# CONTESTAÇÃO em Ação de Exoneração de Alimentos (Filho Maior Estudante)
_Modelo de Contestação em Ação de Exoneração de Alimentos, fundamentada na continuidade da necessidade da filha maior de idade que está cursando o ensino superior (Faculdade de Farmácia), impugnando a alegação de ociosidade e pedindo a manutenção ou redução gradual dos alimentos._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE, COMARCA DE [INSERIR COMARCA], ESTADO DE [INSERIR ESTADO]
## Qualificação e Objeto
**Ação de Exoneração de Alimentos**
Processo nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}
Autor: {NOME_PARTE_AUTORA}
Réu: {NOME_PARTE_RE}
{NOME_PARTE_RE}, {NACIONALIDADE_RE}, {ESTADO_CIVIL_RE}, estudante universitária, residente e domiciliada na {ENDERECO_PARTE_RE}, inscrita no CPF(MF) sob o nº. {CPF_PARTE_RE}, com endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_RE}, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, com endereço profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, *caput*, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 336 e seguintes do Código de Processo Civil c/c art. 13 da Lei n. 5.478/58, ofertar
## **CONTESTAÇÃO**
em face de Ação de Exoneração de Alimentos aforada por {NOME_PARTE_AUTORA}, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo estipuladas.
### Preliminar: Justiça Gratuita
## **INTROITO**
### **( a ) Benefícios da Justiça Gratuita (CPC, art. 98, *caput*)**
A Ré não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, *in fine*, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
## 1 - Sinopse da Ação
### **1 - Sinopse da Ação**
A presente querela traz à tona, com a petição inicial, argumentos que:
1. O Autor é pai da Ré e, nessas circunstâncias, presta alimentos àquela em face do poder familiar na ordem de {PERCENTUAL_ALIMENTOS} de seus rendimentos, tendo em vista acordo celebrado em anterior Ação de Divórcio Litigioso;
2. Destacou, mais, que a Ré atingira a maioridade em {DATA_MAIORIDADE}, ocasião em que, segundo os fundamentos contidos na exordial, cessa o poder familiar;
3. Outrossim, não o compete mais pagar os alimentos, maiormente quando a Ré é jovem, sadia e apta ao trabalho e, segundo o mesmo, tal provimento alimentar não passa, hoje, de um “prêmio à ociosidade”;
4. Pediu, portanto, em arremate, a procedência dos pedidos, com a exoneração daquele ao pagamento dos alimentos em prol da Promovida.
## 2 - Rebate aos Fatos
### **2 - Rebate aos Fatos**
#### **CPC, art. 341**
Longe de serem verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular. Esses fatos serão mais ainda destacados e pontuados frontalmente quando da elucidação jurídica quanto ao mérito de eventual exoneração de alimentos.
Inverídicas as assertivas lançadas na peça vestibular, máxime quando, na verdade, destinam-se a impressionar este Juízo com palavras vazias de conteúdo. E isso tem maior importância quando, desavisadamente, estipula considerações grosseiras de que a Ré tem vida ociosa e pode prover seu próprio sustento.
Em verdade, a Contestante é estudante universitária, cursando o {ANO_FACULDADE} ano da Faculdade de Farmácia na Universidade {NOME_UNIVERSIDADE}. Encontra-se regularmente matriculada e cursando efetivamente a universidade no período diurno, sobretudo por meio dos comprovantes de pagamento das mensalidades (**docs. {NUMERO_DOCUMENTOS}**).
Não se trata, portanto, de ociosidade, como grosseira e absurdamente relata a peça vestibular. Ao invés disso, vê-se que se trata de uma aluna com dedicação exclusiva ao curso universitário em vertente. Inescusável que isso lhe consome todo o seu tempo para efetivamente concluir outros propósitos.
A Promovida, não obstante ser, de fato, maior de idade, efetivamente ainda necessita de manutenção material por parte de seu genitor, ora Promovente. Justifica-se, máxime, uma vez que se encontra atualmente desempregada e em fase de estudos na universidade supracitada.
Portanto, a Promovida necessita ainda da ajuda financeira paterna, para assim dar continuidade aos estudos. E, frise-se, maiormente quando precisa de recursos para custear seu deslocamento até a universidade, para adquirir livros acadêmicos, materiais de trabalho correspondentes ao curso em desenvolvimento, alimentação, vestuário, etc.
### 3.1. Dever de Prestação de Alimentos - Vínculo Parental
### **3 - Mérito**
#### **3.1. Dever de prestação de alimentos - Vínculo parental**
É consabido que a obrigação dos pais em ofertar alimentos aos filhos é contemporânea ao exercício do “poder familiar”. É dizer, a obrigação de sustento tão somente persiste pelo ângulo do “parentesco”, conquanto não mais presente a menoridade do alimentando (CC, art. 5º c/c art. 1.635, inc. III).
Entrementes, o fim do poder familiar pelo implemento da capacidade civil não leva, por si só, à extinção automática do encargo alimentar. Assim, passa a ser devido por força da relação de parentesco.
##### **CÓDIGO CIVIL**
> Art. 1.694 – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
Dessa forma, já é entendimento consagrado, na doutrina e na jurisprudência que, ainda que considerado maior e capaz civilmente, o filho não perderá automaticamente o direito a alimentos ao atingir a maioridade. Nesse passo, a obrigação permanece até que se comprove, concretamente, a desnecessidade e a possibilidade do alimentando sustentar-se. Ausente essa comprovação, como ocorre na hipótese em vertente, não há como deferir-se a pretensão judicial lançada em juízo.
Com efeito, acerca do tema em vertente lecionam **Cristiano Chaves de Farias** e **Nelson Rosenvald**:
> _Não raro, entrementes, os alimentos podem continuar sendo devidos, quando o filho precise da participação material dos pais para a sua mantença. É o caso do filho maior que não trabalha, estando em período de formação intelectual, freqüentando curso de ensino superior. Em casos assim não uma transmudação da natureza dos alimentos: deixam de ser devidos como expressão do poder familiar, passando a se submeter às regras do parentesco._
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> _Dessa maneira, a maioridade civil não constitui, por si só, motivo suficiente para que o genitor deixe de prestar alimentos, o que somente ocorrerá quando provada a desnecessidade do alimentando ou a impossibilidade do devedor. Em face da mera maioridade civil é intuitivo que não pode ser cessado o dever de alimentar imposto aos pais, até mesmo porque não findou a solidariedade familiar. Aliás, se alguém pode ser compelido a prestar alimentos ao ascendente ou ao irmão que deles necessita, com idêntica motivação pode ser obrigado a prestá-los aos seus filhos, ainda que maiores, quando estiverem em tais situações [ ... ]_
Na mesma linha de entendimento é magistério de **Yussef Said Cahali**:
> _Tal entendimento é geralmente adotado naqueles casos em que o filho encontra-se cursando escola superior: ‘A maioridade do filho, que é estudante e não trabalha, a exemplo do que acontece com as famílias abastadas, não justifica a exclusão da responsabilidade do pai quanto a seu amparo financeiro para o sustento dos estudos’. Aliás, o antigo Regimento do Imposto de Renda, em seu art. 82, § 3 º (Dec. n. 58.400, de 10.05.1966), que reflete dispositivo da Lei 1.474, de 26.11.1951, reforça a interposição jurídica de que os filhos maiores, até 24 anos, quando ‘ainda estejam cursando estabelecimento de ensino superior’, salvo na hipótese de possuírem rendimentos próprios._
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> _Aliás, esta faixa etária excepcionalmente subsiste, ainda que o CC/2002 tenha reduzido a incapacidade civil para até 18 anos, uma vez que aquele benefício inspirava-se em provimento legal tributário não alterado, que levava em consideração o fato de que, antes daquela idade(24 anos), normalmente não seria viável a colação de grau em escola de ensino superior, sob dependência econômica paterna [ ... ]_
Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:
##### **Jurisprudência**
**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. SITUAÇÃO DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO POSITIVA. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. ALIMENTANDA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MAIORIDADE. FREQUÊNCIA A CURSO DE ENSINO SUPERIOR. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. DOZE PRESTAÇÕES MENSAIS**.
1. Eventual não comprovação do direito reivindicado é matéria afeta ao mérito da demanda e não causa para reconhecimento de inépcia da peça de ingresso em juízo. Ademais, não se verifica no caso nenhuma das hipóteses previstas no artigo 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que foi deduzida causa de pedir e formulado pedido, com decorrência lógica um da outra. Alegação de inépcia da petição inicial afastada. 2. - A decisão que fixa alimentos contempla implicitamente a cláusula *rebus SIC stantibus*, de modo que, havendo modificação na situação fática que ensejou o arbitramento do *quantum* alimentar, é possível ao interessado valer-se da ação revisional. Inteligência do artigo 1.699 do Código Civil. 3. - No caso vertente, houve alteração na situação do alimentante que, a partir do ano de 2007, quando fixados os alimentos por acordo homologado judicialmente, obteve significativa evolução patrimonial, de acordo com as declarações de imposto de renda acostadas aos autos. Lado outro, comprovou a alimentanda a ampliação de suas necessidades, em especial em relação à educação, em razão da frequência a curso pré-vestibular e de tentativa de ingresso em instituição de ensino superior e, posteriormente, da mudança de domicílio para cursar ensino superior, fazendo-se imprescindível o pensionamento para o custeio de seus estudos. 4. - Acerca da maioridade da alimentanda, a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional" (AGRG no AREsp 13.460/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19-02-2013, DJe 14-03-2013). 5. - Da literalidade da redação do artigo 13, §2º, da Lei n. 5.478/1986 extrai-se que "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - Seja em caso de redução, majoração ou exoneração - Retroagem à data da citação (Lei nº 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas." (STJ, ERESP 1181119/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. P/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27-11-2013, DJe 20-06-2014). 6. - O valor da condenação em ação de alimentos, que contempla parcelas de trato sucessivo, para fins de fixação das verbas sucumbenciais deve pautar-se pelo mesmo critério utilizado para o cálculo das despesas processuais iniciais, recaindo o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais sobre a soma de 12 (doze) prestações mensais a que condenado o alimentante, a teor do que dispõe o artigo 260 combinado com o artigo 20, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 7. - Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido**.
**APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS**. Manutenção da verba alimentar no equivalente a {PERCENTUAL_SALARIO_MINIMO}. Maioridade civil. Prova da persistência da necessidade do {PARTE_APELADO}, estudante em curso superior. Recurso desprovido. Recurso adesivo. Sentença que concluiu pela exoneração automática da verba quando o alimentante atingir {IDADE_LIMITE} anos de idade. Obrigação que, todavia, deve ser estendida até a data prevista para a conclusão do curso superior. Recurso parcialmente provido [ ... ]
**APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR E ESTUDANTE**. O implemento da maioridade por si só não é capaz de afastar a obrigação alimentar prestada aos filhos. Obrigação parental. Artigo 1.694 do Código Civil. Comprovado que o {PARTE_ALIMENTANDO} está estudando e não trabalha é inviável a exoneração pretendida pelo {PARTE_ALIMENTANTE}. Manutenção do termo final para prestação da obrigação. Ônus sucumbenciais mantidos, porquanto fixados adequadamente, considerando o percentual de ganho e perda do julgamento de parcial procedência. Apelação e recurso adesivo desprovidos [ ... ]
**CIVIL.** Apelação cível. Ação de alimentos. Maioridade da filha. Necessidade da alimentada estudante. Subsistência da obrigação alimentar. Recurso desprovido. A exoneração de prestar alimentos não se opera automaticamente com a mera ocorrência da maioridade do alimentado. É que embora, nessa hipótese, tenha, de fato, cessado o dever de sustento, os pais continuam obrigados a alimentar seus filhos devido à relação de parentesco [ ... ]
## Dos Pedidos
## **DOS PEDIDOS**
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
1. O acolhimento da preliminar arguida para conceder os benefícios da Gratuidade da Justiça à Ré, nos termos do art. 98 do CPC;
2. No mérito, que sejam julgados **IMPROCEDENTES** os pedidos formulados na inicial, mantendo-se a obrigação alimentar na forma estabelecida anteriormente, até a efetiva conclusão do curso superior pela Ré, ou enquanto perdurar sua comprovação de frequência e necessidade;
3. Caso haja insucesso no pleito principal, que a exoneração se dê de forma gradual ou postergada, respeitando-se a razoabilidade e a proporcionalidade, com a redução dos alimentos para o patamar de {PERCENTUAL_SALARIO_MINIMO_REDUZIDO} do salário mínimo ou outro valor que Vossa Excelência entender por justo, e apenas com termo final correspondente à data de conclusão prevista do curso superior;
4. A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em {PERCENTUAL_HONORARIOS_INICIAL} do valor da causa, com o acréscimo de {PERCENTUAL_HONORARIOS_ATUAL} sobre o valor das prestações alimentícias vincendas, em caso de procedência dos pedidos autorais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela prova documental acostada, depoimento pessoal do Autor, oitiva de testemunhas, se necessário for, e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de {VALOR_CAUSA} (para fins fiscais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
[CIDADE], {DATA_DECISAO_OU_JULGAMENTO}.
{NOME_ADVOGADO}
OAB/{UF_ADVOGADO} {NUMERO_ADVOGADO}