# Pedido de Arbitramento de Fiança
_Pedido de arbitramento de fiança para um indiciado, com base no fato de o crime imputado ter pena cominada inferior a 2 anos e o indiciado possuir residência fixa e emprego. O documento inclui um adendo informativo sobre o Pacote Anticrime._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL DO {NOME_DA_DELEGACIA} DISTRITO DE {NOME_DO_ESTADO}
## Qualificação e Exposição Inicial
{NOME_PARTE_REQUERENTE}, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº {CPF}, com Documento de Identidade de n° {RG}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO}, nº {NUMERO_ENDERECO}, bairro {BAIRRO}, CEP: {CEP}, {CIDADE}/{UF}, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Senhoria para expor e requerer o quanto segue:
## Dos Fatos e Fundamentos para a Liberdade Provisória
O Requerente se encontra indiciado, nesta Delegacia, por crime de **{CRIME}**, conforme Inquérito Policial de n.º {NUMERO_INQUERITO}, crime este cometido na data de {DATA_DO_CRIME};
O Requerente foi preso logo após a ocorrência do fato, pela manhã, e, apesar de já ter prestado depoimento, ainda se encontra recolhido nesta Delegacia;
O crime de {CRIME}, ao requerente imputado, é cominado com a pena de detenção inferior a 02 (dois) anos;
O Requerente está empregado e trabalhando na empresa {NOME_EMPRESA}, o que prova por intermédio da Carteira de Trabalho e Previdência Social inclusa, e tem residência fixa, pois reside nesta cidade, na Rua {ENDERECO_RESIDENCIA}, nº {NUMERO_ENDERECO_RESIDENCIA}, bairro {BAIRRO_RESIDENCIA}, CEP: {CEP_RESIDENCIA}, {CIDADE_RESIDENCIA}/{UF_RESIDENCIA}.
## Do Pedido de Arbitramento de Fiança
Pelo exposto, e de acordo com o que lhe faculta os artigos 321 a 323 do Código Processual Penal, requer o **ARBITRAMENTO DE FIANÇA**, permitindo ao Indiciado responder ao inquérito em liberdade desde que cumpra as exigências do art. 328 do mesmo Diploma Processual.
## Fechamento e Assinatura
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE}, {DIA} de {MES} de {ANO}.
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ADVOGADO
OAB Nº {NUMERO_OAB}
### Observações sobre Alterações Legislativas (Pacote Anticrime)
### Adendo: Mudanças do Pacote Anticrime
#### Legítima Defesa
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
#### Tempo Máximo de Cumprimento de Pena
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
#### Não Persecução Penal
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
#### Juiz de Garantias
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
#### Pena para Líderes Criminodosos
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização.