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Petição de Sobrepartilha
Petição requerendo a sobrepartilha amigável de um bem imóvel localizado posteriormente ao término do inventário principal, com apresentação do respectivo plano de divisão entre a viúva-meeira e os herdeiros, com base nos artigos 669 e 670 do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Adjudicação Compulsória de imóvel quitado, cumulada com pedido de reparação de danos, movida contra o Espólio do vendedor falecido, representado por sua administradora provisória, em razão da recusa em outorgar a escritura definitiva. O modelo aborda a legitimidade passiva da administradora provisória e os requisitos para a adjudicação, citando doutrina e jurisprudência relevantes.
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Petição
Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade em Pedido de Cumprimento de Sentença, fundamentada na impenhorabilidade absoluta de valores salariais bloqueados (art. 833, IV, do CPC). Inclui a tese de tempestividade com base na data de ciência da constrição.
Petição/Termo de Substabelecimento
Termo de substabelecimento de procuração em processo judicial, renunciando aos poderes originais e indicando novo advogado com seus respectivos dados de contato profissional.
Petição
Petição incidental em Ação de Execução de Título Extrajudicial, visando o pedido de liberação de penhora online (Bacen-Jud) sobre valores depositados em conta corrente, sob o argumento de que o montante constrito é integralmente proveniente de proventos de aposentadoria, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Alimentos ajuizada contra os avós paternos, com fundamento na incapacidade dos pais, pleiteando a fixação de alimentos provisórios com base em percentual dos vencimentos do avô, ofício ao empregador e intervenção do Ministério Público.
Petição Inicial
Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Pedido de Religação de Energia Elétrica e Antecipação de Tutela, proposta por consumidor contra empresa de energia devido à cobrança indevida de consumo em imóvel com energia já desligada, causando transtornos e abalo à imagem social do autor. O pedido principal inclui a condenação em danos morais e a determinação de religação do serviço.
Contrarrazões Recursais
Contrarrazões recursais em Ação de Cobrança/Ressarcimento, defendendo a manutenção da sentença que condenou o recorrente a restituir o valor das arras, afastando a alegação de julgamento extra petita e confirmando a incidência de juros de mora desde a data da alienação do imóvel a terceiro.
Petição Intermediária (Exercício de Direito de Adjudicação)
Petição intermediária em processo de inventário/partilha, onde um dos interessados exerce o direito de adjudicar o bem, solicitando a adjudicação em detrimento da alienação judicial requerida por outro herdeiro, com base nos artigos 610 do CPC e 2.019, § 1º, do CC.
Peça Processual (Pedido de Arbitramento de Fiança)
Pedido de arbitramento de fiança para um indiciado, com base no fato de o crime imputado ter pena cominada inferior a 2 anos e o indiciado possuir residência fixa e emprego. O documento inclui um adendo informativo sobre o Pacote Anticrime.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Manutenção de Posse, alegando turbação na posse de um terreno após 17 anos de posse mansa e pacífica, com pedido liminar e citação dos réus.
Denúncia
Denúncia oferecida pelo Ministério Público perante o Tribunal do Júri, descrevendo o crime de homicídio contra {NOME_DA_VITIMA}, qualificando o denunciado {NOME_DO_DENUNCIADO} e requerendo o recebimento da peça, citação do réu e a subsequente pronúncia para julgamento pelo Tribunal Popular.
Lei Federal
Lei nº 9.278/96, que dispõe sobre o reconhecimento da entidade familiar decorrente da convivência duradoura (união estável), estabelecendo direitos e deveres iguais, regras sobre patrimônio comum, assistência material e competência judicial.
Petição/Requerimento
Petição simples para requerer ao juízo a homologação de partilha amigável, com base no art. 659 do CPC, e a expedição dos formais de partilha.
Execução de Obrigação de Fazer/Não Fazer
Ação de Execução de Obrigação de Fazer ou Não Fazer baseada em título executivo extrajudicial (contrato), requerendo a citação do executado para cumprimento da obrigação sob pena de multa ou cumprimento forçado às suas custas.
Guia/Informação sobre Peça Processual
Este conteúdo explica o conceito de "emenda à inicial" no direito processual brasileiro e sugere a consulta de modelos de petição ({TIPO_DE_PETICAO}) para auxiliar o {PARTE_AUTORA} nessa correção processual.
Petição
Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença fundamentado na nulidade da citação editalícia ocorrida na fase de conhecimento, alegando que a parte credora não esgotou os meios de localização do devedor, conforme o art. 525, I, do CPC e a jurisprudência consolidada.
Petição de Liquidação de Sentença por Arbitramento
Petição inicial para requerer a liquidação de sentença por arbitramento, com base em condenação anterior, requerendo a nomeação de perito para apuração do valor devido, nos termos do artigo 606, I, do CPC.