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27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Requerimento de Arbitramento de Fiança
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Delegacia de PolíciaParte Requerente
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Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar
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Superior Tribunal de JustiçaParte Recorrente
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Habeas Corpus
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Tribunal de JustiçaPARTE_RECORRENTE
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Petição de Habeas Corpus
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Ação Penal - Nulidade de Processo
Petição de Ação Penal
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Habeas Corpus
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Tribunal de JustiçaImpetrante
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Habeas Corpus
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Vara CriminalPaciente
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Pedido de Prisão Domiciliar CPP Art 318
Pedido de Prisão Domiciliar
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Memorial Criminal
Memoriais Criminais
00ª Vara de Tóxicos de CidadePARTE_RECORRENTE
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus
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Vara CriminalRequerente
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal
Habeas Corpus
Tribunal de Justiça de Santa CatarinaParte Recorrente
27 de abr. de 2025Petições
Parecer Jurídico sobre inadimplemento contratual
Parecer Jurídico
Não especificadaParte que realizou a venda (vendedora)
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus
Vara CriminalPaciente
27 de abr. de 2025