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Habeas Corpus
Template de Habeas Corpus direcionado ao Presidente do Tribunal de Justiça, alegando nulidade formal no auto de prisão em flagrante pela participação inadequada de testemunhas no ato de assinatura, solicitando o cessamento do constrangimento ilegal.
Alegações Finais
Alegações finais apresentadas pela defesa em processo criminal, arguindo a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal com base no decurso do tempo entre o início do processo e a data da manifestação, requerendo a declaração de extinção da punibilidade.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de indenização por danos morais, decorrente de falsa acusação de furto em estabelecimento comercial. O documento detalha os fatos, fundamenta a responsabilidade civil objetiva do fornecedor (CDC), aborda o dano moral puro, o nexo causal e os critérios de arbitramento, culminando com pedidos específicos de citação, inversão do ônus da prova e condenação em indenização não inferior a 40 salários mínimos.
Petição / Requerimento de Alvará Judicial
Requerimento de expedição de Alvará Judicial com fulcro no art. 666 do CPC/2015 e na Lei nº 6.858/1980, visando o levantamento de saldo de FGTS deixado por falecida, sendo o Requerente seu único sucessor.
Embargos de Terceiro
Modelo de petição de Embargos de Terceiro com base nos arts. 674 e seguintes do CPC/2015, visando a desconstituição de constrição (penhora) sobre um veículo adquirido de boa-fé pelo embargante.
Petição
Petição da parte Ré em Ação de Despejo concordando com a desocupação, mas solicitando a fixação do prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 61 da Lei nº 8.245/91, e a consequente isenção de custas e honorários, caso a desocupação ocorra no prazo assinalado.
Template de Procedimentos Processuais Trabalhistas
Este template detalha o procedimento a ser seguido em audiências trabalhistas sob o rito sumaríssimo (CLT), incluindo a ordem de atos, manifestações das partes, produção de provas (depoimentos e testemunhas), razões finais e a prolação da sentença. Inclui também referências aos artigos pertinentes da Constituição Federal e do Código de Processo Civil relativos à ampla defesa e ao incidente de falsidade documental.
Embargos de Terceiro
Modelo de petição de Embargos de Terceiro, com fulcro no art. 674 do CPC/2015, visando a desconstituição de penhora indevida sobre bem móvel (veículo) adquirido por tradição antes da constrição, apresentando jurisprudência favorável.
Embargos à Ação Monitória
Template de Embargos à Ação Monitória, onde o Embargante reconhece parte do débito, discorda dos valores acrescidos indevidamente (multa, juros e honorários) e propõe o pagamento do valor devido em parcelas, requerendo o acolhimento dos embargos.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração opostos contra sentença cível em Ação de Reparação de Danos Materiais, visando sanar contradição ou obscuridade na valoração das provas (orçamentos) apresentadas pelas partes.
Contestação
Contestação apresentada em processo de Ação Ordinária onde o autor (imobiliária) cobra comissão de corretagem por negócio imobiliário que não se consumou com a outorga de escritura pública. A defesa alega ilegitimidade da cobrança, violação ao CDC, dever de resultado do corretor, enriquecimento ilícito e má-fé processual do autor.
Petição Inicial
Ação de Cobrança referente à diferença de correção monetária em cadernetas de poupança decorrente da aplicação incorreta dos índices relativos ao Plano Bresser (Resolução 1338/87) e Plano Verão (Lei 7.730/89), com alegação de direito adquirido e ilegitimidade das normas posteriores. Inclui pedidos de citação, procedência total, pagamento dos valores corrigidos com juros, prioridade de tramitação por idade avançada e atribuição de valor à causa.
Embargos de Declaração
Modelo de Embargos de Declaração com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do CPC/2015, visando a retificação de um acórdão proferido por Tribunal, seja por omissão, obscuridade ou contradição.
Mandado de Segurança Coletivo
Modelo de Mandado de Segurança Coletivo impetrado por entidade de classe contra ato de diretor de fórum que restringe o direito de advogados à retirada de autos, com base na violação do Estatuto da Advocacia e da CF/88.
Petição/Requerimento de Intimação de Testemunhas
Requerimento de intimação de testemunhas por Oficial de Justiça, justificando que o horário de entrega de correspondências pelos Correios coincide com o horário de trabalho das testemunhas, o que inviabiliza a intimação postal, com base no art. 239 do CPC.
Petição de Exceção de Pré-executividade
Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade, fundamentada no art. 833, V, do CPC, para afastar a penhora de um veículo (caminhão) essencial e indispensável à atividade de microempresa de transportes, citando jurisprudência consolidada do STJ e doutrina.
Petição (Petição Incidenta)
Petição incidental pleiteando o arbitramento e ressarcimento das despesas de deslocamento (passagens, hospedagem, etc.) de uma testemunha ({REQUERENTE}) que compareceu a audiência designada no processo nº {NUMERO_DO_PROCESSO}, com base no Art. 419 do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação Cominatória de Substituição de Produto, fundamentada no artigo 18 do CDC, alegando defeito em televisão adquirida e não sanado no prazo legal, requerendo a substituição imediata do bem.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Execução de Prestação Alimentícia, com rito cindido (art. 733 e 732 do CPC), pleiteando a prisão civil do executado pelo débito das últimas três parcelas e a penhora de bens pelas parcelas anteriores, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita.