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Mostrando 20 modelos
Aditivo de Contrato
Aditivo contratual para formalizar alterações em um contrato preexistente firmado entre uma pessoa jurídica (Contratada) e uma pessoa física (Contratante), modificando cláusulas específicas e ratificando as demais condições.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Dissolução de Sociedade de Fato, fundada em alegações de conduta reprovável da Requerida, solicitando a dissolução, guarda, pensão alimentícia para o filho e exclusão de alimentos para a Requerida.
Parecer Jurídico
Parecer jurídico que analisa a possibilidade de extinção de condomínio de imóvel comum após separação de fato, visando a alienação judicial do bem para que o consultante obtenha recursos para adimplir pensão alimentícia fixada em valor superior à sua capacidade financeira.
Template de Promoção Comercial
Template simples para oferecer um desconto percentual em compras mediante um meio de pagamento específico.
Impugnação à Contestação
Impugnação à contestação apresentada pelo INSS em Ação de Aposentadoria por Idade Rural. O autor refuta preliminares de prescrição e o mérito da defesa, reafirmando o direito adquirido ao benefício com base na contagem recíproca de tempo rural e na legislação constitucional, requerendo a total procedência dos pedidos iniciais.
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança com pedido liminar para suspender a votação de Projeto de Lei que visa extinguir o Fundo de Seguridade Social dos Servidores Municipais e reverter seu patrimônio ao Tesouro Municipal, alegando ofensa ao direito adquirido e inconstitucionalidade.
Mandado de Segurança Preventivo
Modelo de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por múltiplas pessoas jurídicas contra o Delegado da Receita Federal, visando suspender a exigibilidade de PIS e COFINS com base em novas alíquotas e bases de cálculo introduzidas pela Lei nº 9.718/98, antes do decurso do prazo nonagesimal constitucional, argumentando a inconstitucionalidade da aplicação imediata do art. 17, I da referida Lei, por esta possuir conteúdo originário e não ser mera conversão da MP 1.724/98.
Petição
Petição simples requerendo a apuração de haveres de sócio falecido em empresa, com base no art. 620, § 1º, II, do CPC/2015.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Usucapião Especial Urbana, fundamentada no art. 183 da CF/88 e art. 1.240 do Código Civil, detalhando os fatos relativos à posse mansa e pacífica do imóvel urbano pelo prazo legal, com os respectivos pedidos de citação, intimação dos entes públicos e declaração de domínio.
Reclamação Trabalhista
Modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista, com rito comum, visando o reconhecimento de vínculo empregatício de cabeleireira com um salão de beleza, com base na fraude de contrato de parceria e primazia da realidade, incluindo pedidos de verbas rescisórias e trabalhistas, além de juros e correção monetária.
Requerimento Administrativo
Requerimento administrativo para expedição de Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar, com base em suspeita de posse de bem subtraído em decorrência de furto, fundamentado nos artigos 241 e 242 do Código de Processo Penal.
Resposta à Acusação
Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal Criminal, arguindo a atipicidade da conduta por erro de tipo (art. 20 do CP), com base na alegação de que o acusado acreditou na maioridade da vítima.
Petição de Abertura de Inventário
Petição inicial para a abertura de inventário e nomeação de inventariante, fundamentada na sucessão legítima do falecido {NOME_DO_FALECIDO}, com base no Código de Processo Civil.
Petição Inicial
Petição inicial cumulada de Ação de Demarcação, Divisão e Reintegração de Posse, visando demarcar limites de propriedade, dividir o bem comum e reaver área invadida por um dos confinantes.
Petição Inicial
Ação de rito ordinário proposta por militar inativo pleiteando o restabelecimento integral (40%) do Adicional de Compensação Orgânica por trabalho com Raio X, alegando violação a direito adquirido (Lei nº 1.234/50) devido à redução percentual imposta por legislação superveniente (Lei nº 8.237/91 e MP 2.131/2000). Fundamenta o pedido em cláusulas pétreas da Constituição Federal e em jurisprudência favorável.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial para Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, baseada no art. 22, § 2º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e no CPC. O caso envolve a revogação antecipada de mandato em contrato de risco, após o trabalho ter sido substancialmente realizado, exigindo o arbitramento judicial dos honorários devidos ao advogado.
Memoriais Criminais
Memoriais finais ("Alegações Finais Substitutivas") em Ação Penal por Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. A defesa argumenta principalmente pela atipicidade da conduta devido a flagrante preparado (crime impossível), subsidiariamente pela ausência de provas (in dubio pro reo) e, em última hipótese, pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista para o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06).
Petição Inicial
Ação Anulatória de Débito Fiscal com o objetivo de anular a exigência de ICMS com base em alíquota posterior à ocorrência do fato gerador, em violação ao princípio da irretroatividade da lei tributária. Pede-se a observância da alíquota vigente à época dos fatos, mas aceita-se a aplicação retroativa da multa se for mais benéfica (art. 106, II, 'c' do CTN).
Petição
Modelo de Petição Inicial para Pedido de Homologação de Autocomposição Extrajudicial entre cônjuges, com base no art. 725, parágrafo único, e art. 731 do CPC, e art. 840 do Código Civil. O acordo formaliza a separação de corpos, ressalvando a partilha de bens para momento posterior.