Ação de Retificação de Registro Civil
Ação de Retificação de Registro Civil com o objetivo de corrigir um erro de sobrenome em certidão de casamento, com fundamento no Art. 109 da Lei de Registros Públicos.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA} ou VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação das Partes
{NOME_PARTE_AUTORA} ({NOME_PARTE_AUTORA}), ({Nacionalidade}), ({Profissão}), Casado(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº ({NUMERO_IDENTIDADE}), inscrito(a) no CPF sob o nº ({NUMERO_CPF}), residente e domiciliado(a) à Rua ({ENDERECO_RUA}), nº ({NUMERO_ENDERECO}), Bairro ({BAIRRO}), Cidade ({CIDADE}), Cep. ({CEP}), no Estado de ({ESTADO}), e seu(sua) {GENERO_DO_CONJUGE} {NOME_PARTE_AUTORA_CONJUGE} ({NOME_PARTE_AUTORA_CONJUGE}), ({Nacionalidade}), ({Profissão}), Casado(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº ({NUMERO_IDENTIDADE_CONJUGE}), inscrita no CPF sob o nº ({NUMERO_CPF_CONJUGE}), residente e domiciliada no endereço supra citado, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
pelos motivos que passam a expor:
I. Dos Fatos
Preliminarmente, cumpre salientar que os Requerentes contraíram casamento no dia ({DATA_CASAMENTO}) como prova a certidão ora exibida (doc. 02).
Desse modo, a Requerente nascida {NOME_ORIGINAL_DA_REQUERENTE}, acrescentando aos seus o apelido do marido, passou a chamar-se {NOME_APOS_CASAMENTO}.
No entanto, os Requerentes verificaram a existência de erro no assentamento, e querem seja retificado: o escrevente, ao lavrar o termo, equivocadamente escreveu em vez de "{SOBRENOME_CORRETO}" a palavra "{SOBRENOME_ERRADO}" no nome da nubente, o que passou despercebido no ato da celebração do matrimônio, mas a certidão anexa comprova (doc. 03).
São os fatos.
II. Do Direito
A legislação ampara o pleito dos requerentes, senão vejamos o artigo 109 da Lei de Registros Públicos:
Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.
Nesse prisma, está devidamente demonstrado o equívoco no momento de consignar o sobrenome da requerente, havendo a necessidade de sua retificação, por meio da presente ação.
III. Dos Pedidos
Pelo exposto:
Requer, na conformidade do art. 109 da Lei n°6015/73, que Vossa Excelência se digne a determinar a retificação do nome da Requerente.
Requer a juntada dos documentos probatórios em anexo, a fim de justificar o pedido.
Requer, caso seja necessário, a oitiva do rol de testemunhas abaixo;
Protesta desde já por todos os meios de prova admitidos;
Requer a gratuidade judicial.
ROL DE TESTEMUNHAS (se houver)
Termos que
Pede deferimento.
({LOCAL}, {DATA_ATUAL}).
({NOME_ADVOGADO})