Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição de Informação de Impossibilidade de Comparecer em Juízo

Petição/Petição Intermediária

Outro • neutral

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Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária

Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária (ICMS) relativa à importação de equipamento de diagnóstico por imagem por clínica de serviços de saúde. Alega a parte autora que, por ser prestadora de serviços (tributada pelo ISS), não realiza circulação de mercadorias, o que afasta a incidência do ICMS na importação para ativo fixo. Menciona o trâmite anterior de Mandado de Segurança sem efeito de coisa julgada quanto ao mérito.

Vara da Fazendaautor

Ação de Cobrança

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Cobrança baseada em inadimplemento de contrato de compra e venda de maquinário, fundamentada nos artigos 389, 884 e 927 do Código Civil, pleiteando o valor principal, perdas e danos, juros e honorários advocatícios.

Ação de Exibição de Documentos

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Exibição de Documentos com base no Art. 396 do CPC, pleiteando que a parte requerida exiba extratos bancários referentes a amortizações de dívida, visando a apuração do valor devido.

Petição de Requisição de Certidão

Petição Intermediária (Requerimento de Expedição de Certidão)

Petição intermediária em que o requerente solicita ao juízo a expedição de uma certidão específica ({TIPO_DE_CERTIDAO}) junto ao órgão público competente ({NOME_ORGAO_PUBLICO}), com base no Art. 399, I, do CPC.

Tribunal Regional Federalneutral

Contraminuta de Agravo de Petição

Contraminuta de Agravo de Petição em Reclamatória Trabalhista. O agravado preliminarmente pede o não conhecimento do agravo por ausência de delimitação de matéria e valores (§ 1º do art. 897 da CLT). No mérito, defende o direito às diferenças salariais com base no salário/hora contratual (já homologado em cálculo pericial) e argumenta que não cabe à Justiça do Trabalho determinar descontos previdenciários e fiscais após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada e incompetência material.

Petição de Prisão Especial

Peça Processual (Requerimento de Prisão Especial)

Requerimento de prisão especial para bacharel em Direito, com fundamento no Art. 295, VII, do Código de Processo Penal, alegando que o requerente está em cela comum com presos perigosos.

Vara Criminalreu

Petição de Intimação para Avaliação de Bens em Inventário

Petição Intercorrente em Inventário

Petição intercorrente em inventário solicitando a intimação da Fazenda Pública Estadual, com base no art. 633 do CPC, para manifestar-se sobre a avaliação dos bens realizada por imobiliária, requerendo a dispensa de perícia judicial caso haja concordância.

Outroneutral

Alegações finais por memoriais

Alegações Finais

Modelo de Alegações Finais em processo de Ação de Indenização por Danos Morais decorrente de divórcio e suposto adultério, argumentando pela inexistência de dano moral indenizável e pela extravagância do valor pleiteado ({VALOR_INDENIZACAO}).

Vara de Famíliaautor

Habeas Corpus

Petição de Habeas Corpus com Pedido de Liberdade Provisória

Petição de Habeas Corpus (segunda impetração) arguindo nulidade do Auto de Prisão em Flagrante pela ausência de assinatura da autoridade policial, após a negativa de soltura por Vara Criminal, requerendo a expedição de Alvará de Soltura com base na primariedade e bons antecedentes do paciente.

Vara Criminalneutral

Ação de Sonegação

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Sonegação, baseada nos artigos 621 e 1.992 do Código Civil, movida pelo inventariante contra herdeira que alega ter recebido joias do espólio por doação não comprovada, com pedido de citação e produção de provas.

Petição de Pedido de Saneamento do Processo

Petição Intermediária (Petição de Saneamento)

Petição intermediária pleiteando o saneamento do processo, com intimação do Autor para juntar documento essencial (contrato), reconhecimento de confissão judicial de fatos, e, no mérito, o afastamento da mora do Réu devido à cobrança de encargos abusivos.

Outroreu

Petição de Cálculos Trabalhistas

Petição/Manifestação (Cálculos de Liquidação)

Petição apresentada pela parte reclamada nos autos de Reclamação Trabalhista, contendo a apresentação e solicitação de homologação dos cálculos de liquidação da sentença, conforme determinado pelo juízo.

Vara do Trabalhoneutral

Ação Declaratória de Insolvência

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Declaratória de Insolvência, fundamentada nos artigos 1.052 do CPC/2015 e 748 e 753 do CPC/1973, visando a declaração de insolvência do devedor após penhora em execução e constatação de insuficiência patrimonial.

Ação de Ressarcimento e Execução de Obrigação de Fazer

Petição Inicial

Ação de Ressarcimento e Execução de Obrigação de Fazer contra concessionária de energia elétrica. Alega-se coação na assinatura de confissão de dívida parcelada, exigindo a anulação do contrato acessório e a abstenção de corte de fornecimento essencial pelo não pagamento das parcelas acessórias, com pedido de tutela antecipada.

Ação Declaratória de Falsidade de Documento

Ação Declaratória

Modelo de Petição Inicial para Ação Declaratória de Falsidade de Documento, fundamentada no art. 19, II, do CPC, visando a declaração de falsidade de um contrato de compra e venda e consequente remessa de cópias ao Ministério Público.

Desistência de Execução

Petição de Desistência da Execução

Petição informando a desistência de uma execução proposta, com fundamento no art. 775 do CPC, e solicitando a oitiva do Executado sobre o pedido e a extinção dos embargos opostos.

Embargos de Declaração em face de Decisão Interlocutória

Embargos de Declaração

Embargos de Declaração opostos contra decisão interlocutória, alegando omissão na análise de pedidos sucessivos de retratação formulados em petição anterior, com base no art. 1.022, II, do CPC/2015.

Outroneutral

Pedido de Tutela Antecipada Antecedente

Petição com Pedido de Tutela Antecipada Antecedente

Petição inicial que busca, em caráter antecedente, a concessão de tutela de urgência para compelir instituição de ensino a fornecer histórico escolar e guia de transferência de aluno menor, sob pena de multa, alegando retenção indevida por inadimplência, o que viola a Lei 9.870/99 e o direito constitucional à educação. Inclui pedido de gratuidade de justiça.

Resposta do acusado em ação penal (Tribunal do Júri)

Resposta do Acusado

Petição de Defesa Preliminar em Rito Especial (Tribunal do Júri) para Ação Penal, arguindo legítima defesa e solicitando o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e torpe, com base em doutrina e jurisprudência.

Vara Criminalneutral