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Manifestação
Manifestação da parte autora sobre os honorários periciais, argumetando que, por ser beneficiária da justiça gratuita, não deve arcar com o ônus, e, subsidiariamente, requerendo a redução do valor dos honorários propostos por serem desproporcionais à complexidade da perícia, com base na legislação e jurisprudência.
Defesa em Ação Rescisória
Defesa em Ação Rescisória contra pretensão de desconstituir decisão judicial transitada em julgado. As preliminares arguidas são a ausência de prequestionamento e o não cabimento da Ação Rescisória, com base nas Súmulas 343 do STF e 83 do TST, devido à controvérsia da matéria à época da sentença. No mérito, alega-se a inconstitucionalidade do Enunciado 315/TST e a natureza controversa dos reajustes salariais (URP de Fevereiro/89 e IPC de Março/90) que fundamentaram a decisão rescindenda.
Petição Inicial
Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela contra concessionária de energia elétrica. O autor alega cobrança indevida após remoção de medidor para perícia não devolvida e ameaça de corte de serviço essencial, pleiteando a declaração de inexistência do débito e a manutenção do fornecimento de energia, com inversão do ônus da prova e gratuidade de justiça.
Petição de Execução de Prestação Alimentícia
Ação de Execução de Prestação Alimentícia movida pela Defensoria Pública em favor de menores contra o executado inadimplente, com fulcro no art. 528 do CPC, requerendo a citação para pagamento do débito apurado e a decretação da prisão em caso de descumprimento, além dos benefícios da justiça gratuita.
Peça Processual (Resposta à Acusação/Defesa Prévia)
Peça processual, provavelmente uma Defesa Prévia ou Resposta à Acusação, arguindo a atipicidade da conduta imputada ao réu no inquérito policial n.º {NUMERO_INQUERITO_POLICIAL}, especialmente quanto ao delito de estelionato (art. 171 do CP), sob o argumento de que os cheques se trataram de meras promessas de pagamento e não houve comprovação de dolo ou fraude. Pede a improcedência da denúncia e a absolvição.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Alimentos, proposta por menor impúbere representado pela mãe em face do genitor. A peça detalha as condições econômicas das partes, a necessidade do menor, fundamenta o pedido na lei e na Constituição, e requer alimentos provisionais liminarmente, citando o alimentante e arrolando testemunhas.
Petição de Cumprimento de Sentença/Execução de Título Judicial
Petição para cumprimento de sentença (execução de título judicial) referente a uma Ação Ordinária de Responsabilidade Civil, onde se busca a liquidação e execução do valor da condenação imposto ao réu, conforme o art. 604 do CPC.
Petição Inicial
Ação de Indenização por Perdas e Danos decorrente de contrato de empreitada abandonado e mal executado, com pedidos de ressarcimento dos prejuízos sofridos com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.
Petição/Requerimento
Petição para que o juiz arbitre a remuneração do administrador da massa falida ou insolvente, com base no CPC, e solicite a intimação do devedor para o pagamento.
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança com pedido de liminar para compelir o INSS a reconhecer tempo de serviço como aluno-aprendiz, com base em legislação específica e jurisprudência consolidada (Súmula 198/TCU). O pedido liminar visa garantir a aposentadoria do impetrante.
Habeas Corpus Preventivo
Habeas Corpus Preventivo com pedido de liminar para adiar julgamento do Tribunal do Júri e determinar o desentranhamento de depoimento de interrogatório policial, alegando que este foi obtido mediante tortura (prova ilícita), violando garantias constitucionais e o art. 157 do CPP.
Mandado de Segurança
Template de Mandado de Segurança (MS) impetrado contra ato de autoridade da Receita Federal que negou a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), apesar da exigibilidade dos créditos do PIS estar suspensa por depósito judicial em Ação Ordinária anterior. O pedido foca na obtenção de liminar para emissão imediata da certidão, visando habilitação em licitação pública com prazo iminente.
Contestação/Petição de Nomeação à Autoria
Petição apresentada pelo réu em prazo de contestação requerendo a nomeação à autoria de terceiro (proprietário/locador) com base nos artigos 62 e 63 do CPC, alegando ser apenas locatário do imóvel objeto da lide.
Petição de Ação de Execução por Quantia Certa
Petição inicial de Ação de Execução por Quantia Certa, baseada em títulos extrajudiciais (notas promissórias), requerendo a citação do executado para pagamento em 3 dias ou penhora de bens, incluindo pedido de penhora via Bacen-Jud e condenação em custas e honorários.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus para relaxamento de prisão em flagrante, arguindo a ausência dos requisitos legais para a prisão, a ilegalidade da custódia cautelar e a ausência de fundamentação na decisão que indeferiu o relaxamento.
Reclamação Trabalhista
Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando o reconhecimento de desvio de função (telefonista), o pagamento de horas extras decorrentes da jornada reduzida da categoria (art. 227 da CLT), a retificação da CTPS e o pagamento das verbas rescisórias com reflexos.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus visando a soltura de paciente preso preventivamente sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, devido à demora na conclusão da instrução criminal, em grande parte causada pela espera de cumprimento de cartas precatórias expedidas a pedido do Ministério Público. O impetrante sustenta que o prazo tolerado pela jurisprudência foi superado e que a manutenção da custódia configura constrangimento ilegal e antecipação de pena.
Petição/Requerimento em Execução Penal
Requerimento em execução penal solicitando a designação de audiência de justificação, com fulcro no art. 118, § 2º da LEP, e informando o endereço atual do apenado.
Modelo de Petição
Modelo de petição de Resposta a Embargos de Declaração, com foco em afastar a inadequação processual do recurso que busca efeitos infringentes, preservando a natureza integrativa dos EDs. O modelo inclui metadados sobre a área do direito, atualizações, autor e jurisprudência relacionada.