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Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reintegração ao Cargo Público, pleiteando justiça gratuita e a reintegração da servidora exonerada ilegalmente após o exercício da função de merendeira, com pedidos de declaração de nulidade do ato administrativo e condenação do Município ao pagamento dos vencimentos devidos.
Petição Incidental
Petição incidental de arguição de falsidade de documento, fundamentada no artigo 145 do CPP, requerendo o reconhecimento da falsidade e a remessa dos autos ao Ministério Público após o trânsito em julgado de eventual sentença que confirme a alegação.
Ação Ordinária
Ação Ordinária de Modificação de Cláusula distribuída por dependência, visando a regulamentação do direito de visitas do genitor após a dissolução de sociedade concubinária, alegando que o regime anterior tornou-se nocivo à rotina e bem-estar das filhas adolescentes. Pede citação, gratuidade judiciária e fixação das visitas para sábados, de 8h às 12h, no domicílio materno.
Habeas Corpus
Ação de Habeas Corpus impetrada por Defensor Público em favor de sentenciado, visando a concessão de progressão de regime para o semiaberto. O impetrante argumenta que o segundo indeferimento do benefício baseou-se indevidamente na coisa julgada, ignorando a ocorrência de novo marco temporal e a jurisprudência consolidada que afasta a natureza hedionda do delito de atentado violento ao pudor com violência presumida (art. 214 c/c 224, 'a', do CP) e que protege a decisão inicial de regime, transitada em julgado sem recurso ministerial, contra a *reformatio in pejus* na fase executória.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra instituição financeira pelo envio de cartões de crédito sem prévia solicitação, pleiteando inversão do ônus da prova e condenação por danos morais com base na Súmula 532 do STJ.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal com base na prescrição ordinária do crédito tributário de IPVA, fundamentada no art. 174 do CTN, buscando a anulação dos débitos referentes aos exercícios de {ANO_IPVA_1}, {ANO_IPVA_2} e {ANO_IPVA_3}. Requer a concessão da gratuidade da justiça.
Petição em Carta Precatória
Petição incidental em Carta Precatória solicitando a suspensão e devolução do mandado ao juízo deprecante, pois a parte requerida não reside mais no endereço fornecido na comarca deprecada.
Petição Intermediária/Cumprimento de Sentença
Petição intermediária em fase de cumprimento de sentença para depósito judicial do valor devido, com pedido de intimação da parte credora e posterior extinção do processo nos termos do art. 316 do CPC.
Petição para Assistente de Acusação
Petição simples para habilitação de advogado como assistente de acusação em processo criminal, com base no artigo 268 do CPP, requerendo a oitiva do Ministério Público e o deferimento do ingresso no feito.
Contrarrazões aos Embargos de Declaração
Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Ação de Reparação de Danos, arguindo preliminarmente inovação recursal e a inexistência de vícios no julgado (omissão/contradição), com pedido de aplicação de multa processual por caráter protelatório.
Fragmento de Artigo de Código de Processo Civil (CPC)
Fragmento de artigo do Código de Processo Civil (CPC) que trata das providências relativas à juntada de documentos e comprovantes de interposição de recurso de agravo, especialmente quando os autos não são eletrônicos, e as consequências do descumprimento.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Declaratória por Tempo de Serviço Urbano contra o INSS, visando o reconhecimento judicial de tempo de atividade urbana não registrada em CTPS, com base em provas documentais e testemunhais, fundamentando-se no direito processual civil e na legislação previdenciária.
Recurso Ordinário
Recurso Ordinário interposto contra sentença trabalhista que julgou parcialmente procedente a reclamação, focando na reforma da decisão que indeferiu a compensação de valores já pagos (horas extras e multa de 40% do FGTS) em sede de liquidação/embargos à execução, com base na interpretação do art. 884, § 1º da CLT à luz da jurisprudência do STF. Requer o afastamento da multa por recurso protelatório.
Habeas Corpus
Template de petição de Habeas Corpus destinado a requerer a revogação da prisão preventiva decretada contra um paciente, contestando a fundamentação da decisão e apontando a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, com base em fatos relacionados a passaporte falso.
Embargos à Ação Monitória
Modelo de Embargos à Ação Monitória onde o Embargante reconhece a dívida, mas contesta os encargos acessórios cobrados, propondo o pagamento do valor principal corrigido em parcelas.
Petição Intermediária
Petição intermediária arguindo a prescrição intercorrente em processo de execução, com base na inércia do exequente após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, fundamentando a tese em jurisprudência e doutrina atualizadas.
Material Doutrinário/Comentário Legal
Trecho de material doutrinário comentando os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil brasileiro, com foco na responsabilidade civil subjetiva e objetiva, especialmente a responsabilidade por atividade de risco (risco-criado).
Agravo Interno Turma Recursal
Modelo de Agravo Interno interposto perante a Turma Recursal do Juizado Especial Cível contra decisão monocrática que negou provimento a recurso inominado em ação revisional de contrato de plano de saúde, contestando reajuste unicamente por fator etário aplicado a idoso.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus impetrada por Defensor Público contra coação ilegal decorrente de litispendência entre dois processos criminais com a mesma causa de pedir e o mesmo réu, solicitando a anulação de um dos feitos e a manutenção da decisão mais benéfica, baseada na precedência da distribuição.