Embargos à Execução - JEC
Modelo de Embargos à Execução para o Juizado Especial Cível (JEC), fundamentado na impenhorabilidade absoluta de valores provenientes de salário bloqueados em conta corrente, conforme o art. 833, IV, do CPC. Inclui pedido de gratuidade de justiça.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE.
Preâmbulo da Execução
Ação de Execução de Título Extrajudicial
Processo nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}
Exequente: {NOME_PARTE_EXEQUENTE}
Executado: {NOME_PARTE_EXECUTADO}
Qualificação e Fundamentação do Ajuizamento
{NOME_PARTE_EXECUTADO}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, residente e domiciliado na {ENDERECO_EXECUTADO}, CEP nº {CEP_EXECUTADO}, possuidor do CPF (MF) nº. {CPF_EXECUTADO}, endereço eletrônico {EMAIL_EXECUTADO}, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. {NUMERO_OAB}, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações necessárias, para, com supedâneo no art. 53, § 3º e art. 52, inc. IX, “d”, da Lei nº 9.099/95 e art. 914 e segs. c/c art. 917, inc. VI, ambos da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar os presentes
EMBARGOS À EXECUÇÃO
em face de Ação de Execução por Título Extrajudicial, manejada por {NOME_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado na {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nesta Capital, CEP {CEP_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF (MF) sob o nº. {CPF_PARTE_AUTORA}, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
Do Introito e da Justiça Gratuita
INTROITO
(a) Benefícios da Justiça Gratuita
O Embargante não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes seus recursos ficeiros para pagar todas as despesas processuais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
Dos Fatos
DOS FATOS (CPC, art. 771, parágrafo único c/c art. 319, inc. III)
Tramita contra o Embargante Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por {NOME_PARTE_CONTRARIA}, o qual persegue o pagamento de nota promissória inadimplida.
Em {DATA_CIENCIA_CONSTRICAO} o Embargante tomou ciência de constrição judicial na sua conta corrente nº. {NUMERO_CONTA_CORRENTE}, Ag. {NUMERO_AGENCIA}, do Banco {NOME_BANCO}. O valor do bloqueio dos ativos ficeiros foi no montante de R$ {VALOR_BLOQUEIO}. ({ID_LOCALIZACAO_DOCUMENTO})
Antes disso, o mesmo não tivera conhecimento da constrição judicial em espécie.
Do Direito - Da Nulidade da Penhora de Salário
Nulidade Absoluta da Penhora
As questões aqui destacadas são de gravidade extremada. Reclama, sem dúvida, o cancelamento da indisponibilidade de ativos ficeiros. Inquestionável que a hipótese é atraída pela norma contida no [Inserir Artigo/Norma Aplicável].
Com efeito, indiscutível que a constrição é eivada de nulidade.
O Embargante exerce a atividade de atendente de caixa junto ao {NOME_EMPRESA}. (doc. 01) Presta seus serviços à referida sociedade empresária desde {DATA_INICIO_SERVICOS}, o que se depreende da declaração ora carreada. (doc. 02)
O valor recebido, a título de salário, como igualmente consta do corpo da declaração em espécie, sempre foram depositados na conta salário nº. {NUMERO_CONTA_SALARIO}, Ag. {NUMERO_AGENCIA_BANCO}, do {NOME_BANCO}. Vê-se dos extratos do mês de janeiro, até a presente data, que o Embargante não utilizara a conta, acima identificada, para qualquer outro motivo, senão o recebimento do salário. (docs. 06/09). A propósito, percebe-se que os depósitos são realizados todo dia {DIA_DEPOSITO_SALARIO} de cada mês. Ademais, inexistem outros valores depositados na referida conta, afora esses mencionados.
Nada obstante, em {DATA_BLOQUEIO} houvera o bloqueio de todo o valor ali depositado, fruto da execução ora tratada. (fls. 13)
Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da constrição em espécie, uma vez que atingiu remuneração salarial.
Nesse passo, reza a Legislação Adjetiva Civil que:
Art. 833 - São impenhoráveis:
( . . . )
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os de profissional liberal, ressalvado o § 2o;
Com efeito, sem qualquer esforço se vê que a constrição é nula; incapaz de produzir qualquer efeito.
É altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:
PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO E PROVENIENTE DE SALÁRIO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DESTA CONDIÇÃO.
Caráter alimentar da referida verba. . Incidência do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC. Precedentes do STJ. Desbloqueio determinado. Decisão reformada. Recurso provido [ ... ]
. BLOQUEIO EM CONTA-SALÁRIO. LIMITE DE 30%. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 833, IV E §2º, DO CPC. EXCEÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO. DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos valores encontrados na conta-salário dos executados. 2. É entendimento deste Tribunal de Justiça que a regra da impenhorabilidade de verbas alimentares somente pode ser excepcionada quando confrontada com outra parcela de idêntica natureza, o que se harmoniza tanto com o princípio da dignidade da pessoa humana quanto com o princípio da efetividade da jurisdição, uma vez que visa satisfazer o crédito de natureza alimentar, sem, contudo, comprometer a subsistência do devedor. 3. Trata-se de conta salário, cuja impenhorabilidade é absoluta, pois os proventos do devedor, no caso, são destinados à manutenção de suas necessidades básicas e de sua família. A agravante não logrou demonstrar o contrário, no sentido de que os depósitos realizados em conta corrente têm natureza diversa da alimentar. 4. Recurso conhecido e desprovido [ ... ]. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão monocrática que manteve a penhora, via [Inserir meio de penhora], de Valor correspondente à acúmulo de proventos do devedor. Insurgência do executado. Alegada impenhorabilidade de tal constrição. Subsistência da tese. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser impenhorável o valor correspondente a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente à época do bloqueio da única aplicação ficeira do devedor. Impenhorabilidade absoluta. Inteligência do art. 833, inciso X, do CPC. Imperioso desbloqueio do montante constrito. Decisum modificado. Honorários advocatícios recursais. Impossibilidade de majoração ante a ausência de fixação em primeiro grau. Recurso conhecido e provido [ ... ]
Dos Pedidos
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
O recebimento dos presentes Embargos, com a suspensão da Ação de Execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC;
O deferimento da Gratuidade da Justiça;
O acolhimento da tese de nulidade da penhora, determinando-se o imediato desbloqueio do valor de R$ {VALOR_BLOQUEIO} constrito indevidamente, com a restituição integral ao Embargante;
A condenação do Embargado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem arbitrados em favor do patrono do Embargante.
Dá-se à causa o valor de [Valor da Causa, geralmente o valor da execução ou 1 real no JEC].
Nestes termos, Pede deferimento.
{CIDADE}, {DATA_ATUALIZACAO_5}.
{NOME_AUTOR_PETICAO} OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}