Inventário Negativo
Petição para abertura de Inventário Negativo, requerendo a nomeação da Requerente como Inventariante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e a posterior homologação da partilha negativa, devido ao falecido não ter deixado bens a inventariar, mas ser necessária a representação do espólio em processo trabalhista.
Endereçamento
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.
Qualificação e Objeto
{NOME_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_REQUERENTE}, viúva de {NOME_DO_FALECIDO}, portadora da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_REQUERENTE}, inscrita no CPF sob o nº {CPF_REQUERENTE}, residente e domiciliada na Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, Cep. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer
INVENTÁRIO NEGATIVO
de seu esposo {QUALIFICACAO_DO_FALECIDO}, para o que faz as seguintes declarações:
Dos Fatos e Fundamentação
A REQUERENTE era casada com o inventariado, conforme certidão de casamento em anexo (doc. 1), tendo o mesmo falecido nesta cidade, no dia {DATA_FALECIMENTO}, como prova a certidão de óbito anexa (doc. 2), não deixando bem algum como herança.
A REQUERENTE move em nome do “de cujus” processo trabalhista contra a empresa {NOME_EMPRESA}, conforme documento em anexo. (doc. 3).
No entanto, o meritíssimo juiz entendeu, com fulcro na Lei nº 6.858, que a abertura de inventário se impõe, por ser necessária a certidão de nomeação da representante legal do espólio, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, por defeito de representação.
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
Seja a REQUERENTE nomeada Inventariante, prestando compromisso legal, nos termos do art. 617 do Código de Processo Civil.
Seja concedido os benefícios da justiça gratuita, por a REQUERENTE não possuir condições ficeiras para arcar com os gastos processuais, sem prejuízo da própria subsistência e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50.
À vista do exposto, requer seja a presente ratificada por termo, e, após ouvidos o órgão do Ministério Público e o Representante da Fazenda, seja por fim homologado por sentença, para todos os efeitos legais.
Fechamento
Dá-se a causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (valor expresso).
Termos que Pede deferimento.
{LOCAL_DATA_E_ANO}.
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}.