Petições
Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal de IPTU
Exceção de Pré-executividade
00ª Vara da Fazenda PúblicaExecutada
27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Petições
Mandado de Segurança (Decadência)
Mandado de Segurança
Vara da ComarcaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Impugnação ao Imposto
Impugnação ao Imposto
Vara da ComarcaAutor
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar
Mandado de Segurança
Vara da FazendaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal (IPVA)
Exceção de Pré-executividade
00ª Vara da Fazenda PúblicaExecutada
27 de abr. de 2025Petições
Petição Inicial Isenção de Imposto de Renda
Mandado de Segurança
Vara da Fazenda PúblicaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Embargos à Execução Fiscal
Embargos à Execução Fiscal
Vara da Fazenda PúblicaEmbargante
27 de abr. de 2025Petições
Ação de Consignação em Pagamento Previdenciário
Petição
Vara da ComarcaAutor
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança Preventivo
Mandado de Segurança
3ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de JaneiroImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Modelo de Petição - Mandado de Segurança
Mandado de Segurança
Não especificadoImpetrante/Impetrado
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança para liberação de Nota Fiscal Eletrônica
Mandado de Segurança
Vara da Fazenda PúblicaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Petição Inicial - Ação Anulatória de Débito Fiscal
Petição Inicial
Vara da Fazenda PúblicaAutor
27 de abr. de 2025Petições
Embargos à Execução Fiscal
Embargos à Execução Fiscal
Vara da ComarcaEmbargante
27 de abr. de 2025Petições
Exceção de Pré-executividade
Exceção de Pré-executividade
00ª Vara da Seção Judiciária da CIDADEExecutado
27 de abr. de 2025Petições
Embargos à Execução Fiscal
Embargos à Execução Fiscal
Vara FederalAutor
27 de abr. de 2025Petições
Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal
Exceção de Pré-Executividade
Vara da Fazenda PúblicaExecutada
27 de abr. de 2025Petições
Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal
Exceção de Pré-executividade
00ª Vara da Fazenda PúblicaExecutado
27 de abr. de 2025Petições
Agravo de Instrumento
Agravo de Instrumento
Tribunal de JustiçaAgravante
27 de abr. de 2025Petições
Ação Anulatória de Débito Fiscal novo CPC (Prescrição) IPVA
Petição Inicial
Vara da Fazenda PúblicaAutor
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