PetiçõesVara CívelAutor

Petição de Juntada de Carta Precatória

Petição Intermediária

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Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Versão

1

Autor

cicero

Jurisdição

br

Este modelo contém 10 campos personalizáveis

Numero Da VaraNome Da ComarcaNumero Do ProcessoNome Parte RequerenteNome Parte RequeridaNumero Do DocumentoLocalData Por Extenso+2 mais

# Petição para Juntada de Carta Precatória Devolvida

_Petição simples solicitando a juntada de carta precatória devolvida, requerendo o cumprimento do disposto no art. 338 do CPC._

## Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

## Número do Processo

Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

## Da Petição

{NOME_PARTE_REQUERENTE}, já devidamente qualificado, nos autos da ação em epígrafe, que move em face de {NOME_PARTE_REQUERIDA}, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., requerer a juntada da competente carta precatória devolvida fora do prazo legal, em anexo (doc. {NUMERO_DO_DOCUMENTO}), nos termos do art. 338 do CPC.

## Do Fundamento Legal

O artigo 338 do Código de Processo Civil estabelece que a tempestividade será aferida pela data de sua devolução ao juízo deprecante.

> _Art. 338. A carta precatória ou rogatória devolver-se-á ao juízo deprecante com certidão do cumprimento ou de sua devolução._

## Fechamento e Encerramento

Termos que,

Pede deferimento.

{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.

{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}
{NUMERO_DA_OAB}

Fim do modelo

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