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Petição Intermediária (Ação Popular)
Petição intermediária em Ação Popular solicitando a citação dos beneficiários por edital, conforme o art. 7º, II, da Lei 4717/65.
Petição Inicial
Petição inicial para ação revisional de aluguel, pleiteando o reajuste do valor locatício para o preço de mercado, com base na Lei do Inquilinato, e a fixação de aluguel provisório.
Petição de Arrolamento de Bens
Petição inicial para abertura de arrolamento sumário de bens deixados pelo cônjuge falecido, pleiteando a nomeação da peticionária como inventariante, nos termos do art. 1.031 do CPC.
Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente exceção de pré-executividade em execução de título lastreado em contrato de abertura de crédito. O recurso alega a nulidade da execução por iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, argumentando que a nota promissória vinculada ao contrato perde sua abstração. Pede recebimento com efeito suspensivo para obstar penhora e, ao final, a reforma da decisão agravada.
Contestação Trabalhista
Contestação trabalhista alegando preliminar de ilegitimidade passiva de ex-sócia de empresa, com base na data de sua retirada social e comprovação de mudança de domicílio, fundamentada em jurisprudência consolidada. O pedido principal é a exclusão da ré do processo com extinção sem resolução do mérito.
Incidente Processual
Incidente processual visando o impedimento de perito judicial, com base no parentesco entre o perito nomeado ({NOME_PERITO_DESIGNADO}) e o advogado da parte contrária ({NOME_PARTE_CONTRARIA}), nos termos dos artigos 144 e 148 do CPC/2015, requerendo a substituição do auxiliar da justiça.
Petição/Manifestação em Execução
Petição incidental em processo de execução onde o Requerente, intimado a pagar ou nomear bens, indica bens móveis à penhora, com base no Art. 652 e Art. 655 do CPC, solicitando a intimação da parte contrária e a lavratura do termo de penhora.
Petição Inicial
Ação de Execução de Prestação Alimentícia baseada no art. 733 do CPC, pleiteando a citação do executado para pagamento em 3 dias sob pena de prisão civil, além da condenação em custas e honorários.
Manifestação à Contestação
Manifestação à contestação em ação rescisória cumulada com devolução de valores, rebatendo preliminares de correção do valor da causa, incompetência territorial (alegando aplicação do foro do local do imóvel e exclusão do CDC) e ilegitimidade passiva (alegando não oposição de cessão sem anuência). Também requer a condenação por litigância de má-fé do réu.
Petição
Petição requerendo a conversão de sucessão provisória em definitiva, fundamentada no decurso de tempo e na idade da parte declarada como ausente.
Petição Inicial
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada. O Autor alega a prática de venda casada ao ser obrigado a contratar seguro com seguradora específica, o que resultou na indevida negativação de seu nome, requerendo a declaração de nulidade da cláusula, a exclusão dos cadastros restritivos (tutela antecipada) e a condenação em danos morais. Pede a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade de justiça.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de repetição de indébito, baseada no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, contra instituição financeira, alegando ilegalidade na cobrança de juros capitalizados (especificamente a capitalização diária) e juros remuneratórios acima da média de mercado. Inclui requerimento de gratuidade de justiça e audiência de conciliação.
Embargos de Declaração Trabalhista
Embargos de Declaração opostos contra sentença trabalhista (Processo nº {NUMERO_DO_PROCESSO}) para sanar omissão quanto à fundamentação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5%, em observância ao art. 791-A, § 2º da CLT e art. 489 do CPC, citando doutrina de Schiavi, Camargo e Medina, e jurisprudência pertinente.
Petição/Requerimento de Citação por Oficial de Justiça
Petição simples requerendo a citação da parte ré por mandado com oficial de justiça, com base na impossibilidade de entrega postal, conforme informação constante nos autos, com fundamento no art. 224 do CPC.
Petição de Quesitos Suplementares
Petição simples para apresentação de quesitos suplementares ao perito judicial, fundamentada no art. 469 do CPC, endereçada ao juízo competente.
Petição Cautelar
Petição inicial de Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Coisa, com fundamento na violação de direito autoral (Lei 9.610/98 e CPC), visando a apreensão de exemplares fraudulentos de obra literária e a posterior responsabilização civil do infrator.
Petição
Petição simples visando a admissão do requerente como litisconsorte em ação de indenização por acidente de trânsito, fundamentando o pedido no art. 46 do Código de Processo Civil e descrevendo as lesões sofridas.
Petição/Requerimento em Execução Penal
Requerimento de progressão de regime prisional do fechado para o semiaberto para condenados por crime hediondo, fundamentado na recente decisão do STF (HC 82.959) que declarou a inconstitucionalidade do óbice legal (art. 2º, §1º da Lei 8.072/90), sendo que os reeducandos já cumpriram o requisito objetivo de 1/6 da pena.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, baseada na ausência de consentimento conjugal para alienação de bem imóvel (art. 1.647, I, CC), requerendo a citação do requerido, a declaração de nulidade da compra e venda e o cancelamento do registro imobiliário.