# Petição de Habilitação de Advogados e Comunicação de Descumprimento de Acordo com Pedido de Multa
_Petição intermediária apresentada pela parte Ré em processo judicial. O objetivo principal é requerer a habilitação de novos advogados, informar o descumprimento do acordo homologado pela parte Autora (resultando em cobranças indevidas e inclusão em cadastros restritivos) e solicitar a imposição de multa por litigância de má-fé e multa diária para o cumprimento da obrigação de fazer (retirada de restrições e cessação de cobranças)._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {CIDADE}
## Qualificação e Introdução
Processo nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}
**{NOME_PARTE_RE}**, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, ora intermediado por seus procuradores ao final firmados – _instrumento procuratório acostado_ –, esses com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, para requerer o que segue.
## 1 – Habilitação de Novos Patronos no Processo
Prima facie, com a finalidade de melhor acompanhar o desenrolar do feito, o Réu apresenta seus novos patronos.
Por isso, a partir de então esta querela será conduzida por seus advogados, que ora se habilitam. Para tanto, colacionam o correspondente instrumento procuratório. ( **Anexo I** )
Dessarte, a partir de então, REQUER-SE que as intimações ulteriores sejam feitas, exclusivamente, em nome de **{NOME_ADVOGADO}**, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. **{NUMERO_OAB}**, sob pena de invalidade de eventual ato processual intimatório distinto.
## 2 – Informa Descumprimento de Acordo
Segundo se depreende do despacho de impulso oficial do processo ( **CPC, art. 2º** ), datado de {DATA_DESPACHO} (ID {ID_DESPACHO}), Vossa Excelência insta as partes a informarem eventual descumprimento da composição.
E, nessa entoada, a Ré, nesta etapa processual, vem destacar que a Autora não honrou com sua parte compromissada, cujo conteúdo se resume a:
> {DESCRICAO_DESCUMPRIMENTO}
Na composição, de mais a mais, acertou-se que os pagamentos, ulteriores àquela, seriam feitos mediante quitação de boletos.
A outro giro, demonstra-se, aqui, que a Ré quitou, até aqui, todas as parcelas acertadas, consoante prova anexa. ( **{DOCUMENTO_COMPROVATORIO_1}** ) Nada obstante, a Autora, seja por intermédio da sua procuradora, ora atuante, como diretamente pela instituição ficeira, vêm cobrando, insistentemente, as parcelas já adimplidas. ( **{DOCUMENTO_COMPROVATORIO_2}** )
E o mais grave, Excelência, segundo se apurou do Registrado (colhido do Banco Central do Brasil), uma pretensa dívida, no importe de {VALOR_DIVIDA}, encontra-se inserida na Central de Risco daquela Autarquia Federal.
No mais, igualmente inscrita na SERASA, decorrência daquela mesma “dívida”.
Em síntese, a Ré, em que pese rigorosamente em dia com o pactuado, encontra-se:
a) com seu nome inserido nos bancos de restrições;
b) encontra-se sendo cobrada pela própria atuante do processo (sociedade advocatícia) e;
c) igualmente cobrada diretamente pela instituição ficeira autora.
Nessas pegadas, indisfarçável que a Autora litiga de má-fé, pois, ainda que a Ré esteja adimplente, sofre as consequências jurídicas do inverso, ou seja, o estado de inadimplência.
## Dos Pedidos
Po isso, em arremate, pede-se:
1. De pronto, frente às provas carreadas, seja imposta multa de litigância de má-fé processual à Autora ( **CPC, art. 81** ), no valor de {VALOR_MULTA_DIARIA};
2. Uma vez que a composição foi homologada judicialmente, pede-se, na forma do **art. 139, inc. III c/c art. 536, um e outro do Código de Processo Civil**, seja a Promovente instada a cumprir a composição, no ponto acima estatuídos (exclusão dos órgãos de restrições e suspensão de cobranças), sob pena de multa diária de {VALOR_MULTA_DIARIA} (**cem reais**), até o limite de {VALOR_LIMITE_MULTA} (**trinta mil reais**);
3. Em homenagem ao princípio do contraditório, seja aberto prazo à manifestação daquela, para que, no prazo de cinco (5) dias, discorra sobre eventual inverdade da ora postulante ( **CPC, art. 9º** ).
## Fechamento e Assinatura
Nestes termos,
Pede deferimento.
{CIDADE}, {DATA}.
{NOME_ADVOGADO}
OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}