Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Defesa Prévia

Defesa Prévia (Resposta à Acusação)

Vara Criminal • neutral

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Ação de Resolução Contratual Cumulada com Reintegração de Posse com Pedido de Antecipação de Tutela

Petição Inicial

Petição inicial para Ação de Resolução Contratual cumulada com Reintegração de Posse, fundamentada no inadimplemento de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel. A peça inclui pedido de tutela de urgência para reintegração imediata da posse, análise de jurisprudência favorável e requerimentos finais relativos à resolução contratual, devolução de parcelas e condenação em perdas e danos (aluguéis e encargos).

Ação de Averbação/Retificação de Registro Civil

Petição Inicial

Ação de Averbação/Retificação de Registro Civil com base em sentença transitada em julgado em ação de investigação de paternidade *post mortem*, visando a inclusão de sobrenome e alteração de filiação no registro de nascimento do autor. Pede a concessão da justiça gratuita e a expedição de mandado para o cartório competente após a confirmação das informações do processo principal.

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo de Instrumento

Peça de interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu Assistência Judiciária Gratuita, fundamentada nos artigos 1.015 e seguintes do NCPC, requerendo o recebimento, processamento e concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Modelo de Agravo de Instrumento Trabalhista em Recurso Ordinário Deserto

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (Trabalhista)

Modelo de Agravo de Instrumento Trabalhista interposto contra decisão que denegou seguimento a Recurso Ordinário por suposta intempestividade, argumentando que os Embargos de Declaração opostos anteriormente interromperam o prazo recursal, conforme o art. 897-A, § 3º, da CLT.

Vara do Trabalhoneutral

Petição de Execução

Execução de Título Extrajudicial

Modelo de petição para execução de título extrajudicial (Nota Promissória), com pedido de citação do devedor para pagamento ou nomeação de bens à penhora no prazo legal.

Outroneutral

Superior Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus Com Pedido Liminar STJ

Habeas Corpus

Modelo de Habeas Corpus substitutivo de Recurso Especial impetrado no STJ contra decisão de Tribunal de Justiça Estadual que manteve condenação por roubo (art. 157, c/c art. 14, II, CP), questionando a dosimetria da pena. As teses centrais são a falta de análise completa do art. 59 do CP e a utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base, em violação à Súmula 444/STJ.

Habeas Corpus

Habeas Corpus (Peça Processual)

Modelo de Habeas Corpus pleiteando a revogação de prisão preventiva ou a expedição de Alvará de Soltura, contestando possível excesso de prazo na formação da culpa, com análise de informações do juízo coator e jurisprudência do STJ.

Outroneutral

Ação de Execução Fiscal

Petição Inicial

Modelo de Ação de Execução Fiscal movida por Município para cobrança de débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com base na Lei 6.830/80, requerendo a citação do executado para pagamento ou garantia do débito.

Vara da Fazendaneutral

Habeas Corpus

Ordem de Habeas Corpus

Modelo de petição de Habeas Corpus para impetração em favor de um indivíduo detido sob mera suspeita, alegando constrangimento ilegal por falta de fundamento legal para a manutenção da prisão, com observações sobre as mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime.

Vara Criminalautor

Embargos à Execução Fiscal

Petição Incidental

Embargos à Execução Fiscal contra cobrança de IPTU, argumentando a ocorrência da prescrição ordinária com base na data do lançamento de ofício e na jurisprudência consolidada sobre o termo inicial para a oposição dos embargos (data da penhora), além de discutir a admissibilidade com garantia parcial do juízo.

Vara da Fazendaautor

Ação Cominatória para Cumprimento de Obrigação de Fazer

Ação Cominatória

Ação cominatória proposta por pessoa jurídica de direito público contra proprietário de imóvel para obrigá-lo a pavimentar o passeio público, sob pena de multa diária, em razão de infrações ao Código de Posturas Municipal e multas administrativas não quitadas.

Compilação de trechos de documentos jurídicos

Edital de Proclamas de Casamento e Peças Processuais Diversas

Template contendo estruturas iniciais de diversas peças processuais brasileiras, incluindo endereçamentos a Varas Cíveis, Tribunais Superiores, qualificações de partes e o preâmbulo de um Edital de Proclamas de Casamento.

Embargos de declaração 2 instância honorários minorar

Embargos de Declaração

Embargos de Declaração (cível) opostos contra decisão monocrática de relator em instância recursal (2ª instância). O objetivo é sanar omissão na fundamentação do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais (fixados no patamar máximo de {PERCENTUAL_HONORARIOS}) em Ação Revisional da correção do FGTS, pleiteando a sua minoração com base nos critérios do art. 85, § 2º do CPC.

Outroneutral

Petição de Ação Ordinária de Indenização

Petição Inicial

Modelo de petição inicial requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, a fim de responsabilizar diretamente seus sócios ({NOME_SOCIO_1} e {NOME_SOCIO_2}) por suposto abuso de direito que causou prejuízo ao patrimônio da empresa.

Petição de Baixa de Gravame de Alienação Fiduciária

Petição Intermediária/Petição de Cumprimento de Obrigação

Petição intermediária em Ação de Busca e Apreensão requerendo a extinção do processo após a juntada do comprovante de depósito judicial do valor integral da dívida, e a consequente determinação de baixa do gravame de alienação fiduciária em favor da parte Autora.

Vara Cívelreu

Petição Inicial em Ação Penal (Bigamia)

Petição/Requerimento Processual

Petição incidental em Ação Penal (supostamente por bigamia) solicitando a suspensão do processo criminal até o julgamento de ação anulatória de casamento anterior, com fundamento nos artigos 92 a 94 do CPP.

Vara Criminalautor

Peças diversas

Templates Agrupados (Endereçamento)

Conjunto de modelos de endereçamento para petições iniciais ou incidentes processuais, direcionados a diversas Varas (Fazenda Pública, Cível, Falências e Concordatas) de diferentes Comarcas, contendo espaço para número do processo e qualificação inicial da parte.

Vara da Fazendaautor

Petição Inicial de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios

Petição Inicial

Modelo de petição inicial para Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, baseada no art. 22, § 2º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e no CPC. O caso envolve a revogação antecipada de mandato em contrato de risco, após o trabalho ter sido substancialmente realizado, exigindo o arbitramento judicial dos honorários devidos ao advogado.

Vara Cívelautor

Petição inicial de indenização por danos morais

Modelo de Petição

Template informativo sobre um modelo de petição, detalhando sua área de direito, autoria, histórico de atualizações e opções de preço com desconto para aquisição. Não contém texto jurídico para ser formatado.

Vara Cívelautor