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Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento contestando a legitimidade da parte agravada, alegando *periculum in mora* inverso pela ausência de fundamentação da liminar e ausência de contracautela, requerendo a revogação da liminar e a fixação de caução.
Petição/Petição Intermediária
Petição intermediária onde a Parte Autora apresenta quesitos para perícia grafotécnica e indica seu assistente técnico, citando dispositivos legais pertinentes.
Petição Intermediária (Petição de Juntada)
Petição simples requerendo a juntada do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) aos autos, em cumprimento a despacho judicial anterior.
Impugnação ao Valor da Causa (Resposta)
Petição em sede de Impugnação ao Valor da Causa em ação de Responsabilidade Civil contra empresa aérea. O autor rebate a alegação de limitação da indenização pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), defendendo a prevalência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Constituição Federal, citando vasta jurisprudência. Argumenta que o CBA foi derrogado pelo CDC e que o valor pretendido ({VALOR_INDENIZACAO}) é justo, levando em conta o padrão de vida das partes e a gravidade do dano moral sofrido pela perda de um filho. Pede o indeferimento da impugnação e a manutenção do valor original da causa ({VALOR_CAUSA}).
Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Liminar
Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em um salário mínimo. O agravante alega que seus rendimentos não suportam o valor, demonstrando sua capacidade financeira reduzida e a capacidade contributiva da genitora do menor, pleiteando a fixação em um percentual menor ({PERCENTUAL_SALARIO_MINIMO}) e a concessão de efeito suspensivo liminar para evitar a prisão civil.
Contrarrazões de Apelação Cível
Modelo de Contrarrazões de Recurso de Apelação Cível em ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, movida contra plano de saúde por recusa de fornecimento de tratamento *home care*. O documento foca na preliminar de não conhecimento do recurso apelatório por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defende a manutenção da sentença que determinou a cobertura do tratamento e a condenação em danos morais, abordando a abusividade de cláusulas contratuais e a primazia do direito à saúde sobre interesses econômicos, conforme o CDC e a CF/88.
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar
Ação de Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato de Comissão Especial de Licitação, visando anular Edital de Concorrência por alegada falta de especificação técnica adequada do objeto (Concentrado Industrializado de Fator VIII), violando os princípios da licitação objetiva e da igualdade entre os licitantes.
Petição
Petição inicial de Interdito Proibitório, visando garantir a posse de imóvel rural contra turbação ou esbulho iminente, com pedido de liminar sob pena de multa pecuniária.
Contestação Trabalhista
Contestação trabalhista arguindo preliminares de rito sumaríssimo inadequado por falta de liquidação de pedidos e inépcia da inicial por falta de especificação de dias trabalhados e horas extras. No mérito, impugna os pedidos de horas extras (alegando tempo de espera), diferenças salariais e FGTS, requerendo compensação de valores pagos e autorização judicial para liberação de extrato bancário.
Petição/Requerimento Interprocedimental
Petição simples requerendo a intimação da parte Requerida para comparecer em Cartório em data e hora específicas para a conferência da conformidade entre cópias fotostáticas e os originais dos autos, com fulcro no art. 424 do CPC.
Petição Criminal
Petição criminal solicitando a revogação da prisão preventiva de um acusado, alegando insuficiência de indícios, violação à presunção de inocência, excesso de prazo na custódia cautelar e compromisso de o acusado se submeter ao processo e não se ausentar da comarca.
Lei Federal
Trata da Lei nº 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, a prevenção de ilícitos financeiros, e a criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), estabelecendo normas processuais, efeitos da condenação e responsabilidades administrativas.
Embargos de Divergência
Modelo de Embargos de Divergência para fins de uniformização de jurisprudência perante tribunais superiores, demonstrando a divergência fática e de solução entre o acórdão recorrido e um acórdão paradigma.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus com fundamento em primariedade e bons antecedentes do paciente, visando a liberdade provisória ou aguardar o julgamento em liberdade, alegando constrangimento ilegal por negativa sem fundamentação robusta do juízo *a quo*.
Indicação de Bens pelo Donatário
Indicação de bens pelo donatário em processo de inventário, com fulcro no CPC e no Código Civil, apresentando bens recebidos em doação e propondo a devolução de valores ou bens alternativamente.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Dissolução Parcial de Sociedade com Apuração de Haveres, movida pelo sucessor de um sócio falecido, pleiteando a dissolução, a apuração dos haveres e, preliminarmente, a tutela de urgência para bloqueio de ativos da sociedade.
Template de Endereçamento Judicial (Diversas Opções)
Template de endereçamento judicial contendo múltiplas opções de formatação para diversas varas (Cível, Juizado Especial Cível, Execuções Fiscais) e com espaços reservados para qualificação das partes e despacho do juiz.
Contestação
Modelo de Contestação em Ação de Oferta de Alimentos, arguindo preliminar de incompetência relativa do foro e discutindo o mérito sobre o binômio necessidade-possibilidade, com base na jurisprudência e doutrina aplicáveis.
Petição
Petição requerendo a produção de provas, notadamente a prova oral (testemunhal), em ação de majoração de alimentos, alegando a existência de controvérsia fática sobre a capacidade financeira do réu e a necessidade dos alimentados, citando jurisprudência que corrobora o direito à ampla produção probatória.