Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico
Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, baseada na ausência de consentimento conjugal para alienação de bem imóvel (art. 1.647, I, CC), requerendo a citação do requerido, a declaração de nulidade da compra e venda e o cancelamento do registro imobiliário.
Endereçamento
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da {NUMERO_DA_VARA}ª Vara Cível da Comarca de {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação e Propositura
{NOME_PARTE_AUTORA}, ({NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}), ({PROFISSAO_PARTE_AUTORA}), Casada, portadora da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_AUTORA}, inscrita no CPF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliada à Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, Cidade {CIDADE_PARTE_AUTORA}, Cep. {CEP_PARTE_AUTORA}, no Estado de {ESTADO_PARTE_AUTORA}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO
nos termos do art. 1.647, I, do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/2002), em face de
{NOME_PARTE_REQUERIDA}, ({PROFISSAO_PARTE_REQUERIDA}), ({ESTADO_CIVIL_PARTE_REQUERIDA}), portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_REQUERIDA}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_REQUERIDA}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_REQUERIDA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_REQUERIDA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_REQUERIDA}, Cidade {CIDADE_PARTE_REQUERIDA}, Cep. {CEP_PARTE_REQUERIDA}, no Estado de {ESTADO_PARTE_REQUERIDA}, pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
Em {DATA_OUTORGA_PROCURACAO}, o marido da {GENERO_PARTE_AUTORA} outorgou ao {NOME_PARTE_REQUERIDA} procuração lavrada no Cartório do {NUMERO_CARTORIO_PROCURACAO} Ofício de Notas desta Comarca, autorizando a venda de seu único imóvel ao próprio {NOME_PARTE_REQUERIDA}, para saldar dívida advinda da prática ilegal de jogos, conforme documento anexo.
Há de se ressaltar ainda que a presente procuração e a posterior escritura de compra e venda (doc anexo), também lavrada no mesmo cartório, são objetos de atos fraudulentos e viciados, uma vez consta na referida documentação que o Outorgante é solteiro.
Em {DATA_REGISTRO_ESCRITURA}, o {NOME_PARTE_REQUERIDA} procedeu o registro da viciada escritura no Cartório do {NUMERO_CARTORIO_REGISTRO}º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Sendo assim, resta à {GENERO_PARTE_AUTORA} somente as vias judiciais para demonstrar a ilegalidade e o vício de consentimento que acarreta a nulidade dos atos praticados, nos termos do artigo 1.647, I, do Novo Código Civil, in verbis:
Art. 1647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I – alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;”
Dos Pedidos
Por todo o exposto, REQUER:
I. A citação do {NOME_PARTE_REQUERIDA} para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de revelia.
II. Se necessário, seja ouvido o I. Representante do Ministério Público.
III. Seja declarada a nulidade de todos os atos que importaram na compra e venda do imóvel objeto da escritura e posterior registro público.
IV. A condenação do {NOME_PARTE_REQUERIDA} no pagamento das custas e honorários advocatícios.
V. A expedição do competente mandado aos Cartórios supra citados para que promovam o cancelamento da respectiva escritura e registro do imóvel.
Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notamente por novos documentos, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do {NOME_PARTE_REQUERIDA}.
Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (valor expresso).
Nestes termos, Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA_ATUAL}.
{NOME_ADVOGADO} {OAB_ADVOGADO}