**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA {NUMERO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}**
{TIPO_PARTE_AUTORA}, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, Cidade {CIDADE_PARTE_AUTORA}, Cep. {CEP_PARTE_AUTORA}, no Estado de {ESTADO_PARTE_AUTORA}, por seu advogado abaixo assinado, fundado nos artigos 5°, LXIX da Constituição Federal e 1º da Lei nº 1.533/51, vem à presença de V. Exa. impretar MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face do {TIPO_PARTE_RE}, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_RE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_RE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Bairro {BAIRRO_PARTE_RE}, Cidade {CIDADE_PARTE_RE}, Cep. {CEP_PARTE_RE}, no Estado de {ESTADO_PARTE_RE}, pelos motivos que a seguir se expõe e ao final requer:
O {TIPO_PARTE_AUTORA}, proprietário da indústria {NOME_INDUSTRIA}, {NOME_EMPRESA}, com sede em {ENDERECO_EMPRESA}, na Rua {RUA_EMPRESA}, nº {NUMERO_RUA_EMPRESA}, bairro {BAIRRO_EMPRESA}, Cep {CEP_EMPRESA}, no Estado {ESTADO_EMPRESA}, inscrito no C.N.P.J. sob o nº {CNPJ_EMPRESA}, e no Cadastro Estadual sob o nº {INSCRICAO_ESTADUAL_EMPRESA}, vem sendo ameaçado pelo {TIPO_PARTE_RE}, autoridade coatora, sobre o fechamento do seu estabelecimento industrial, conforme notificação em anexo (doc. 2).
O fechamento da indústria é injustificável e arbitrário, uma vez que a empresa do {TIPO_PARTE_AUTORA} encontra-se devidamente legalizada perante as repartições federais, estaduais e municipais, conforme documentação anexa (doc. 3). O {TIPO_PARTE_RE} ao praticar a ameaça imotivada de fechar o estabelecimento do {TIPO_PARTE_AUTORA} está incorrendo em abuso de direito, restando apenas ao {TIPO_PARTE_AUTORA} pretender a proteção do dispositivo constitucional art. 5º e do art. 1º da Lei nº 1.533/51.
Pelo exposto, REQUER:
a) À V. Exa. a concessão de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, em virtude da possibilidade de ocorrerem danos morais e materiais ao {TIPO_PARTE_AUTORA} caso a autoridade coatora venha a executar suas ameaças;
b) Seja notificado o {TIPO_PARTE_RE}, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar informações, consoante disposição do art. 7º da Lei nº 1.533/51.
c) Em atendimento ao art. 6º da Lei nº 1.533/51, acompanha a inicial, uma segunda via, com todos os documentos nela reproduzidos.
Termos que,
Pede Deferimento.
({LOCAL_DATA}), {DATA_ATUAL}.
({NOME_ADVOGADO})
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