# Pedido de Arbitramento de Fiança
_Petição incidental em Ação Penal solicitando o arbitramento de fiança em dinheiro para concessão de liberdade provisória ao réu, requerendo que o valor seja fixado no mínimo legal devido às dificuldades financeiras do acusado._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.
## Número do Processo
Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
## Da Liberdade Provisória mediante Fiança
**{PARTE_REU}**, já devidamente qualificado, por seu procurador nos autos da AÇÃO PENAL, que apura a prática de crime previsto no Art. {ARTIGO_DO_CRIME}, do Código Penal, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 322, parágrafo único, do Código de Processo Penal, requerer o arbitramento de fiança em dinheiro, para que possa usufruir da liberdade provisória, pois a infração penal imputada ao {PARTE_REU} é afiançável.
## Do Arbitramento da Fiança no Valor Mínimo
Ademais, requer que seja a fiança arbitrada no valor mínimo, conforme previsto no Art. 326 do Código de Processo Penal, em face das dificuldades financeiras em que se encontra o {PARTE_REU}.
## Fechamento e Assinatura
Termos que,
Pede Deferimento.
{LOCAL}, {DATA}.
{NOME_E_ASSINATURA_DO_ADVOGADO}