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Embargos à Ação Monitória
Modelo de Embargos à Ação Monitória com alegação de quitação da dívida (cheque prescrito) e cobrança indevida de valor adicional, com base no art. 702 do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, com alegação de invasão de via preferencial, pedido de prioridade de tramitação por fator etário e solicitação de gratuidade de justiça.
Embargos de Terceiro
Template de Petição de Embargos de Terceiro, utilizado para defender bens de terceiros que foram indevidamente constritos em processo de execução, alegando a posse e propriedade do bem móvel (veículo) por tradição anterior à penhora.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reparação de Danos (cível) contra empresa telefônica e órgão de proteção ao crédito, pleiteando indenização por danos morais decorrentes de reincidência na negativação indevida após decisão judicial anterior. Inclui pedidos de expedição de ofício para exclusão de nome e inversão do ônus da prova.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer contra a Fazenda Pública Municipal e Estadual, visando a obtenção de tratamento domiciliar (home care) para paciente pós-AVC, com fundamento na responsabilidade solidária dos entes federativos pela saúde e fundamentação na tutela de evidência baseada em precedentes obrigatórios.
Contestação com Preliminar de Incompetência
Modelo de contestação com preliminar de arguição de incompetência absoluta ou relativa do juízo, seguida dos pedidos de mérito e provimento da preliminar.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, fundamentada na necessidade de retomada do imóvel locado para uso residencial de descendente, nos termos do art. 47, III, da Lei do Inquilinato.
Peça Processual (Geral)
Template de cabeçalho de petição inicial ou manifestação processual, contendo múltiplas opções de endereçamento (Vara de Falências e Vara Cível) e exemplos de qualificação das partes (Autor, Réu ou Parte genérica), com variáveis de processo e dados pessoais.
Medida Cautelar Antecedente de Notificação
Petição de Medida Cautelar Antecedente de Notificação judicial, com base nos arts. 726 e seguintes do CPC/2015, visando notificar o Réu para pagamento de valor devido em contrato de prestação de serviços, sob pena de ação de cobrança.
Ação Possessória
Ação possessória de manutenção de posse por turbação, requerendo liminar com base na posse mansa e pacífica sobre o terreno situado em {ENDERECO_DO_TERRENO}, citando a legislação civil e processual pertinente.
Notificação Extrajudicial
Notificação enviada pelo cônjuge que permanece no imóvel alugado ao locador, informando a separação de fato e a consequente sub-rogação nos direitos e deveres da locação, conforme o artigo 12 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91).
Petição de Inventário/Apuração de Haveres
Petição simples em processo de inventário visando requerer a apuração de haveres do falecido, sócio de sociedade limitada, com base no art. 993, parágrafo único, II, do CPC.
Reclamatória Trabalhista
Reclamatória Trabalhista pleiteando o reconhecimento de vínculo de emprego não anotado, pagamento de horas extras, adicional noturno, DSR em dobro, salário-família, 13º salário proporcional, verbas rescisórias decorrentes de rescisão indireta e aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Inclui pedido de gratuidade de justiça e comunicação ao Ministério Público Federal sobre possíveis crimes previdenciários e frustração de direito trabalhista.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Divórcio, fundamentada no tempo de separação de fato e na autorização constitucional, requerendo a citação da parte contrária e a decretação do divórcio.
Petição Inicial
Ação Anulatória de Débito Fiscal com o objetivo de anular a exigência de ICMS com base em alíquota posterior à ocorrência do fato gerador, em violação ao princípio da irretroatividade da lei tributária. Pede-se a observância da alíquota vigente à época dos fatos, mas aceita-se a aplicação retroativa da multa se for mais benéfica (art. 106, II, 'c' do CTN).
Contrarrazões aos Embargos de Declaração
Contrarrazões aos Embargos de Declaração apresentadas pela parte Ré em face de Embargos de Declaração opostos pela parte Recorrente em Ação de Reparação de Danos Morais. O objetivo é demonstrar a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no _decisum_ atacado, argumentando que se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida (_error in judicando_).
Ordem de Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Petição de Ordem de Habeas Corpus com pedido liminar para sobrestar o indiciamento de um paciente em inquérito policial, alegando a prematuridade e o constrangimento ilegal da medida coercitiva diante da fase inicial de investigação.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal (efeito suspensivo ativo) contra decisão que indeferiu liminar em Ação de Reintegração de Posse. O recurso argumenta que o *periculum in mora* é dispensável no rito especial de posse, bastando a comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC.
Impugnação à Contestação
Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Trabalhista que visa a reparação por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória por doença grave (câncer), fundamentada na Súmula 443 do TST e na Lei nº 9.029/95, e que utiliza o princípio da impugnação específica para alegar confissão ficta da Reclamada sobre fatos não contestados.