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Mostrando 20 modelos
Petição Inicial
Ação de Consignação em Pagamento proposta com fundamento no art. 890, § 3º do CPC, visando à liberação do requerente de obrigação de pagar valor referente à compra de um automóvel, após recusa injustificada do credor em receber o montante devido.
Contestação
Contestação em Ação de Reclamação de Vício de Produto Durável, arguindo, preliminarmente, a decadência do direito do autor com base no Art. 26, II do CDC, uma vez que a reclamação foi apresentada após 90 dias da compra.
Mandado de Segurança Preventivo
Modelo de Mandado de Segurança Preventivo contra ato do Superintendente da Receita Federal que ameaça quebrar o sigilo bancário do impetrante com base em informações da CPMF obtidas sob vedação legal (art. 11, §3º da Lei 9.311/96), invocando os princípios da irretroatividade das leis, reserva de jurisdição e separação de Poderes.
Defesa Preliminar
Defesa preliminar em processo criminal por tráfico de drogas e associação para o tráfico (Art. 33 c/c 35 da Lei 11.343/06). Os argumentos centrais são a inépcia da denúncia por ausência de descrição pormenorizada da conduta associativa e o reconhecimento de crime impossível/flagrante preparado (Súmula 145/STF) devido à indução policial. Subsidiariamente, pleiteia-se a aplicação da causa de diminuição de pena por tráfico privilegiado.
Alegações Finais em Processo Penal
Alegações Finais em processo penal por tráfico de drogas (Art. 33 c/c Art. 35 da Lei 11.343/2006), sustentando preliminar de nulidade por cerceamento de defesa (indeferimento de perguntas ao corréu) e, no mérito, a desclassificação da conduta para uso compartilhado (Art. 28), além da absolvição da associação para o tráfico.
Material Informativo/Glossário Jurídico
Definição e distinção entre mora do devedor e mora do credor, com foco nos efeitos da mora do credor.
Petição Intermediária
Petição intermediária em Reclamação Trabalhista solicitando a remessa dos autos ao Contador para apuração de juros e correção monetária devidos.
Contestação
Contestação à Ação de Consignação em Pagamento, alegando que a recusa em receber o valor decorreu do atraso no pagamento em relação à data acordada, e requerendo a improcedência da ação e a condenação da parte contrária nas custas e honorários. Inclui a qualificação de uma testemunha para comprovar as alegações.
Embargos de Declaração
Modelo de Embargos de Declaração cível (CPC) opostos contra sentença em Ação Revisional de Contrato Bancário por contradição na fixação de honorários advocatícios. Alega-se que, havendo proveito econômico (redução da dívida), os honorários deveriam seguir o art. 85, § 2º, e não serem fixados por equidade (§ 8º), citando doutrina e jurisprudência do STJ.
Carta de Preposição
Carta de preposição padrão para nomear um funcionário como representante da empresa em processo trabalhista, concedendo-lhe poderes para os atos processuais pertinentes, em conformidade com a Lei 13.467/2017.
Ação Monitória
Modelo de Ação Monitória fundamentada em cheque prescrito, detalhando o cabimento do rito, a contagem dos prazos prescricionais (5 anos, conforme CC) e a incidência de juros e correção monetária a partir do vencimento da dívida, com pedido de expedição de Mandado de Pagamento.
Petição Inicial
Ação de alteração de prenome para menor impúbere, representada pela genitora, solicitando a mudança do nome registrado ({PRE_NOME_ATUAL_AUTORA}) para o nome sugerido ({NOME_SUGERIDO_AUTORA}), sob alegação de que o nome atual foi uma homenagem vexatória feita pelo genitor ao seu parceiro homossexual. Inclui pedido de Justiça Gratuita.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus visando a imediata soltura de paciente detido sem justificativa legal após averiguações, com inclusão de notas informativas sobre o Pacote Anticrime ao final.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Prestação de Contas, movida por condômina contra seu procurador/irmão, que vendeu imóvel comum sem prestar contas, com fulcro no Código Civil e no CPC.
Petição
Petição requerendo a concessão de Liberdade Provisória em Ação Penal, argumentando a favor da inconstitucionalidade da vedação genérica de liberdade provisória para crimes hediondos (Lei 8.072/0000) com base em violações constitucionais e na primariedade e bons antecedentes do réu.
Conteúdo Informativo/Guia Legal
Descrição concisa sobre o direito à imagem como um direito da personalidade e recomendação para consulta de modelos de petições sobre o tema.
Petição/Requerimento de Cumprimento de Sentença
Petição incidental em fase de cumprimento de sentença objetivando o chamamento do feito à ordem para corrigir erro material no cálculo executado, o que resultou em excesso de execução, com fulcro no art. 494, I, do CPC.
Execução de Alimentos
Modelo de Petição de Execução de Alimentos com base em título executivo extrajudicial (escritura pública de divórcio), requerendo a citação para pagamento em 3 dias sob pena de prisão ou, alternativamente, a penhora/bloqueio de bens.
Contestação c/c Reconvenção (Presumida)
Contestação à Ação de Separação Judicial Litigiosa, argui preliminar de inépcia da inicial por ausência de descrição de bens a partilhar e valor da causa. No mérito, nega as alegações da autora sobre maus-tratos e atribui a culpa pela separação à conduta da autora (abandono de lar, vida noturna agitada, adultério). Requer a decretação da separação, a impossibilidade de pensão à autora e a decretação do uso do nome de solteira pela autora. Menciona Reconvenção para discutir culpa e guarda da filha menor. Detalha bens e dívidas a partilhar.