Ação de Execução de Seguro Fiança
Petição inicial de Ação de Execução de Seguro Fiança, visando a cobrança de débitos locatícios inadimplidos pelo locatário e garantidos pela seguradora, com base na apólice contratual e no art. 585, III do CPC.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.
Qualificação das Partes
{NOME_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_REQUERENTE}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_REQUERENTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERENTE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, Cep. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SEGURO FIANÇA
em face de {NOME_SEGURADORA}, com sede em {ENDERECO_SEGURADORA}, na Rua {RUA_SEGURADORA}, nº {NUMERO_RUA_SEGURADORA}, bairro {BAIRRO_SEGURADORA}, Cep {CEP_SEGURADORA}, no Estado {ESTADO_SEGURADORA}, inscrito no C. N. P. J. sob o nº {CNPJ_SEGURADORA}, e no Cadastro Estadual sob o nº {INSCRICAO_ESTADUAL_SEGURADORA}, neste ato representada pelo seu diretor {NOME_DIRETOR_SEGURADORA}, {NACIONALIDADE_DIRETOR_SEGURADORA}, {ESTADO_CIVIL_DIRETOR_SEGURADORA}, {PROFISSAO_DIRETOR_SEGURADORA}, Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_DIRETOR_SEGURADORA}, C. P. F. nº {CPF_DIRETOR_SEGURADORA}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_DIRETOR_SEGURADORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_DIRETOR_SEGURADORA}, bairro {BAIRRO_DIRETOR_SEGURADORA}, Cep {CEP_DIRETOR_SEGURADORA}, Cidade {CIDADE_DIRETOR_SEGURADORA}, no Estado {ESTADO_DIRETOR_SEGURADORA}, pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos - Do Imóvel e da Garantia
- O REQUERENTE é proprietário do imóvel situado na Rua {ENDERECO_IMOVEL}, nº {NUMERO_ENDERECO_IMOVEL}, bairro {BAIRRO_IMOVEL}, Cep {CEP_IMOVEL}, no Estado {ESTADO_IMOVEL}, que foi locado para o LOCATÁRIO, {NACIONALIDADE_LOCATARIO}, {PROFISSAO_LOCATARIO}, {ESTADO_CIVIL_LOCATARIO}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_LOCATARIO}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_LOCATARIO}, conforme contrato de locação em anexo (doc. 1), com garantia por seguro-fiança dado pela REQUERIDA, nos termos da apólice nº {NUMERO_APOLICE}, em anexo.
Do Débito e da Recusa da Seguradora
O LOCATÁRIO, no entanto, abandonou o imóvel há cerca de {NUMERO_DIAS_ABANDONO} dias, sem pagar os alugueres dos meses {MESES_EM_ABERTO} e encontra-se em lugar incerto e não sabido. O valor do débito, deixado por este atinge o valor de R$ {VALOR_DEBITO} (Valor expresso).
Com base na garantia locatícia prestada pela REQUERIDA, o REQUERENTE efetuou vários contatos com ela, no sentido de receber os valores devidos pelo seguro. No entanto, mesmo tendo entregue toda a documentação necessária para tanto, a REQUERIDA recusa-se a efetuar o pagamento, sob alegações infundadas.
Do Direito - Da Executividade do Título
- O contrato de seguro de fiança locatícia, previsto no art. 37, III, da Lei nº 8.245/91, é instituto jurídico albergado no gênero caução, com base no art. 585, III, do Código de Processo Civil, legitimando, portanto, a utilização de ação executiva, contra a REQUERIDA, para o adimplemento dos créditos advindos da locação.
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
I. A citação da REQUERIDA, na forma do art. 652 do CPC, para, no prazo de 24 horas, apresentar pagamento no valor do débito acima apurado, acrescido de juros, correção monetária, ou nomeie bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a integral satisfação do crédito reclamado, intimando-a a opor embargos, caso queira, no prazo legal de 10 dias.
II. Seja a REQUERIDA condenada a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.
Termos que
Pede deferimento.
{LOCAL_DATA_ANO}.
{NOME_ADVOGADO}.