Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Habeas Corpus

Tribunal de Justiça • neutral

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Promoção de Desconto em Compras

Aviso Promocional

Aviso promocional oferecendo um desconto percentual específico em compras pagas por um método especificado.

Outroneutral

Tribunal de Justiçaneutral

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança contra decisão judicial que indeferiu a restituição de arma de fogo apreendida, com alegação de que seu confisco é ilegal, especialmente após a suspensão condicional do processo por contravenção penal. O pedido foca na tempestividade e no cabimento do MS para reaver bem de propriedade regular.

Modelo de Petição Habitacional

Modelo de Petição

Template informativo contendo características de um modelo de petição jurídica, como área do direito, número de páginas e informações sobre descontos e formas de pagamento.

Tribunal de Justiçaautor

Lei do Fax

Lei Ordinária Federal

Lei que permite o uso de sistemas de transmissão de dados (como fac-símile) para a prática de atos processuais escritos, estabelecendo prazos para a entrega dos originais e responsabilidades sobre a fidelidade do material transmitido.

Outroneutral

Ação de Obrigação de Não Fazer - Limitação de Banda Larga

Petição Inicial

Ação de Obrigação de Não Fazer contra provedor de internet por alteração unilateral do contrato, limitando a banda larga antes oferecida como ilimitada, com base no CDC e no Marco Civil da Internet. Requer a manutenção das condições contratuais originais e a inversão do ônus da prova.

Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença

Modelo de petição para Cumprimento Provisório de Sentença, com base nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo a intimação do executado para pagamento voluntário do débito atualizado, sob pena de multa e penhora.

Reclamação Trabalhista

Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS não depositada pela Reclamada após dispensa sem justa causa.

Vara do Trabalhoneutral

Impugnação à Contestação

Petição (Impugnação à Contestação/Réplica)

Modelo de Petição de Impugnação à Contestação (Réplica) em Ação de Obrigação de Fazer contra Plano de Saúde, visando garantir tratamento domiciliar (home care) e medicamento de alto custo para paciente com Doença de Alzheimer, fundamentado no CDC e na CF/88.

Petição de Produção Antecipada de Prova

Petição

Petição para produção antecipada de provas com fulcro no art. 381 do CPC/2015, requerendo a citação dos interessados e a realização da prova pleiteada.

Petição Inicial de Revisão de Contrato de Crédito Direto ao Consumidor

Petição Inicial

Modelo de petição inicial para Ação Revisional de Contrato de Crédito Direto ao Consumidor (empréstimo pessoal). A ação visa reexaminar e declarar nulas cláusulas consideradas abusivas, como a capitalização de juros em periodicidade diária e juros remuneratórios acima da média do mercado. Inclui pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas controversas, solicitar depósito judicial do valor incontroverso, afastar a mora e promover a exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes. O modelo fundamenta seus pedidos na legislação consumerista e na jurisprudência consolidada do STJ.

Petição de Nomeação de Bens à Penhora

Petição/Petição de Nomeação de Bens à Penhora

Petição simples de nomeação de bens à penhora na fase de execução trabalhista, observando a ordem legal do CPC e CLT, com o valor total dos bens ofertados.

Vara do Trabalhoneutral

Resposta do Acusado em Ação Penal por Descumprimento de Medida Protetiva

Resposta do Acusado

Modelo de Resposta do Acusado (Defesa Preliminar) em Ação Penal perante o JECRIM, visando a absolvição do réu pela ausência de dolo na suposta violação de medida protetiva de urgência (Art. 24-A da Lei Maria da Penha).

Vara de Famíliareu

Petição de Penhora em Execução

Petição de Execução (Pedido de Penhora de Direitos)

Petição incidental em processo de execução requerendo a penhora dos direitos que a parte executada possui em outra ação judicial (cessão de crédito ou direitos litigiosos), com base nos artigos 667, II, e 674 do CPC.

Tribunal de Justiçaneutral

Contrarrazões em Recurso Extraordinário

Contrarrazões a Recurso Extraordinário (RExt)

Modelo de Contrarrazões a Recurso Extraordinário (RExt) contra decisão que determinou o fornecimento de tratamento home care. O modelo foca na alegação de ausência de pressupostos de admissibilidade do RExt, como reexame de fatos/provas, ausência de prequestionamento e ausência de repercussão geral.

Execução de Obrigação de Fazer (ou: De Não Fazer)

Petição de Execução de Obrigação de Fazer/Não Fazer

Petição de Execução de Obrigação de Fazer ou Não Fazer com base em título executivo extrajudicial (contrato), requerendo a citação do executado para cumprimento da obrigação sob pena de multa diária ou cumprimento por terceiro às custas do devedor.

Contestação Ação de Usucapião

Contestação

Contestação em Ação de Usucapião, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva (falta de abertura de inventário) e ausência de interesse processual (impossibilidade de usucapião de fração de área maior não desmembrada). No mérito, alega ausência de _animus domini_ devido à posse precária por comodato verbal.

Vara Cívelreu

Petição de Tutela Provisória Antecedente

Petição (Tutela Cautelar Antecedente)

Petição de tutela cautelar antecedente para separação de corpos em virtude de agressões e ameaças sofridas pela autora. Cumula pedidos de medida protetiva (Lei Maria da Penha), alimentos provisórios para a genitora e filhos, e guarda provisória dos menores em favor da mãe, com regulamentação de visitas ao pai.

Habeas Corpus

Petição de Habeas Corpus visando a soltura de paciente preso preventivamente sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, devido à demora na conclusão da instrução criminal, em grande parte causada pela espera de cumprimento de cartas precatórias expedidas a pedido do Ministério Público. O impetrante sustenta que o prazo tolerado pela jurisprudência foi superado e que a manutenção da custódia configura constrangimento ilegal e antecipação de pena.

Outroneutral

Ação Monitória

Petição Inicial

Modelo de Ação Monitória fundamentada em documento comprobatório de dívida proveniente de um contrato específico, pleiteando expedição de mandado de pagamento e, em caso de descumprimento, a conversão em mandado executivo.