# Ação de Execução Fiscal (IPTU)
_Modelo de Ação de Execução Fiscal movida por Município para cobrança de débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com base na Lei 6.830/80, requerendo a citação do executado para pagamento ou garantia do débito._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.
Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
## Qualificação e Objeto da Ação
O MUNICÍPIO DE {NOME_DO_MUNICIPIO}, por seu procurador infra assinado, vem à presença de V. Exa., promover
**AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL**
dos débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, constantes da Certidão da Dívida Ativa – CDA em anexo (doc. 01), nos termos da Lei 6.830/80, em face de:
**{NOME_DO_EXECUTADO}** – CONTRIBUINTE (ou Réu, Demandado, Suplicado),
{NACIONALIDADE_DO_EXECUTADO}, {PROFISSAO_DO_EXECUTADO}, {ESTADO_CIVIL_DO_EXECUTADO}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_EXECUTADO}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_DO_EXECUTADO}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_EXECUTADO}, nº {NUMERO_ENDERECO_EXECUTADO}, Bairro {BAIRRO_EXECUTADO}, Cidade {CIDADE_EXECUTADO}, Cep. {CEP_EXECUTADO}, no Estado de {ESTADO_EXECUTADO},
pelos fundamentos a seguir aduzidos:
## I. Dos Fatos e do Direito
Consoante se verifica da Certidão da Dívida Ativa em anexo, o Executado é devedor do IPTU referente ao exercício de {EXERCICIO_IPTU}, no valor de R$ {VALOR_IPTU} (valor expresso).
Assim sendo, o inadimplemento do Executado perante o fisco municipal enseja a presente execução fiscal. Essa é a inteligência da Lei 6.830/80.
## II. Dos Pedidos
Pelo exposto:
1. Requer a citação do Executado para, em 5 (cinco) dias, promover o pagamento do principal, acrescido de juros, multa de mora e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução nos termos do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida.
2. Não realizado o pagamento, requer que seja expedido mandado de penhora ou arresto a recair sobre tantos bens que forem necessários para integral garantia da dívida, nos termos do artigo 10 e e ordem do artigo 11, ambos da Lei 6.830/80.
3. A condenação do Executado nas custas e honorários advocatícios arbitrados por este d. juízo.
Dá-se à causa o valor de {VALOR_DA_CAUSA} (valor expresso).
Nesses termos,
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.
{NOME_E_ASSINATURA_DO_PROCURADOR}