# Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia com Pedido de Tutela Antecipada
_Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia com Pedido de Tutela Antecipada, pleiteando a cessação do desconto da pensão fixada anteriormente, sob a alegação de superveniente união estável do alimentante e capacidade financeira da alimentanda. Inclui pedido liminar para suspender imediatamente os descontos em folha de pagamento._
## Qualificação das Partes e Endereçamento
{NOME_PARTE_AUTORA}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, portador de cédula de identidade nº ........., residente e domiciliado em ............ à ................, Rua .............., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos dispositivos legais relativos à espécie e notadamente artigo 173 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, por sua advogada com instrumento de mandato em anexo (doc 01), interpor a presente
**AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA**
em face de {NOME_PARTE_REQUERIDA}, brasileira, {ESTADO_CIVIL_PARTE_REQUERIDA}, {PROFISSAO_PARTE_REQUERIDA}, residente e domiciliada na Rua ........., cidade........, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
## Dos Fatos
Em virtude de sentença prolatada por este Juízo nos autos de n. ............ (doc. 02 com 199 fls. e doc. 03 01 fl.), o {NOME_PARTE_AUTORA} vem contribuindo com {PERCENTUAL_PENSAO} de seu vencimento, a título de pensão alimentícia em favor da {NOME_PARTE_REQUERIDA} sendo que o desconto se dá em folha de pagamento de salário.
Ocorre que, conforme já se provou, o requerente vive em união estável com .{NOME_OUTRA_PESSOA}........ à cerca de {TEMPO_UNIAO_ESTAVEL} anos sendo que a mesma possui dois filhos adolescente, .........., 16 anos e ..........., 15 anos, ambos em idade escolar que foram adotados informalmente pelo {NOME_PARTE_AUTORA} e estão em sua companhia e dependência durante todo o período mencionado. (doc. 03 com 4 fls.)
À época da contestação do pedido de pensão alimentícia (fls. 12/18 dos autos ..........), o {NOME_PARTE_AUTORA} não dispunha e nem foi possível conseguir a tempo a documentação agora acostada, referente à quantia da qual se apropriou a {NOME_PARTE_REQUERIDA} por ocasião da separação, ou seja, na moeda de hoje, o equivalente a R$ {VALOR_APROPRIACAO} ({VALOR_POR_EXTENSO}), deixando o mesmo valor em dívidas, notadamente em cartões de crédito.( doc 04 com 30 fls. e doc. 05 com uma fl.) ( fls. 18,19 e 20 da cópia do autos que agora são acostados)
Como se pode ver, não há que se falar em partilha de bens conforme a {NOME_PARTE_REQUERIDA} mencionou na ação de divórcio (autos 540/02) ( doc.06 com 3 fls.), que correu nesta Vara cuja sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça – TJSP e já se encontra averbada no Cartório de Registro Civil local, confirmando de vez o rompimento do vínculo matrimonial.( doc.6 etc.)
Conforme já foi mencionado nos autos 233/02, após se apropriar de toda a poupança da família a {NOME_PARTE_REQUERIDA}, já em .....(cidade)....., montou uma lanchonete na Avenida ..........., e talvez até tenha adquirido a confortável residência onde vive até hoje com o numerário mencionado, porque, na verdade, mesmo que a {NOME_PARTE_REQUERIDA} alegue que a residência onde reside é de sua irmã, que por sinal possui vários imóveis nesta cidade e até pouco tempo possuía três postos de gasolina, venhamos e convenhamos, ninguém empresta mansão a ninguém por um períododo de 18 anos. (fl. 85 dos autos .......... – Ação de alimentos – 4a. Vara Cível – Ata).
Além do pagamento da pensão mencionada, o {NOME_PARTE_AUTORA} também vem arcando com o pagamento de dois salários mínimos referente a pagamento de pensão ao filho .............., conforme sentença do Juízo de Direito da {NUMERO_DA_VARA_FILHO}a. Vara Cível desta Comarca. ( doc. 06 – três fls.)A requerida continua residindo na confortável mansão mencionada nos autos {NUMERO_DOS_AUTOS} fls. {NUMERO_DA_FLS}, tem um filho advogado, irmã rica, é tão apta ao trabalho como o requerente, logicamente com as limitações decorrentes da idade que obviamente a impede de carregar peso, bem assim como no caso do requerente que, em decorrência da idade necessita de cirurgia de varicocele, é operado de hérnia umbilical e tem diabetes. Também não pode carregar peso. Tudo isto já ficou devidamente comprovado nos autos de alimentos mencionado às fls{NUMERO_DA_FLS_ALIMENTOS}
## Da Jurisprudência e Do Direito Aplicável
JURISPRUDÊNCIA
Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL APC{NUMERO_PROCESSO} DF Registro do Acordão Número : {NUMERO_ACORDAO} Data de Julgamento : {DATA_JULGAMENTO} Órgão Julgador : {ORGAO_JULGADOR} Relator : {NOME_RELATOR} Relator Designado: {NOME_RELATOR_DESIGNADO} Publicação no DJU: {DATA_PUBLICACAO_DJU} Pág. : {NUMERO_PAGINA_DJU} (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) Ementa
> ALIMENTOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PENSIONAMENTO DE EX-CÔNJUGE – CF/88 – DESCABIMENTO – Não há falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se o processo estava maduro e ocorrentes na espécie os pressupostos do artigo 333, I, do CPC. Entre os cônjuges não há parentesco físico e com a nova Carta Constitucional, que proclamou a igualdade entre o homem e a mulher, inconcebível o pensionamento alimentar recíproco do casal, salvo hipóteses extremas, caso a caso, mesmo assim antes de rompido o vínculo matrimonial pelo divórcio.
Decisão
> CONHECER E IMPROVER O RECURSO, REJEITADA A PRELIMINAR. POR MAIORIA. Indexação DESCABIMENTO, PENSÃO ALIMENTÍCIA, CÔNJUGE, POSTERIORIDADE, SEPARAÇÃO JUDICIAL INOCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DESNECESSIDADE, PROVA. VOTO VENCIDO: DESCABIMENTO, AÇÃO DE ALIMENTOS, PEDIDO, CÔNJUGE, PENSÃO ALIMENTÍCIA EXTINÇÃO, PROCESSO CABIMENTO, REVISÃO, CLÁUSULA, SEPARAÇÃO JUDICIAL. Ramo do Direito
DIREITO CIVIL
Referência Legislativa CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FED LEI-5869/1973 ART-460 ART-467 ART-462 ART-267 INC-1 ART-295 INC-5 CÓDIGO CIVIL – FED LEI-3071/1916
ART-404”.
## Da Tutela Antecipada
Preceitua o Código de Processo Civil em seu Art. 273:
> ” O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação”
### Da Prova Inequívoca
O Requerente entende a difícil posição de um magistrado quando se depara com tal conceito: “Prova Inequívoca”. Vejamos o que dizem os doutrinadores.
> “(…) a prova inequívoca é tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não da mera verossimilhança”. ( Freire, Reis, Aspectos Fundamentais das Medidas Liminares, 3º edição, Ed. Forense Universitária, pg 523), assim entende-se que prova inequívoca é aquela que possibilita uma fundamentação convincente do magistrado.
Pois bem, a documentação acostada, notadamente os que provam o romprimento do vínculo conjugal (certidão de divórcio) e o referente ao valor do qual se apropriou a requerida por ocasião da separação, são deveras “robustos”, além da jurisprudência dominante, pensamos proporcionar e convencer Vossa Excelência de certeza capaz de autorizar a medida liminar.
### Da Verossimilhança
O mesmo autor continua: “Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor”. Neste ponto não pode muito fazer o Requerente, além do que já foi feito, ou seja, juntar todas as provas necessárias que comprovam a urgência da medida, a fim de que Vossa Excelência se convença de que tudo aquilo que aqui foi alegado pelo Requerente é da mais profunda realidade.
### Do Dano Irreparável
Neste quesito, não cabem doutrinas, explicações ou conceitos; o dano irreparável significa exatamente aquilo que vem a ser. Trata-se portanto de matéria fática, ou seja, o dano que sofrerá o requerente caso não seja concedida a medida, que neste caso é óbvio. O que ocorre é que o dano se estenderá não só ao Requerente, mas a toda sua atual família que já vem sofrendo privações várias, notadamente os filhos adolescentes, vítimas inocentes.
Nesse ponto, o Requerente roga pela prudente decisão de Vossa Excelência, no que tange a concessão da tutela antecipada a fim de que não seja cometida nenhuma injustiça!
### Do Perigo de Irreversibilidade do Provimento
Cumpre deixar claro que a concessão da tutela antecipada não causará dano algum à Requerida que já, por 17 anos se manteve muito bem sem necessitar de pensão alguma, possuindo posição econômica mais privilegiada em relação ao requerente ao qual só restou as dívidas conforme já demonstrado e provado.
O requerente nunca teve condições para pagar pensão. Tal imposição atenta contra os ditames da Constituição Brasileira, naquilo que se refere a família. Existem filhos menores adolescentes na atual família do requerente, impossibilitados de trabalhar. A requerida sempre possuiu posição mais privilegiada que o requerente e os filhos que estão com ela são maiores, saudáveis, capazes, sendo um deles advogado, podendo muito bem caminhar com as próprias pernas. Por fim, cabe dizer que a concessão da tutela antecipada faz-se necessária e conveniente ante o caráter de urgência de tal medida pelos motivos expostos.
## Dos Pedidos
Por tudo que foi exposto, é a presente para requerer:
1. Seja julgada totalmente procedente a ação exonerando o Requerente da pensão alimentícia estipulada nos autos .............;
2. Concessão da tutela antecipada, com a consequente expedição do ofício para o {DEPARTAMENTO_RECURSOS_HUMANOS} da ..................................., sediada na .............., fone ..................., no sentido de se fazer cessar os descontos nos vencimentos do requerente e, dada a urgência, roga-se que cópia do ofício seja enviado via fax constando a assinatura, enquanto o original poderá seguir via correio, evitando-se destarte maiores prejuízos;
3. Condenação da Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios;
Requer outrossim:
4. A citação da Requerida para que apresente sua contestação sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
5. Protesta provar o alegado pelas provas documentais, notadamente pelo depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e todas as demais provas que se façam necessárias para a devida instrução do processo.
Dá-se a causa o valor de {VALOR_DA_CAUSA}.
Requer Deferimento.
{CIDADE}, {DATA}.
{NOME_ADVOGADO}
OAB/SP {NUMERO_OAB}