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Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Adjudicação Compulsória, pleiteando a outorga da escritura definitiva de imóvel após o adimplemento integral do contrato de compra e venda, com base nos artigos 639 e 461 do CPC.
Agravo de Instrumento
Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que revogou a gratuidade de justiça em Ação Revisional de Contrato Bancário. O Agravante alega que os bens em seu nome não comprovam capacidade financeira para arcar com as custas, e junta provas de protestos e prejuízos financeiros.
Petição Inicial
Petição inicial consensual de Ação de Divórcio Direto, fundamentada na separação de fato por mais de um ano, com renúncia mútua a pensão alimentícia e declaração de inexistência de bens a partilhar. Os filhos maiores de idade não dependem mais dos genitores.
Petição com Pedido de Tutela Antecipada Antecedente
Petição inicial com pedido de tutela antecipada antecedente (art. 303 do CPC) contra plano de saúde, no rito do Juizado Especial Cível, pleiteando a cobertura imediata de tratamento multidisciplinar intensivo prescrito para doença grave, contestando cláusulas contratuais abusivas e a interpretação restritiva do rol da ANS. A petição também aborda preliminares como gratuidade de justiça e prioridade de tramitação.
Embargos à Execução
Modelo de petição de Embargos à Execução, com base no artigo 910 do CPC/2015, onde a parte embargante alega matéria de defesa cabível em processo de conhecimento.
Recurso (Apelação/Agravo) em matéria criminal
Template de recurso (provavelmente apelação ou agravo) em matéria criminal, pleiteando a reforma de sentença condenatória, com base na exclusão da culpa do réu por imprudência da vítima e na ocorrência da prescrição punitiva estatal.
Petição de Autorização de Venda de Bens em Falência
Petição do síndico requerendo autorização judicial, com base no Art. 73 do Decreto-Lei nº 7.661/45, para realizar a venda em leilão de bens arrecadados na falência que são de fácil deterioração.
Defesa Prévia Administrativa
Defesa prévia administrativa contra Auto de Infração de Trânsito, alegando nulidades formais (local da infração, descrição do veículo) e materiais (insuficiência de sinalização, inconsistência de dados no preenchimento do auto, com base nos artigos 280, 281 e 90 do CTB). O pedido principal é o cancelamento da multa e anulação do processo.
Habeas Corpus Substitutivo
Modelo de petição de Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário Constitucional direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A impetração visa cassar a prisão preventiva decretada contra paciente acusado de tráfico de drogas, alegando a ausência de fundamentação concreta na decisão que negou a liberdade provisória e, subsidiariamente, a revogação tácita do artigo 44 da Lei de Drogas pela Lei de Crimes Hediondos, defendendo o cabimento do benefício para réu primário.
Petição/Manifestação (Cálculos de Liquidação)
Petição apresentada pela parte reclamada nos autos de Reclamação Trabalhista, contendo a apresentação e solicitação de homologação dos cálculos de liquidação da sentença, conforme determinado pelo juízo.
Embargos à Execução
Modelo de Embargos à Execução para o Juizado Especial Cível (JEC), fundamentado na impenhorabilidade absoluta de valores provenientes de salário bloqueados em conta corrente, conforme o art. 833, IV, do CPC. Inclui pedido de gratuidade de justiça.
Guia/Artigo Informativo
Artigo ou guia informativo que define o divórcio amigável (consensual), explicando que ele requer acordo mútuo sobre guarda, partilha e alimentos, e pode ser judicial ou extrajudicial.
Recurso Especial Penal
Modelo de petição de interposição de Recurso Especial em matéria criminal, visando a reforma do acórdão recorrido para alterar o regime inicial de cumprimento de pena, alegando violação de norma federal e fundamentação inidônea com base na Súmula 718/719 do STF e Súmula 440 do STJ.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, visando compelir o promitente comprador, que já quitou o preço do imóvel, a receber a escritura pública, sob pena de multa diária, cumulada com pedido de ressarcimento por perdas e danos decorrentes da manutenção indevida da propriedade formal em nome da vendedora (como responsabilidade por tributos e obrigações *propter rem*).
Recurso Especial
Modelo de petição para interposição de Recurso Especial, fundamentado nos artigos pertinentes do CPC/2015, CF e RISTJ, com seções para preliminares, exposição de fatos e direito, demonstração de cabimento e formulação de pedidos ao Superior Tribunal de Justiça.
Embargos de Terceiro
Modelo de petição de Embargos de Terceiro para defesa da posse sobre bem penhorado em ação principal, pleiteando a desconstituição da constrição judicial.
Recurso de Apelação Cível
Modelo de Recurso de Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de atraso de voo, visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de mero aborrecimento. O recurso argumenta a falha na prestação do serviço, a responsabilidade objetiva da companhia aérea e a configuração do dano moral _in re ipsa_.
Petição
Manifestação em Ação Revisional de Contrato Bancário, onde a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, impugna o valor dos honorários periciais, argumentando que a gratuidade abrange este custo e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor devido à baixa complexidade da perícia.
Defesa Preliminar
Defesa preliminar em processo penal por tráfico de drogas (Art. 33 c/c Art. 35 da Lei 11.343/06), arguindo preliminarmente erro de tipo quanto ao réu motorista e, no mérito, a ausência de *animus associativo* para o crime do Art. 35, baseando-se em doutrina e jurisprudência.