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Petição
Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por suposto crime de Estelionato (Art. 171, § 2º, VI, do CP), alegando a atipicidade da conduta por se tratar de cheque pós-datado usado como garantia de dívida civil, o que afasta o dolo e o prejuízo exigidos pelo tipo penal. Pede a absolvição sumária com base no art. 397, III, do CPP.
Recurso Adesivo
Modelo de petição de Recurso Adesivo (em forma de Apelação Cível) interposto em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos, visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de recusa indevida de cobertura de medicamento por plano de saúde. O recurso fundamenta-se na jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema.
Petição de Execução de Título Extrajudicial
Modelo de petição para propositura de Execução de Título Extrajudicial (nota promissória), solicitando a citação do devedor para pagamento em 24 horas ou nomeação de bens à penhora, com base nos artigos 580, 583 e 585, I, do CPC.
Petição/Requerimento em Execução de Obrigação de Fazer
Petição intermediária em execução de obrigação de fazer, visando a cobrança da multa diária acumulada pelo descumprimento da obrigação de inscrever os filhos em plano de saúde, requerendo a intimação do executado para pagamento do valor devido.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais movida contra instituição bancária devido à devolução indevida de cheque por alegada divergência de assinatura, com pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita e citação da parte ré.
Petição Inicial
Ação Revisional de Dívida com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, baseada na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) e no Código Civil, visando à repactuação de dívidas de cartão de crédito e cheque especial, com preservação do mínimo existencial do consumidor. O autor alega desemprego após a pandemia.
Processo de Execução
Petição de Processo de Execução de título extrajudicial (Nota de Crédito Comercial) contra empresa devedora e seus avalistas, fundamentada na Lei 6.840/80 e Decreto-Lei n. 413/69, requerendo a citação, pagamento em 24 horas ou nomeação de bens à penhora.
Petição
Petição incidente em Ação Reivindicatória, na qual o indivíduo nomeado à autoria (denunciado da lide, ou figura similar) alega não ser o proprietário do imóvel e requer a condenação da parte que o nomeou ao pagamento de perdas e danos, com base no Art. 69, II, do Código de Processo Civil.
Mandado de Segurança Coletivo Preventivo
Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado por sindicato/entidade de classe contra ato do Prefeito Municipal que pretende descontar vencimentos de servidores públicos em greve. O pedido principal é a concessão de liminar para impedir os descontos, alegando a inconstitucionalidade da retenção de salários decorrente de paralisação legalmente amparada, apesar da ausência de lei regulamentadora.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Alteração de Registro Civil visando a mudança de sexo e prenome de pessoa transexual, fundamentada na Constituição Federal, legislação civil e direitos humanos, após comprovação de cirurgia de reespecificação sexual e sofrimento com disparidade entre o registro e a identidade.
Petição Inicial
Modelo de Ação de Consignação em Pagamento movida por empresa (Consignante) contra ex-empregado (Consignado) que se recusou a comparecer para receber verbas rescisórias na data e local aprazados, visando a liberação da mora e a entrega dos documentos rescisórios mediante depósito judicial.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Redibitória cumulada com Perdas e Danos, fundamentada no Código Civil e CDC, pleiteando a rescisão de contrato de compra e venda de veículo devido a vícios ocultos (defeitos de roda, volante, painel e outros), comprovada a má-fé da vendedora, com pedidos de restituição do valor pago, ressarcimento de despesas e indenização por perdas e danos.
Petição (Trabalhista)
Petição simples em processo trabalhista solicitando a alteração do endereço para fins de intimação, indicando o escritório do advogado constituído, com base no CPC e na CLT.
Petição Inicial de Inventário
Petição inicial para abertura de inventário (judicial), indicando o autor da herança, a meação do cônjuge sobrevivente, listando os herdeiros (incluindo um menor, se for o caso), e requerendo a nomeação de inventariante e a citação dos demais interessados. O documento menciona a dispensa da descrição imediata dos bens conforme o CPC.
Petição
Petição incidental em Ação Penal solicitando o arbitramento de fiança em dinheiro para concessão de liberdade provisória ao réu, requerendo que o valor seja fixado no mínimo legal devido às dificuldades financeiras do acusado.
Exceção de Suspeição de Órgão do Ministério Público
Modelo de Exceção de Suspeição de Órgão do Ministério Público, fundamentado no parentesco colateral de 2º grau entre o membro do MP e a parte contrária, com base no Art. 138 do CPC. Solicita a substituição do membro atuante.
Contrarrazões de Apelação Cível
Modelo de Contrarrazões de Apelação Cível em Ação de Embargos à Execução, defendendo a manutenção da sentença que declarou a impenhorabilidade de bem de família, com preliminar de intempestividade do recurso.
Petição
Modelo de petição para Tutela Cautelar Antecedente ("Tutela Ante Causam") com pedido liminar para exibição forçada de extratos bancários e contrato de cheque especial, alegando recusa injustificada da instituição financeira e a necessidade dos documentos para futura Ação Revisional de Cláusulas Contratuais. Inclui pedido de gratuidade de justiça.
Reclamação Trabalhista
Reclamação trabalhista pleiteando indenização por danos morais decorrentes de assédio moral e doença ocupacional (Síndrome de Burnout), com pedido de reconhecimento de rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias. O modelo inclui pedidos de justiça gratuita e fundamentação legal detalhada sobre assédio e equiparação de doença a acidente de trabalho.