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Mandado de Segurança
Modelo de petição de Mandado de Segurança contra ato de autoridade coatora (Delegado Regional Tributário) que visa constituir crédito tributário de ICMS, alegando a extinção do crédito pela decadência, com pedido de liminar para suspender a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal.
Exceção de Pré-Executividade
Modelo de Exceção de Pré-Executividade para o Juizado Especial Cível, arguindo a impenhorabilidade absoluta de valores provenientes de aposentadoria, com base no art. 833, IV, do CPC, contra uma Ação de Execução de Título Extrajudicial (quotas condominiais).
Petição/Requerimento
Requerimento de Levantamento de Interdição com base no art. 756 do CPC, solicitando exame de sanidade mental, audiência e posterior averbação da sentença.
Ordem de Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus com pedido de relaxamento de prisão em flagrante para paciente primário e com direito a benefícios penais como o Sursis, alegando constrangimento ilegal por parte da autoridade judicial impetrada.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial para Ação Fazendária, contendo qualificação das partes, descrição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos específicos, como citação, condenação e pagamento de encargos sucumbenciais.
Mandado de Segurança
Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica contra ato de autoridades fiscais, questionando a constitucionalidade da substituição tributária antecipada do ICMS, com base na violação dos princípios da capacidade contributiva e da tipicidade/legalidade tributária, uma vez que o recolhimento ocorre antes do fato gerador real e sem lei estadual que o ratifique formalmente.
Petição Inicial
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por consumidor contra empresa de turismo e companhia aérea por antecipação unilateral do voo de retorno de um pacote de viagem contratado. O autor alega estresse, frustração, perda de dias de estadia e cancelamento de passeios. Pede condenação solidária por danos materiais ({VALOR_DANOS_MATERIAIS}) e morais ({VALOR_DANOS_MORAIS}), além da inversão do ônus da prova.
Petição Inicial
Petição inicial de ação declaratória de infração de direitos autorais com pedido de retirada de circulação de obra e condenação em perdas e danos, baseada na violação de contrato de edição exclusivo.
Representação por Ato Infracional com Pedido de Internação Hospitalar
Petição intermediada por advogado requerendo a internação hospitalar urgente de menor apreendido, figurando como infrator, devido à necessidade de tratamento de toxicodependência (abstinência de crack), com base no direito à saúde (Art. 196, CF) e jurisprudência pertinente, garantindo que a internação, mesmo em regime fechado, visa unicamente o tratamento imediato.
Contrarrazões de Recurso Especial Cível
Modelo de Contrarrazões a Recurso Especial Cível, focado em demonstrar a inadmissibilidade do REsp por ausência de pressupostos como prequestionamento (Súmula 211/STJ) e reexame de provas (Súmula 07/STJ), além de refutar a divergência jurisprudencial, com base na jurisprudência do STJ e doutrina. O caso específico trata da impossibilidade de redução de astreintes já vencidas (ex-tunc).
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais decorrente de erro médico que resultou no óbito de menor, pleiteando gratuidade de justiça, reconhecimento da legitimidade ativa dos sucessores, aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, responsabilidade solidária do médico, do hospital e do plano de saúde, e condenação em danos morais.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reintegração de Posse de bem móvel (veículo) cumulada com reparação de danos (aluguéis/indenização), fundamentada na retenção indevida do bem por oficina mecânica que agiu em autotutela. O autor requer liminar, gratuidade de justiça e, ao final, a confirmação da posse e a condenação em danos materiais e sucumbência.
Incidente Processual (Arguição de Falsidade)
Incidente processual de arguição de falsidade documental, suscitado em ação de cobrança, com o objetivo de comprovar que o recibo apresentado pelo réu é falso, requerendo perícia grafotécnica.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Dano Moral cumulada com Preceito Cominatório, fundamentada no abandono afetivo paterno, com representação de menor impúbere e pedido de gratuidade de justiça.
Incidente Processual
Incidente processual para desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa ré, fundamentado nos artigos 133 e seguintes do CPC/2015, com pedido de citação das sócias ({NOME_SOCIA_1} e {NOME_SOCIA_2}) e suspensão do processo principal.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento. O Autor busca depositar judicialmente a quarta parcela de um contrato de compra e venda de veículo, alegando que a Ré se recusa injustificadamente a receber o valor e entregar o bem. Inclui pedido de citação e condenação em custas e honorários.
Petição de Requerimento de Alienação Judicial
Petição simples requerendo a alienação judicial de bem penhorado por meio de leilão eletrônico, com base no art. 880, § 3º, do CPC/2015, indicando a URL para divulgação.
Contrarrazões de Apelação Cível
Modelo de Contrarrazões à Apelação Cível em ação de reparação de danos materiais e morais contra plano de saúde, pleiteando o reembolso de despesas com implante de stents farmacológicos, com foco na ilegalidade da cláusula contratual de exclusão de cobertura para dispositivos médicos.
Contrarrazões ao Recurso Especial Cível
Contrarrazões ao Recurso Especial Cível, arguindo a inadmissibilidade do recurso com base na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ) e inexistência de similitude fática para comprovação de divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ). O documento solicita a negativa de seguimento ao REsp.