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Vara CriminalAssistente do Ministério Público
27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Recurso em Sentido Estrito
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Vara CriminalRequerente
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Pedido de Extinção de Fideicomisso
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Petição de Cumprimento de Sentença
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Ação Civil Pública
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Ação de Extinção de Fideicomisso
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Contra-Razões de Recurso em Sentido Estrito
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Denúncia Criminal
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Exceção de Ilegitimidade de Parte
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VaraParte Excepto
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Petição de Arquivamento de Inquérito Policial
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Vara CívelMinistério Público
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Petição de Assistência em Processo Penal
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Vara CriminalVítima
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Habeas Corpus
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Tribunal de JustiçaImpetrante
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Exceção de Suspeição de Órgão do Ministério Público
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VaraExcipiente
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Apelação Penal
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Vara CriminalRecorrente
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus
Vara Criminal da Comarca de {NOME_COMARCA}Impetrante
27 de abr. de 2025