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Petição Inicial
Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula em Contrato de Consumo, baseada na nulidade da cláusula que prevê a perda total das prestações pagas em caso de inadimplemento (art. 53 do CDC).
Alegações Finais em Ação Penal
Alegações Finais em Processo Penal (Ação Penal) para defesa de réu acusado de furto (Art. 155, CP), alegando precariedade de provas, participação mínima, prevalência do *in dubio pro reo* e nulidade por ausência de avaliação pericial dos bens furtados, com pedido de absolvição ou, subsidiariamente, redução de pena.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de divisão de imóvel rural (Fazenda) em condomínio, fundamentada no CPC e Código Civil, requerendo a citação dos réus e a divisão da propriedade, com o rateio das despesas processuais.
Petição Inicial
Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, baseada em inadimplemento de contrato de alienação fiduciária de veículo, reforçada por sentença judicial anterior que confirmou a validade do título protestado.
Petição Intermediária
Petição intermediária apresentada pela parte Ré em processo judicial. O objetivo principal é requerer a habilitação de novos advogados, informar o descumprimento do acordo homologado pela parte Autora (resultando em cobranças indevidas e inclusão em cadastros restritivos) e solicitar a imposição de multa por litigância de má-fé e multa diária para o cumprimento da obrigação de fazer (retirada de restrições e cessação de cobranças).
Embargos de Declaração
Modelo de Embargos de Declaração em processo judicial, visando sanar obscuridade, omissão ou contradição em decisão anterior, com pedido de intimação da parte contrária e provimento para o fim específico de sanar os vícios apontados.
Peça Processual (Recurso)
Peça processual do Ministério Público interpondo Recurso de Apelação com fundamento no art. 593, III, do CPP, contra decisão de fls. especificada, solicitando vista dos autos para apresentação das razões.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Alimentos ajuizada contra os avós paternos, com fundamento na incapacidade dos pais, pleiteando a fixação de alimentos provisórios com base em percentual dos vencimentos do avô, ofício ao empregador e intervenção do Ministério Público.
Resposta à Acusação
Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Embriaguez ao Volante, fundamentada na inépcia da denúncia por ausência de descrição da alteração da capacidade psicomotora, com pedido subsidiário de absolvição sumária.
Parecer Jurídico
Parecer jurídico analisando a possibilidade de dissolução parcial de sociedade limitada composta por dois sócios, diante da quebra da *affectio societatis* e do descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo sócio majoritário, abordando a primazia da preservação da empresa e a necessidade de apuração de haveres com base em valores reais.
Petição Intermediária
Petição intermediária solicitando a penhora de percentual sobre o faturamento da executada, com fundamento no art. 866 do CPC/2015, devido à ausência de outros bens penhoráveis.
Petição/Instrumento de Procuração
Petição simples para juntada de instrumento particular de procuração em Ação Penal, indicando o endereço profissional do advogado para fins de intimações e notificações.
Embargos de Declaração CPC
Modelo de Petição de Embargos de Declaração por omissão em face de decisão interlocutória que proferiu julgamento antecipado do mérito em Ação Revisional de Cédula de Crédito Comercial, visando a produção de prova pericial contábil para comprovar cobrança de encargos ilegais.
Nota Promissória
Nota simples descrevendo um desconto percentual condicionado à forma de pagamento.
Petição Principal
Petição principal (Pedido Principal) em procedimento comum, fundada na teoria da imprevisão (CC, art. 317 e 478) e no CDC, visando a revisão de contrato de financiamento imobiliário devido à onerosidade excessiva causada por evento superveniente (Calamidade Pública/COVID-19). Os autores pedem a redução do valor das parcelas mensais e a suspensão de um leilão extrajudicial.
Apelação Cível
Modelo de Petição de Recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença em Ação de Embargos à Execução que rejeitou a tese de impenhorabilidade de bem de família. O recurso inclui pedido de gratuidade de justiça e dispensa de preparo, com a fundamentação das razões recursais.
Habeas Corpus com Pedido Liminar
Habeas Corpus com pedido liminar em favor de paciente custodiado em regime fechado, pleiteando a exclusão de uma condenação inexistente e a progressão de regime, alegando constrangimento ilegal por decisões omissivas do Juízo de Execuções Penais.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial de Ação de Despejo, com fundamento na falta de substituição da garantia locatícia após a exoneração do fiador (infração legal ao art. 40 da Lei do Inquilinato). Inclui pedido de medida liminar de desocupação com depósito de caução equivalente a três meses de aluguel, conforme art. 59, § 1º, VII, da Lei nº 8.245/91.
Modelo de Petição
Modelo de Impugnação à Contestação na área do Direito do Consumidor, contendo metadados como autor, data de atualização e doutrina utilizada.