EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA} – {UF_DA_COMARCA}
O MUNICÍPIO DE {NOME_DO_MUNICIPIO}/UF, CNPJ nº {CNPJ_DO_MUNICIPIO}, com sede na Rua {ENDERECO_DO_MUNICIPIO}, nº {NUMERO_DO_ENDERECO_DO_MUNICIPIO}, Bairro {BAIRRO_DO_MUNICIPIO}, por seu procurador (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor
EXECUÇÃO FISCAL,
com fulcro no art. 784, IX, do CPC/2015, contra {NOME_PARTE_EXECUTADA} LTDA., CNPJ nº {CNPJ_DA_EXECUTADA}, com sede na Rua {ENDERECO_DA_EXECUTADA}, nº {NUMERO_DO_ENDERECO_DA_EXECUTADA}, Bairro {BAIRRO_DA_EXECUTADA}, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
O Exequente é credor da executada na quantia de R$ {VALOR_DA_DIVIDA} ({VALOR_POR_EXTENSO}), referente à inscrição na Dívida Ativa do seguinte tributo:
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de {NOME_DO_MUNICIPIO}, conforme a Certidão de Dívida Ativa nº {NUMERO_DA_CERTIDAO_DA_DIVIDA_ATIVA}, a qual se encontra anexa (doc. {NUMERO_DO_DOCUMENTO_ANEXO}).
Por esse motivo vem promover a presente Ação de execução fiscal, a fim de haver seu crédito.
A inicial atende a todos os requisitos legais elencados no art. 6º da Lei nº 6.830/1980:
Art. 6º A petição inicial indicará apenas:
I – o juiz a quem é dirigida;
II – o pedido; e
III – o requerimento para a citação.
- 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
- 2º A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
- 3º A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
- 4º O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
ANTE O EXPOSTO, requer:
1. I) Que Vossa Excelência mande citar o executado, para que no prazo de 3 (três) dias, cf. art. 829 do CPC/ 2015, pague a quantia devida atualizada, mais custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sob pena de serem seus bens penhorados, de acordo com art. 831 do CPC/2015, e intime-o para que, querendo, oponha embargos, cf. art. 914 do CPC/2015;
2. II) Não sendo encontrado o Executado, requer-se que seus bens sejam arrestados, procedendo-se assim a citação editalícia, de acordo com 830, § 2º, do CPC/2015;
III) Requer por fim, a estipulação de multa subsidiária de 10%, no caso de não cumprimento da obrigação, caso o réu não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Arts. 523, § 1º, e 771, § único, ambos do CPC/2015).
Atribui-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} ({VALOR_DA_CAUSA_POR_EXTENSO})
Nesses Termos.
Pede e Espera Deferimento.
({LOCAL_DATA_ANO})
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