Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição de Nova Perícia

Petição/Requerimento

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Tribunal de Justiçaneutral

Petição de Habeas Corpus impetrada contra decisão judicial que manteve a suspensão do processo penal (art. 366 do CPP) e do prazo prescricional, apesar da constituição de advogado pelo paciente, configurando constrangimento ilegal. O impetrante busca a reforma da decisão para que o processo criminal tenha seu curso normal.

Ação para Reexecução de Serviço com Material Inadequado

Petição Inicial

Petição inicial de Ação para Reexecução de Serviço Feito com Material Inadequado, pleiteando a condenação da oficina requerida à restituição do valor pago pelo conserto ou à reexecução do serviço com peças originais, devido à desvalorização do veículo por uso de material não conforme.

Petição de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Petição/Exceção/Embargos

Petição incidental em Carta Precatória Executória requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da executada e a consequente penhora dos bens dos sócios atuais e dos sócios retirantes que se retiraram em período suspeito, com base na insuficiência econômica da empresa e na legislação trabalhista (art. 448 da CLT) e falimentar (art. 81 da Lei 11.101/2005).

Vara do Trabalhoautor

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo de Instrumento em Cumprimento de Sentença

Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória em fase de cumprimento de sentença que manteve o bloqueio de valores correspondentes a proventos de aposentadoria, invocando a impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do CPC, com pedido de tutela recursal.

Alegações Finais por Memoriais em Ação de Regulamentação de Visitas

Petição/Alegações Finais

Petição (Memoriais) em Ação de Regulamentação de Visitas, na qual a parte Ré alega cerceamento de defesa por indeferimento de provas orais e, no mérito, argumenta pela impossibilidade de regulamentação de visitas paternas devido ao histórico de envolvimento do Autor com tráfico de drogas e agressividade, visando a proteção do menor.

Vara de Famílianeutral

Petição Inicial - Execução Trabalhista

Petição/Cumprimento de Sentença

Petição apresentada por executado nos autos de Ação de Execução Trabalhista, oferecendo bem imóvel como garantia do juízo em cumprimento a Mandado de Citação, Penhora e Avaliação.

Vara do Trabalhoautor

Embargos à Execução (Cobrança de Comissão de Corretagem)

Embargos à Execução

Modelo de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo, arguindo preliminarmente a carência de ação do exequente por ausência de título executivo extrajudicial hábil para a cobrança de comissão de corretagem.

Petição de Anulação de Casamento

Petição de Averbação de Sentença de Anulação de Casamento

Petição simples requerendo a determinação judicial para averbação da anulação de casamento, já proferida em sentença, no respectivo registro civil.

Reclamação Trabalhista

Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento do adicional de periculosidade (30% sobre os salários) devido ao eletricitário que laborou em instalações de alta potência, com todos os seus reflexos.

Vara do Trabalhoautor

Petição de Juntada de Carta Precatória

Petição Intermediária

Petição simples solicitando a juntada de carta precatória devolvida, requerendo o cumprimento do disposto no art. 338 do CPC.

Resposta do Acusado

Resposta à Acusação

Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal Criminal, arguindo a atipicidade da conduta por erro de tipo (art. 20 do CP), com base na alegação de que o acusado acreditou na maioridade da vítima.

Vara Criminalneutral

Ação de Anulação de Casamento

Petição Inicial

Petição inicial para ação de anulação de casamento baseada em erro essencial, especificamente a ignorância de crime anterior (condenação transitada em julgado por homicídio) que torna insuportável a vida conjugal, conforme os artigos 1.556 e 1.557, II do Código Civil. Inclui pedidos de citação, anulação, segredo de justiça e intimação do MP.

Vara de Famíliaautor

Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais

Recurso de Apelação Cível

Modelo de Recurso de Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de atraso de voo, visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de mero aborrecimento. O recurso argumenta a falha na prestação do serviço, a responsabilidade objetiva da companhia aérea e a configuração do dano moral _in re ipsa_.

Vara Cívelneutral

Petição de Execução - Penhora de Imóvel

Cumprimento de Sentença / Execução de Título Extrajudicial (Fase Processual)

Petição em fase de Cumprimento de Sentença/Execução, pleiteando a aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC, a penhora de imóvel especificado ({ESPECIFICAR_IMOVEL}), a pesquisa patrimonial via sistemas (Bacenjud, Infojud, Arisp, Renajud) e, após o trânsito em julgado da impugnação, a designação de praça do bem.

Agravo de Petição

Modelo de Agravo de Petição em matéria trabalhista, interposto contra decisão que redirecionou a execução para os sócios sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), alegando cerceamento de defesa e nulidade da penhora decorrente. O recurso aborda a tempestividade e a dispensa de delimitação prévia de valores.

Vara do Trabalhoneutral

Modelo de Contestação em Ação de Reparação de Danos

Contestação

Contestação em Ação de Reparação de Danos (Moral e Material) em Juizado Especial Cível, focada na alegação de excludente de responsabilidade civil por fato de terceiro (roubo ocorrido na residência da Ré) e na ausência de configuração de dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento.

Ação de Cobrança Securitária

Petição Inicial

Petição inicial de ação de cobrança securitária, alegando invalidez permanente por acidente de trabalho e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com pedidos de inversão do ônus da prova, exibição de documentos e condenação ao pagamento da indenização securitária.

Ação de Cobrança para Complemento de Indenização por Sinistro

Petição Inicial

Ação de Cobrança ajuizada por segurado contra seguradora pleiteando o pagamento da diferença da indenização por perda total, alegando que a seguradora pagou apenas o "valor de mercado" em vez do valor determinado na apólice ({VALOR_IMPORTANCIA_SEGURADA}), configurando enriquecimento sem causa. Fundamenta-se no CDC e no Código Civil.