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Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Template de Recurso Ordinário interposto contra decisão de Câmara Cível de Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, II, 'b', da CF, visando o processamento do recurso perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Contrarrazões de Apelação Cível
Contrarrazões de Apelação Cível em Ação Revisional de Alimentos, pleiteando a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de redução da pensão alimentícia, sob o argumento de que a constituição de nova família pelo alimentante não comprova, por si só, a alteração do binômio necessidade/possibilidade.
Petição Intermediária
Petição intermediária para juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais, conforme despacho judicial e em observância ao art. 19 do CPC, por parte que não é beneficiária da gratuidade de justiça.
Reclamação Trabalhista
Modelo de Petição Inicial de Reclamação Trabalhista, sob o rito sumaríssimo, pleiteando a reversão da justa causa por desídia, com pedido de benefícios da justiça gratuita e condenação em verbas rescisórias e honorários sucumbenciais, conforme a Lei nº 13.467/17 e o CPC/2015.
Agravo Regimental em Habeas Corpus (Peça Processual)
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou liminar em Habeas Corpus, alegando excesso de prazo na formação da culpa, com base em prazos legais e na própria manifestação do Ministério Público que reconheceu o excesso, contrastando com o entendimento do juízo _a quo_.
Material Explicativo/Artigo Jurídico
Material explicativo definindo inadimplemento e detalhando o conceito de inadimplemento relativo (mora), suas características e consequências jurídicas.
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada pelo executado, alegando excesso de execução em relação ao valor original da dívida, com pedido de efeito suspensivo mediante depósito do valor incontroverso e remessa dos autos à contadoria judicial ou perícia para apuração do cálculo correto.
Exceção de Incompetência
Modelo de Exceção de Incompetência (ratione loci) em Processo Penal, arguindo que a competência deve ser fixada pelo local do crime com a pena abstrata mais grave (furto qualificado) em detrimento do crime de receptação, com base no art. 78, II, 'a' do CPP.
Petição/Exibição de Testamento
Petição simples para exibição e registro de testamento público em autos de inventário, com pedidos de manifestação do Ministério Público, aprovação do testamento e deferimento do compromisso de testamenteiro ao requerente.
Exceção de Pré-Executividade
Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução Fiscal, visando o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), argumentando que a matéria é de ordem pública e cognoscível de ofício pelo juiz.
Petição/Requerimento em Inquérito Policial
Requerimento formalizado por advogado em Inquérito Policial solicitando a oitiva de rol de testemunhas arroladas, com a qualificação completa de cada uma delas, para o esclarecimento dos fatos investigados sobre o crime previsto no Art. {ARTIGO_CP} do Código Penal.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Usucapião Especial Urbana, fundamentada no art. 183 da CF/88 e art. 1.240 do Código Civil, detalhando os fatos relativos à posse mansa e pacífica do imóvel urbano pelo prazo legal, com os respectivos pedidos de citação, intimação dos entes públicos e declaração de domínio.
Lei Federal
Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial, alterando o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) para regulamentar o uso de meios eletrônicos na tramitação, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, e define a validade de documentos e assinaturas eletrônicas. O documento também inclui uma nota promocional sobre descontos em pagamentos.
Alegações Finais (Criminal)
Alegações finais em processo criminal, onde a defesa argumenta pela insuficiência de provas para a condenação por latrocínio, apontando contradições nos depoimentos das vítimas e pela desclassificação do delito para homicídio, sob o argumento de ausência de dolo de subtração (roubo).
Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária
Impugnação ao pedido de assistência judiciária, com fulcro no art. 120 do CPC/2015, alegando a falta de interesse jurídico da parte que solicitou a assistência em favor de terceiro.
Réplica à Contestação
Réplica à contestação em ação de família (provavelmente alimentos), focada em refutar preliminares, como a inépcia da inicial, e reforçar a necessidade dos alimentos provisórios com base na ausência de impugnação específica de fatos alegados na inicial e no dever legal e constitucional de sustento recíproco entre pais e filhos.
Reclamação Trabalhista
Petição inicial de reclamação trabalhista, sob o rito sumaríssimo, pleiteando o reconhecimento e pagamento de adicional de insalubridade (grau máximo) devido ao labor como camareira em motel, com reflexos nas demais verbas, além de diferenças de aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS com multa de 40%.
Peça Processual
Razões de Advesão (Contestação) em Ação de Guarda de Menor com Pedido de Tutela Antecipada. O Requerido impugna as alegações da autora, argumentando que possui melhores condições de prover o bem-estar da filha, destacando suposta instabilidade da mãe e solicitando a realização de Sindicância Social para averiguar as condições fáticas.
Petição/Requerimento de Arbitramento de Fiança Criminal
Petição pleiteando o arbitramento de fiança criminal para que o requerente, preso em flagrante por infração ao Art. 171 do CP, possa responder ao processo em liberdade, demonstrando residência fixa, bons antecedentes e a natureza não violenta do delito.