Execução Fiscal
Modelo de petição inicial de Execução Fiscal movida pelo Município contra devedor, com base em Certidão de Dívida Ativa (CDA) de IPTU, observando os requisitos do art. 6º da LEF e requerendo a citação, penhora e multa subsidiária.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA} – {UF_DA_COMARCA}
Qualificação e Objeto
O MUNICÍPIO DE {NOME_DO_MUNICIPIO}/UF, CNPJ nº {CNPJ_DO_MUNICIPIO}, com sede na Rua {ENDERECO_DO_MUNICIPIO}, nº {NUMERO_DO_ENDERECO_DO_MUNICIPIO}, Bairro {BAIRRO_DO_MUNICIPIO}, por seu procurador (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor
EXECUÇÃO FISCAL,
com fulcro no art. 784, IX, do CPC/2015, contra
{NOME_PARTE_EXECUTADA} LTDA., CNPJ nº {CNPJ_DA_EXECUTADA}, com sede na Rua {ENDERECO_DA_EXECUTADA}, nº {NUMERO_DO_ENDERECO_DA_EXECUTADA}, Bairro {BAIRRO_DA_EXECUTADA}, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
Dos Fatos e do Crédito Exequendo
O Exequente é credor da executada na quantia de R$ {VALOR_DA_DIVIDA} ({VALOR_POR_EXTENSO}), referente à inscrição na Dívida Ativa do seguinte tributo:
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de {NOME_DO_MUNICIPIO}, conforme a Certidão de Dívida Ativa nº {NUMERO_DA_CERTIDAO_DA_DIVIDA_ATIVA}, a qual se encontra anexa (doc. {NUMERO_DO_DOCUMENTO_ANEXO}).
Por esse motivo vem promover a presente Ação de execução fiscal, a fim de haver seu crédito.
Do Direito e dos Requisitos Legais
A inicial atende a todos os requisitos legais elencados no art. 6º da Lei nº 6.830/1980:
Art. 6º A petição inicial indicará apenas:
I – o juiz a quem é dirigida;
II – o pedido; e
III – o requerimento para a citação.
§ 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
§ 2º A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
§ 3º A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
§ 4º O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
Dos Pedidos
ANTE O EXPOSTO, requer:
Que Vossa Excelência mande citar o executado, para que no prazo de 3 (três) dias, cf. art. 829 do CPC/ 2015, pague a quantia devida atualizada, mais custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sob pena de serem seus bens penhorados, de acordo com art. 831 do CPC/2015, e intime-o para que, querendo, oponha embargos, cf. art. 914 do CPC/2015;
Não sendo encontrado o Executado, requer-se que seus bens sejam arrestados, procedendo-se assim a citação editalícia, de acordo com art. 830, § 2º, do CPC/2015;
Requer por fim, a estipulação de multa subsidiária de 10%, no caso de não cumprimento da obrigação, caso o réu não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Arts. 523, § 1º, e 771, § único, ambos do CPC/2015).
Valor da Causa e Encerramento
Atribui-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} ({VALOR_DA_CAUSA_POR_EXTENSO}).
Nesses Termos.
Pede e Espera Deferimento.
({LOCAL_DATA_ANO})
({NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO})