Petição de Concordata Preventiva
Petição de concordata preventiva fundamentada no Decreto-Lei n.º 7.661/45, alegando dificuldades econômico-financeiras, e oferecendo pagamento parcial aos credores quirografários, juntando documentos comprobatórios exigidos pela lei falimentar.
Endereçamento e Qualificação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
({NOME_EMPRESA}), com a qualificação e endereço completos, por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, instrumento de mandato anexo (doc. n.º {NUMERO_DO_DOCUMENTO_MANDATO}), com fundamento nos arts. 156 e seguintes do Decreto-Lei n.º 7.661, de 21.06.1945, vem, respeitosamente, requerer
CONCORDATA PREVENTIVA
pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
Dos Fatos
- Como consequência das medidas econômicas tomadas nos últimos meses pelo Governo Federal, dentre as quais cumpre salientar as dificuldades impostas ao crédito, com grave retração nas vendas, vê-se a empresa em graves dificuldades econômico-financeiras.
Do Direito e Requisitos Legais
Em decorrência dessa situação, na impossibilidade de saldar seus débitos, nas épocas fixadas nos títulos de dívida por ela assumida, vê-se constrangida a impetrar a presente concordata preventiva, para o que oferece a seus credores quirografários, para saldo de seus créditos, o pagamento de {VALOR_PAGAMENTO}.
Declara, outrossim, que exerce o comércio regularmente há mais de dois anos (doc. n.º {NUMERO_DO_DOCUMENTO_EXERCICIO_COMERCIO});
Destarte, inexiste contra si qualquer condenação criminal (doc. n.º {NUMERO_DO_DOCUMENTO_CONDENACAO_CRIMINAL}, conforme certidões de Distribuidores Criminais), não tendo, nestes últimos cinco anos, impetrado igual pedido (doc. n.º {NUMERO_DO_DOCUMENTO_PEDIDO_ANTERIOR}, junta certidões dos Distribuidores Cíveis).
Anexa o balanço especialmente levantado para instruir o presente pedido (doc. n.º {NUMERO_DO_DOCUMENTO_BALANCO}), explicitando minunciosamente o seu estado econômico. Anexa-se, também, certidão negativa da Fazenda Pública, positivando, assim, a inexistência de débito fiscal.
Dos Pedidos
Isto posto, apresentando em cartório os seus livros comerciais, requer se digne Vossa Excelência de determinar o processamento da presente, e a sua final concessão da concordata.
Dá à causa o valor de R${VALOR_DA_CAUSA}.
Nestes termos, Pede deferimento.
{LOCAL}, de {DATA_POR_EXTENSO} de {ANO}.
{NUMERO_OAB}