Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Ação de Anulação de Casamento

Petição Inicial

Vara de Família • autor

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Ação Cautelar Inominada

Ação Cautelar Inominada incidental

Ação Cautelar Inominada incidental a uma Ação de Despejo, visando obter liminarmente a exclusão do nome da parte autora de cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA). Os fundamentos centrais são a ausência de mora por falta de notificação, a violação à ampla defesa e contraditório, e a alegação de inexistência de responsabilidade civil do fiador após o prazo contratual, citando a Súmula 214 do STJ.

Habeas Corpus

Modelo de petição de Habeas Corpus visando a expedição de Salvo Conduto para proteger a liberdade de locomoção de um indivíduo ameaçado de prisão temporária, baseando-se em suas condições pessoais favoráveis e na presunção de inocência.

Modelo de Reclamação Trabalhista

Reclamação Trabalhista

Modelo de Reclamação Trabalhista para rito sumaríssimo, pleiteando adicional de periculosidade por exposição a agente inflamável (abastecimento de aeronaves) e horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, com reflexos nas verbas rescisórias e pedidos correlatos.

Vara do Trabalhoautor

Modelo de Contestação em Ação de Alteração de Guarda de Menor

Contestação

Contestação em Ação de Modificação de Guarda de Menor, na qual o réu alega preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e inépcia da inicial por ausência de documento essencial (certidão de nascimento). No mérito, rebate os fatos alegados pela autora e pugna pela manutenção da guarda com o genitor (réu), baseando-se no melhor interesse da criança e em precedentes jurisprudenciais e doutrinários.

Outroreu

Modelo de Documento Genérico

Lei Federal

Lei nº 8.212/91, que estabelece a Lei Orgânica da Seguridade Social, dispondo sobre a organização da Saúde, Previdência e Assistência Social, e tratando extensivamente sobre o custeio, contribuintes, arrecadação e fiscalização das contribuições sociais devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Petição de Homologação de Acordo Extrajudicial

Petição Inicial

Petição inicial para homologação de acordo extrajudicial de dissolução de casamento (divórcio consensual), fundamentada no art. 725, parágrafo único, e art. 731 do CPC, e art. 840 do Código Civil. Trata da partilha de bens, guarda e alimentos de filho menor, visando evitar litígio.

Outroautor

Ação de Usucapião Novo CPC (Petição Inicial)

Petição Inicial

Modelo de Petição Inicial para Ação de Usucapião Ordinária de Imóvel Urbano, fundamentada na posse mansa, pacífica e com justo título (contrato de promessa de compra e venda quitado) por mais de dez anos, com pleito de gratuidade de justiça e observância dos requisitos legais e processuais, incluindo a citação de confinantes e Fazendas Públicas.

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial (AREsp)

Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial (AREsp) com fundamento no art. 1.042 do CPC, visando destrancar o seguimento de Recurso Especial interposto contra acórdão que, em ação de alimentos, negou-se a analisar provas e argumentos suscitados em Embargos de Declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 1.022 do CPC. O agravo argumenta pela não incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Ação Anulatória de Débito Fiscal

Petição Inicial

Ação Anulatória de Débito Fiscal com o objetivo de anular a exigência de ICMS com base em alíquota posterior à ocorrência do fato gerador, em violação ao princípio da irretroatividade da lei tributária. Pede-se a observância da alíquota vigente à época dos fatos, mas aceita-se a aplicação retroativa da multa se for mais benéfica (art. 106, II, 'c' do CTN).

Vara da Fazendaautor

Petição Inicial em Ação Popular

Petição/Intervenção de Terceiro (Assistente Litisconsorcial)

Petição simples informando a concordância do Estado (ente público lesado) com o pedido inicial em Ação Popular, com base no art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/65, requerendo sua intervenção como assistente litisconsorcial.

Vara da Fazendaautor

Petição de Execução de Sentença

Petição de execução de sentença condenatória líquida, requerendo a intimação do executado para pagamento do valor devido (R$ {VALOR_DEVIDO}) no prazo legal, sob pena de penhora de bens, conforme os artigos 580 e 652 do CPC.

Petição de Assistência Judiciária

Petição de Admissão de Assistente Processual

Petição para admissão de um terceiro no processo como assistente processual, com base no art. 119, parágrafo único do CPC/2015, descrevendo o interesse jurídico na causa.

Outroautor

Petição de Liberdade Provisória

Modelo de petição para requerer a concessão de Liberdade Provisória a um requerente preso em flagrante, destacando sua primariedade, bons antecedentes, residência fixa, emprego lícito e a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme o Código de Processo Penal.

Vara Criminalautor

Ação Obrigacional - De Fazer - Com Pedido de Tutela Antecipada

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Obrigacional de Fazer com pedido de tutela antecipada para compelir instituição de ensino superior a expedir o diploma de conclusão de curso, em razão de retenção indevida motivada por inadimplência financeira, invocando o art. 6º da Lei nº 9.870/99 e o CDC. O autor requer, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita.

Incidente de remoção de inventariante

Defesa em Incidente Processual (Remoção de Inventariante)

Defesa em incidente processual de remoção de inventariante, arguindo que a inventariante cumpriu diligentemente suas obrigações, refutando a alegação de desídia do autor com base na doutrina e jurisprudência.

Petição de Desocupação de Imóvel por Pedido do Locador

Petição de Manifestação em Ação de Despejo

Petição de manifestação do locatário concordando com o despejo solicitado pelo locador para uso próprio, nos termos do Art. 47, III da Lei 8.245/91, e informando a desocupação no prazo legal de 6 meses.

Vara Cívelneutral

Pedido de Liberdade Provisória

Petição

Modelo de Pedido de Liberdade Provisória sem fiança para réu preso por furto qualificado, fundamentado nos artigos 310, III, 322, parágrafo único e 350 do Código de Processo Penal, alegando ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e hipossuficiência econômica.

Vara Criminalreu

Notificação Extrajudicial de Débito

Notificação Extrajudicial

Notificação extrajudicial informando a existência de débito pendente referente a notas promissórias, solicitando contato para solução amigável, e pedindo desconsideração em caso de pagamento prévio.

Petição de Extinção de Execução

Petição em Ação de Execução

Petição simples em Ação de Execução requerendo a extinção do processo, com base na satisfação integral da obrigação, conforme recibo anexo, nos termos do art. 924, II do CPC, e a devolução do título original.