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Parecer Técnico-Jurídico
Parecer técnico-jurídico sobre a constitucionalidade e legalidade da exigência de certidão negativa de tributos como condição para levantamento de valores decorrentes de precatório judicial, concluindo pela inconstitucionalidade do Art. 19 da Lei nº 11.033/2004 por desvio de finalidade e afronta a princípios constitucionais.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o Estado, baseada na prisão ilegal do autor, um agricultor, decorrente do cumprimento equivocado de um Mandado de Notificação de Terceiros como se fosse mandado de prisão. O autor pleiteia a responsabilidade civil objetiva do Estado, o ressarcimento por lucros cessantes (dias de trabalho perdidos e atraso na colheita) e indenização por danos morais decorrentes da violação de sua liberdade.
Petição Inicial
Ação de Indenização por Danos Morais proposta com base na imputação falsa de furto pelo Requerido contra o Requerente, causando ofensa à honra e imagem, com pedidos de condenação em danos morais e justiça gratuita.
Petição Inicial
Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia com Pedido de Tutela Antecipada, pleiteando a cessação do desconto da pensão fixada anteriormente, sob a alegação de superveniente união estável do alimentante e capacidade financeira da alimentanda. Inclui pedido liminar para suspender imediatamente os descontos em folha de pagamento.
Petição/Requerimento de Expedição de Documento
Petição simples solicitando a expedição de um documento específico ({NOME_DO_DOCUMENTO_A_SER_REQUISITADO}) junto a um órgão ({ORGAO_EMISSOR_DO_DOCUMENTO}), fundamentado no art. 438 do CPC/2015.
Petição Inicial / Peça Executiva
Petição inicial de Ação de Execução de Seguro Fiança, visando a cobrança de débitos locatícios inadimplidos pelo locatário e garantidos pela seguradora, com base na apólice contratual e no art. 585, III do CPC.
Petição Intermediária
Petição intermediária em processo de execução, solicitando a redução da penhora de bens por constatação de excesso, com base no Art. 685, I, do CPC.
Contrarrazões de Apelação em Ação de Reintegração de Posse com alegação de Usucapião como defesa
Contrarrazões à Apelação interposta em Ação de Reintegração de Posse, impugnando o pleito de usucapião arguido como defesa. O documento foca na má-fé processual do recorrente, na posse injusta e na ausência dos requisitos temporais e dimensionais para o usucapião, requerendo a manutenção da sentença e a condenação por litigância de má-fé.
Peça Processual Penal
Resposta à Acusação em Ação Penal perante o Tribunal do Júri. A defesa alega legítima defesa putativa e subsidiariamente pleiteia o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, com base em teses doutrinárias e jurisprudenciais.
Petição Intermediária (Desistência Parcial)
Petição intermediária em execução por título extrajudicial requerendo a homologação da desistência da ação em relação a um dos executados (devedor solidário em lugar incerto e sem bens conhecidos) e o prosseguimento do feito contra o outro executado que já foi citado e nomeou bens à penhora.
Petição Intermediária de Execução de Título Extrajudicial
Petição intermediária em fase de cumprimento de sentença ou execução, requerendo a pesquisa e bloqueio de bens via sistemas Bacenjud, Infojud, Arisp e Renajud, em razão da inércia da executada após o prazo do art. 523 do CPC, com detalhamento do cálculo do débito acrescido de multas e honorários. Apresenta alternativa de penhora específica de imóvel.
Petição/Requerimento de Substituição de Penhora
Petição incidental requerendo a substituição de bem penhorado, com fulcro no art. 847 do CPC/2015, alegando que a substituição do bem ({DESCRICAO_DO_IMOVEL}) é menos onerosa para o executado e não prejudica o exequente.
Recurso Especial Cível
Modelo de petição para interposição de Recurso Especial Cível, endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça, alegando preliminarmente cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF.
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança Trabalhista com pedido de liminar contra ato de juiz que determinou o bloqueio de ativos financeiros do Impetrante (sócio), sem prévia citação ou instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, violando o devido processo legal e o contraditório.
Contestação
Modelo de Contestação em Ação de Exoneração de Alimentos, fundamentada na continuidade da necessidade da filha maior de idade que está cursando o ensino superior (Faculdade de Farmácia), impugnando a alegação de ociosidade e pedindo a manutenção ou redução gradual dos alimentos.
Habeas Corpus
Modelo de Habeas Corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão de Tribunal de Justiça Estadual que indeferiu liminar em HC anterior, pleiteando a revogação da prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito de roubo, argumentando a ausência de fundamentação concreta conforme o art. 312 do CPP e a mitigação da Súmula 691/STF.
Contrarrazões de Recurso Inominado
Contrarrazões de Recurso Inominado contra sentença que determinou o fornecimento de medicamento por plano de saúde. A peça foca na inadmissibilidade do recurso por intempestividade e inovação recursal, e, no mérito, defende a abusividade da cláusula contratual de exclusão de medicamentos, com base no CDC e na Constituição Federal.
Pedido de Complementação de Alimentos
Petição inicial de pedido de complementação de alimentos, proposta pela genitora em nome do menor impúbere contra os avós paternos, alegando insuficiência da pensão fixada anteriormente e demonstrando a capacidade financeira dos avós através de seus diversos estabelecimentos comerciais e altos gastos mensais do menor.
Modelo de Petição
Template informativo contendo características de um modelo de petição jurídica, como área do direito, número de páginas e informações sobre descontos e formas de pagamento.