Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Embargos de Declaração

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Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar

Petição Inicial

Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar *inaudita altera pars*, fundamentada no esbulho decorrente do término de contrato de comodato e recusa de devolução do imóvel pelos réus (comodatário e terceiro cessionário). O pleito busca a reintegração imediata da posse, com base nos artigos 497, 506, 1.252 do Código Civil e arts. 926 e seguintes do CPC, e cominação de multa diária em caso de nova turbação.

Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal

Habeas Corpus

Template de Habeas Corpus visando o trancamento de ação penal por falta de justa causa, com vasta fundamentação jurisprudencial e doutrinária, e um apêndice sobre mudanças no Pacote Anticrime.

Ação Cautelar de Arresto

Petição

Petição inicial de Ação Cautelar de Arresto, fundamentada nos artigos 301, 828 e 830 do CPC, visando a garantia de crédito no valor de R$ {VALOR_DA_DIVIDA} contra devedor que tenta se desfazer de seu único bem móvel (caminhão marca {MARCA_CAMINHAO}).

Petição de Redução de Penhora

Petição Intermediária

Petição intermediária em processo de execução, solicitando a redução da penhora de bens por constatação de excesso, com base no Art. 685, I, do CPC.

Oferta de Desconto e Petições Gratuitas

Template Bruto

Template de documento legal extremamente rudimentar e com ruído, contendo apenas menções a um desconto percentual e um convite para avaliação/material de apoio. Não há estrutura legal discernível (fatos, pedidos, direito).

Tribunal de Justiçaneutral

Modelo de contrarrazões/contraminuta de agravo de instrumento

Contraminuta de Agravo de Instrumento

Modelo informativo sobre o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contrarrazões ao Agravo de Instrumento sob o CPC/2015, detalhando as hipóteses de contagem em dobro do prazo para certas entidades e litisconsortes.

Mandado de Segurança

Modelo de Mandado de Segurança contra ato de autoridade coatora ({NOME_IMPETRADO}), requerendo concessão de segurança e, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato coator, com base em violação de direito líquido e certo.

Embargos de Declaração em Juizado Especial

Embargos de Declaração Cível

Embargos de Declaração Cível opostos contra sentença por contradição entre a fundamentação (reconhecimento de prescrição) e o dispositivo (extinção sem resolução de mérito), visando a reforma para extinção com julgamento de mérito, com base no art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1.022, I, do CPC.

Vara Cívelreu

Cumprimento de Sentença

Cumprimento de Sentença em Ação Monitória

Petição de Cumprimento de Sentença em Ação Monitória, requerendo a intimação do executado para pagamento do crédito reconhecido, sob pena de multa e honorários advocatícios, conforme o art. 523, §1º do CPC.

Outroautor

Tribunal Regional Federalneutral

Mandado de Segurança Trabalhista

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança Trabalhista com pedido de liminar contra ato de juiz que determinou o bloqueio de ativos financeiros do Impetrante (sócio), sem prévia citação ou instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, violando o devido processo legal e o contraditório.

Recurso de Apelação

Recurso de Apelação e Pedido de Arbitramento de Fiança

Modelo de Recurso de Apelação em Ação Penal que também requer, preliminarmente, o arbitramento de fiança para que a ré possa apelar em liberdade, alegando que o crime é afiançável, apesar da qualificadora de maus antecedentes utilizada pelo juízo de primeira instância.

Vara Criminalneutral

Petição de Concordância com Cálculo de Inventário

Termo de Concordância em Processo de Inventário

Termo simples de concordância do inventariante com os cálculos apresentados nas fls. indicadas no processo de inventário, com base no Art. 1.013 do CPC.

Petição Inicial

Petição inicial de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de evidência para o fornecimento de medicamento essencial ({NOME_MEDICAMENTO}) por parte dos entes públicos (Estado e Município), alegando hipossuficiência financeira e amparando-se na responsabilidade solidária pela saúde. Inclui pedidos de gratuidade de justiça e fixação de multa diária.

Outroautor

Memoriais Criminais em Ação Penal pelo Tribunal do Júri

Memoriais Criminais (Alegações Finais)

Alegações finais (Memoriais Substitutivos) em Ação Penal de Rito Especial (Tribunal do Júri), apresentadas pela defesa em favor do acusado {NOME_PARTE_RE}. O documento aborda preliminarmente a nulidade por inversão na ordem do interrogatório e, no mérito, sustenta a absolvição sumária com base na legítima defesa putativa, combatendo a incidência das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima.

Vara Criminalreu

Embargos de Terceiro Trabalhista

Petição Inicial

Modelo de petição inicial de Embargos de Terceiro na Justiça do Trabalho, ajuizada contra constrição judicial (bloqueio BacenJud) em execução. O embargante alega ser terceiro alheio ao processo principal e que a dívida é anterior ao seu prazo de responsabilidade como ex-sócio. O modelo trata de preliminares como justiça gratuita, tempestividade, legitimidade ativa e passiva (litisconsórcio necessário), e mérito, focando na nulidade da penhora devido à expiração do prazo de responsabilidade do sócio retirante (Art. 1.003, parágrafo único, CC). Inclui pedido liminar de desbloqueio.

Vara do Trabalhoneutral

Embargos de Terceiro

Modelo de petição de Embargos de Terceiro com base nos arts. 674 e seguintes do CPC/2015, visando a desconstituição de constrição (penhora) sobre um veículo adquirido de boa-fé pelo embargante.

Reclamação Trabalhista

Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS não depositada pela Reclamada após dispensa sem justa causa.

Vara do Trabalhoneutral

Representação Criminal por Injúria Racial

Representação Criminal (Delatio Criminis)

Modelo de Representação Criminal (Delatio Criminis) formalizada perante Autoridade Policial para noticiar a prática do crime de Injúria qualificada por motivo racial, com base no art. 140, § 3º do Código Penal, contendo qualificação das partes e fundamentação legal e doutrinária.

Contestação em Ação de Alimentos

Contestação

Contestação em ação de alimentos (execução ou revisional), onde o Requerido alega impossibilidade financeira devido a desemprego e apresenta proposta de acordo para redução/exoneração da pensão, além de requerer a modificação da guarda da menor para seu favor com base em supostas negligências maternas.