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Petição/Petição Dirigida a Tribunal Superior
Template que lista múltiplas qualificações de advogados ou defensores públicos direcionadas a Desembargadores Presidentes de Tribunais de Justiça ou a Juízes de primeira instância, indicando que o corpo principal do documento (não fornecido) segue após a lista de endereçamento/qualificação.
Petição
Petição inicial para habilitação à adoção de menor, qualificando os requerentes e seu cônjuge, invocando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e requerendo a concessão da adoção após a manifestação ministerial e dos órgãos competentes.
Lei Federal
Lei que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, em casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para aposentadoria. Define regimes, procedimentos de cálculo, prazos e responsabilidades de repasse.
Petição Monitória
Modelo de Petição Inicial para Ação Monitória baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo (recibo de empréstimo), fundamentada no art. 1.102 e seguintes do CPC, visando a condenação da parte ré ao pagamento de soma em dinheiro.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Tutela Antecipada, visando anular arrematação judicial de imóvel ocorrida por preço vil, fundamentada no art. 903, § 4º do CPC. O réu principal é a instituição financeira, e o arrematante figura como litisconsorte passivo necessário.
Petição Inicial
Ação de Ressarcimento de Danos Materiais movida por segurado contra seguradora, pleiteando a diferença entre o valor de indenização recebido por furto de veículo e o valor estipulado na apólice (valor de casco), com base nos princípios da boa-fé contratual e do Código de Defesa do Consumidor.
Template de Endereçamento Judicial (Diversas Opções)
Template de endereçamento judicial contendo múltiplas opções de formatação para diversas varas (Cível, Juizado Especial Cível, Execuções Fiscais) e com espaços reservados para qualificação das partes e despacho do juiz.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Dissolução Parcial de Sociedade com Apuração de Haveres, movida pelo sucessor de um sócio falecido, pleiteando a dissolução, a apuração dos haveres e, preliminarmente, a tutela de urgência para bloqueio de ativos da sociedade.
Petição com Pedido de Homologação de Penhor Legal
Petição inicial visando a homologação judicial do penhor legal sobre bens deixados por hóspede inadimplente, com fundamento no art. 703 do CPC/2015 e art. 1.467 do Código Civil, requerendo a citação do devedor para pagamento ou contestação.
Petição Inicial
Petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido liminar de tutela antecipada para exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. O autor contesta uma cobrança duplicada referente a uma compra internacional e alega ter sofrido danos morais e prejuízos com a negativação indevida.
Decisão/Parecer em Juizado Especial Cível
Parecer de juíza leiga em processo de Juizado Especial Cível que analisa uma relação de consumo baseada na falha de informação sobre débitos pendentes na transferência de linha telefônica. A decisão opina pela procedência parcial, condenando a fornecedora de serviços a desbloquear a linha e excluindo o primeiro requerido da lide.
Petição de Emenda à Inicial
Petição de emenda à inicial em Ação Revisional de Contrato de Arrendamento Mercantil (Leasing). O autor especifica os pedidos, as cláusulas consideradas ilegais (cobrança de juros capitalizados mensalmente sem previsão contratual) e ratifica os fundamentos fáticos e jurídicos, renovando o pedido de tutela para depósito judicial do valor incontroverso (R$ {VALOR_DEPOSITO}), conforme laudo pericial anexo ({ID_LOCALIZACAO_LAUDO}).
Impugnação a Cálculos em Inventário
Impugnação ao cálculo das primeiras declarações ou partilha em processo de inventário, fundamentada no art. 638 do CPC, requerendo a retificação dos valores apresentados nas folhas indicadas.
Embargos de Declaração CPC
Embargos de Declaração opostos contra decisão interlocutória que julgou antecipadamente o mérito em Ação Revisional de Contrato Bancário, alegando omissão quanto ao indeferimento de prova pericial essencial para comprovar a cobrança de encargos ilegais e juros capitalizados. O peticionante busca sanar o vício, obtendo a reabertura da instrução processual para produção da prova técnica.
Petição Inicial
Ação judicial para concessão de benefício previdenciário (Aposentadoria por Tempo de Contribuição), cumulada com pedido de tutela antecipada, visando reconhecer tempo de serviço especial em face de negativa administrativa baseada na inadequação do agente nocivo ou período laborado. Inclui discussão sobre a legislação aplicável em cada período e jurisprudência favorável.
Habeas Corpus
Modelo de Habeas Corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão de Tribunal de Justiça Estadual que indeferiu liminar em HC anterior, pleiteando a revogação da prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito de roubo, argumentando a ausência de fundamentação concreta conforme o art. 312 do CPP e a mitigação da Súmula 691/STF.
Manifestação/Termo de Conformidade
Termo de manifestação em que a parte Requerente declara sua conformidade com a decisão proferida nos autos da ação trabalhista, renunciando ao direito de recorrer.
Peça Processual Trabalhista (Diversas)
Este modelo consolida diversas formas de endereçamento e qualificação de partes para petições na Justiça do Trabalho, abrangendo petições iniciais, contestações e recursos, utilizando as variáveis fornecidas.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração opostos contra decisão interlocutória com fundamento no art. 1.022, II do CPC/2015, alegando omissão na apreciação de três pedidos sucessivos de retratação, formulados em petição anterior, enquanto apenas o último foi implicitamente acolhido. O objetivo é obter pronunciamento fundamentado sobre os demais pedidos.