# Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Constituição de Crédito Tributário Decaído
_Modelo de petição de Mandado de Segurança contra ato de autoridade coatora (Delegado Regional Tributário) que visa constituir crédito tributário de ICMS, alegando a extinção do crédito pela decadência, com pedido de liminar para suspender a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
## Qualificação e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_IMPETRANTE}, ({QUALIFICACAO_IMPETRANTE}), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei n. 1.533/51, impetrar
**MANDADO DE SEGURANÇA**
contra ato do Sr. Delegado Regional Tributário em {ORGAO_AUTORIDADE_COATORA}, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
## Dos Fatos
A Impetrante, em {DATA_INTIMACAO}, foi intimada da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, pelo qual pretende a Fazenda Estadual a constituição de crédito tributário de ICMS incidente sobre operação de venda de mercadoria, sem emissão de Nota Fiscal, realizada em {DATA_OPERACAO}.
Porém, conforme restará demonstrado, referido crédito tributário encontra-se extinto pela decadência, não devendo, assim, subsistir.
Esses os fatos.
## Do Direito
Ora, Excelência, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, porém sem a antecipação do pagamento, a regra de decadência a ser aplicada é a prevista no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, que assim determina:
> _“Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:_
>
> _I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;_“_
Resta claro, portanto, que a operação de circulação de mercadoria realizada em {DATA_OPERACAO} encontra-se abrangida pela decadência, uma vez que a Fazenda do Estado teria até o dia {DATA_LIMITE_CONSTITUICAO_CREDITO} para constituir o referido crédito.
Dessa forma, nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, o crédito tributário constituído por intermédio do Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em {DATA_LAVRATURA_AUTO} encontra-se extinto pela decadência.
Resta demonstrada assim a total nulidade do presente lançamento tributário.
### Da Concessão de Medida Liminar
É flagrante a presença dos requisitos previstos no inciso II do artigo 7º da Lei n. 1.533/51.
A relevância dos fundamentos repousa no fato de referido crédito tributário encontrar-se extinto pelo decurso do prazo decadencial disciplinado no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, conforme comprova o próprio Auto de Infração e Imposição de Multa.
Por outro lado, a ineficácia da segurança caso seja ela concedida somente ao final decorre do fato de que, sem a medida liminar, o crédito tributário será inscrito na dívida ativa e ajuizada Execução Fiscal, com penhora de bens, o que, de fato, acarretará prejuízos de toda ordem à Impetrante, em face da demonstrada inexigibilidade do referido crédito tributário.
## Dos Pedidos
Comprovado, à saciedade, o direito líquido e certo da Impetrante de não ser compelida ao recolhimento do crédito tributário consignado no Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em {DATA_LAVRATURA_AUTO}, por encontrar-se extinto pelo decurso do prazo decadencial previsto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional.
Ante o exposto, requer a Impetrante:
1. A concessão de medida liminar, *inaudita altera pars*, a fim de sustar quaisquer atos a serem praticados por parte do Impetrado no sentido de inscrever o débito na dívida ativa e ajuizar Execução Fiscal tendente à exigibilidade do crédito de ICMS concernente à operação de circulação realizada em {DATA_OPERACAO}.
2. Processado o presente “mandamus”, requisitadas as informações e ouvido o Ministério Público, requer a Impetrante a concessão da segurança em definitivo, a fim de ser cancelado o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração e Imposição de Multa.
Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_CAUSA}.
Pede deferimento.
{CIDADE}, {DATA_ATUAL}.
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Assinatura do Advogado