# Intervenção do Estado em Ação Popular por Dano ao Erário
_Petição simples informando a concordância do Estado (ente público lesado) com o pedido inicial em Ação Popular, com base no art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/65, requerendo sua intervenção como assistente litisconsorcial._
## Endereçamento e Número do Processo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE {COMARCA}
Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
## Da Intervenção e Concordância com o Pedido Inicial
O {NOME_DO_ESTADO}, por seu procurador que a esta subscreve, nos autos da AÇÃO POPULAR acima referida, vem à presença de Vossa Excelência afirmar concordância com o pedido inicial, pois houve efetivo dano ao erário público, no ato praticado pelo então Secretário {NOME_DO_SECRETARIO}, merecendo o Estado, a reparação do prejuízo.
## Do Suporte Legal para Intervenção
O {NOME_DO_ESTADO} pretende, desta forma, com fulcro no art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.717 de 29/06/1965, agir ao lado do {TIPO_DE_PARTE_AUTORA}, auxiliando na busca de provas e fornecendo elementos necessários ao êxito da ação, que interessa à defesa do patrimônio público.
> _Art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/1965: O ente público lesado intervirá obrigatoriamente no processo, como assistente litisconsorcial, se for o caso._
## Fechamento e Assinatura
Nestes termos,
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.
{NOME_E_ASSINATURA_PROCURADOR_DO_ESTADO}