Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição Inicial - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

Petição Inicial com Pedido de Tutela de Urgência (Liminar)

Vara Cível • autor

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Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais por Ato de Menor Incapaz

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, pleiteando indenização em face de acidente de trânsito causado por menor relativamente incapaz que dirigia embriagado e sem habilitação, responsabilizando solidariamente o genitor (culpa *in vigilando*) e subsidiariamente o menor, com pedidos específicos de indenização material, moral e pensão mensal vitalícia.

Contra-Razões de Apelação

Contrarrazões de Apelação (Processo Crime)

Contrarrazões de apelação em processo criminal, argumentando contra as razões recursais do Ministério Público, especialmente no que tange à falta de comprovação de ciência da origem delituosa dos bens (receptação) pelo recorrido, e requerendo a manutenção da sentença absolutória.

Vara Criminalneutral

Petição de Prorrogação de Prazo para Apresentação de Mandato

Petição/Requerimento

Petição requerendo a prorrogação do prazo para juntada do instrumento de procuração (mandato) em um processo judicial, fundamentando a solicitação em enfermidade do cliente e citando dispositivos do CPC e da Lei da Advocacia.

Modelos de Petições Iniciais

Peça Processual Genérica

Modelo de peça processual (provavelmente uma réplica, contestação ou manifestação) que lista repetidamente a qualificação de múltiplas partes (Parte 1 a Parte 9) em um processo judicial, formatando o endereçamento inicial.

Pareceres

Consulta sobre cobrança indevida de linha telefônica

Parecer Jurídico

Parecer jurídico sobre a cobrança indevida de débito de uma linha telefônica cancelada (nº {NUMERO_TELEFONE_1}) na fatura de outra linha ativa (nº {NUMERO_TELEFONE_2}) de propriedade do consulente. O parecer fundamenta a ilegalidade da prática com base no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Concessões de Serviços Públicos, e sugere ação judicial com obrigação de não fazer e imposição de multa diária ({VALOR_MULTA_DIARIA}) para impedir a cobrança e suspensão do serviço ativo.

Outroneutral

Ação de Averbação/Retificação de Registro Civil

Petição Inicial

Petição inicial para averbação/retificação de registro civil de autor, buscando a inclusão do sobrenome do avô paterno de sua genitora ({NOME_AVO_AUTOR}) e a alteração de seu próprio nome e de sua mãe, com base em sentença transitada em julgado em ação de investigação de paternidade movida pela mãe. O processo também aborda a preliminar de justiça gratuita e a competência do foro do domicílio do autor.

Vara da Fazendaautor

Reclamação Trabalhista

Reclamação Trabalhista pleiteando diferenças salariais, horas extras, verbas rescisórias não pagas (aviso prévio, 13º, férias), multa do art. 477, FGTS + 40%, indenização por seguro-desemprego, e anotação da CTPS, com base em jornada excessiva e ausência de registro.

Vara do Trabalhoautor

Pedido de Sequestro de Bens

Petição Incidental em Processo de Falência

Petição incidental em processo de falência requerendo, com base no art. 12, § 4º, da Lei de Falências, o sequestro dos livros, correspondência e bens do devedor, alegando inércia na defesa e ocultação de bens.

Modelo de Petição - Intempestividade de Agravo de Instrumento

Petição Intermediária (Manifestação sobre Intempestividade)

Petição intermediária arguindo a intempestividade de um Agravo de Instrumento interposto pela parte contrária antes do julgamento dos Embargos de Declaração opostos anteriormente, com base na analogia à Súmula 418 do STJ.

Ação de Indenização c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, onde o autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação por ser idoso, além da condenação do réu ao final.

Modelo de Petição de Modificação de Guarda de Menor

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Modificação de Guarda de Menor, cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência para busca e apreensão, fundamentada em alegações de maus-tratos cometidos pela genitora e seu companheiro. O modelo aborda a necessidade de priorizar o melhor interesse da criança, citando doutrina e jurisprudência pertinentes, e requer a alteração da guarda para o genitor autor.

Petição Inicial em Processo de Insolvência

Petição em Processo de Insolvência

Petição apresentada em processo de insolvência para requerer a aprovação de um plano de pagamento aos credores, com base no artigo 783 do Código de Processo Civil.

Petição de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente

Petição Inicial

Petição inicial de tutela provisória antecedente (art. 303 CPC) em ação consumerista contra plano de saúde, pleiteando autorização e custeio de tratamento multidisciplinar para autismo de menor impúbere, com pedidos liminares para urgência e gratuidade de justiça.

Impugnação Cumprimento de Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença oferecida por uma microempresa (Impugnante) contra a constrição judicial de um veículo essencial à sua atividade (transporte de mercadorias), pleiteando a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, com base na jurisprudência consolidada para microempresas.

Vara Cívelneutral

Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus

Template de petição de Habeas Corpus endereçada ao Presidente do Tribunal de Justiça, buscando o trancamento de ação penal por falta de justa causa. O impetrante alega que a denúncia por gestão temerária se baseou em documento elaborado pelo paciente que, na verdade, recomendava avaliação prévia, descaracterizando a autoria e a própria tipicidade do crime imputado.

Ação declaratória de inexistência de débito

Petição

Template de Alegações Finais em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Rescisão Contratual e Danos Morais, focada em falha na prestação de serviço de telefonia e cobrança indevida de multa de fidelidade. O documento explora a confissão ficta, a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da fornecedora.

Petição de Reserva de Bem em Inventário

Petição/Requerimento em Inventário

Requerimento em processo de inventário pleiteando a reserva de um bem imóvel (com localização e registro especificados) para sobrepartilha, justificando pela dificuldade de avaliação do bem.

Execução Fiscal

Modelo de petição inicial de Execução Fiscal movida pelo Município contra devedor, com base em Certidão de Dívida Ativa (CDA) de IPTU, observando os requisitos do art. 6º da LEF e requerendo a citação, penhora e multa subsidiária.

Outroneutral

Petição de Despejo por Aprovação de Obra

Petição (Manifestação em Ação de Despejo)

Manifestação do locatário em Ação de Despejo, concordando com a desocupação do imóvel no prazo de 6 (seis) meses, com base na aprovação de obras pelo poder público que aumentarão a área construída, nos termos do Art. 61 c/c Art. 47, IV, da Lei nº 8.245/91.

Vara Cívelneutral