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Recurso de Apelação

Peça Processual (Recurso)

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Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Versão

1

Autor

cicero

Jurisdição

br

Este modelo contém 8 campos personalizáveis

Numero VaraNome Da ComarcaNumero Do ProcessoNome Do EstadoNome Do AcusadoNumero Da Fls DecisaoLocal Data E AnoNome Promotor Justica

# Recurso de Apelação pelo Ministério Público

_Peça processual do Ministério Público interpondo Recurso de Apelação com fundamento no art. 593, III, do CPP, contra decisão de fls. especificada, solicitando vista dos autos para apresentação das razões._

## Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_VARA} VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

### Número do Processo

Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

## Da Interposição do Recurso

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE {NOME_DO_ESTADO}, por seu Promotor de Justiça que oficia perante este D. Juízo, no exercício de suas atividades, vem à presença de V. Exa., nos autos do processo-crime em epígrafe que move em face de {NOME_DO_ACUSADO}, com fundamento no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, inconformado, data venia, com a r. decisão de fls. {NUMERO_DA_FLS_DECISAO}, interpor o competente

**RECURSO DE APELAÇÃO**

requerendo, após o seu recebimento, vista dos autos para oferecimento de suas razões.

## Dos Requerimentos Finais

Aguarda, pois, o recebimento e o processamento do presente recurso, na forma da lei.

## Fechamento e Assinatura

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

{LOCAL_DATA_E_ANO}

{NOME_PROMOTOR_JUSTICA}

Fim do modelo

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