Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Ação Revisional de Contrato De Financiamento Imobiliário

Petição Principal

Vara Cível • autor

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Contestação em Ação Anulatória

Contestação

Contestação apresentada pelo Estado em Ação Anulatória de Pedido de Parcelamento de Débitos Fiscais. As teses defensivas incluem preliminar de ilegitimidade ativa *ad causam* (alegando transferência do encargo tributário ao consumidor/hóspede) e, no mérito, a improcedência dos pedidos, argumentando sobre a inexistência de decadência, a legalidade do arbitramento fiscal, a incidência do ICMS sobre fornecimento de bens em hospedagem (inclusive diferencial de alíquota) e, principalmente, a preclusão do direito de discutir o débito em razão da confissão irretratável decorrente do pedido de parcelamento.

Vara da Fazendareu

Recurso em Auxílio-Acidente

Recurso Administrativo/Judicial

Recurso contra indeferimento de auxílio-doença acidentário, alegando nexo causal entre o acidente de trabalho (perda de visão monocular) e a redução da capacidade laborativa, com base em relatórios médicos e jurisprudência.

Petição Inicial Genérica

Template de Endereçamento/Qualificação (Múltiplas Variações)

Este template compila diversas variações do cabeçalho e endereçamento de peças processuais brasileiras, com foco em juízos criminais e cíveis, utilizando variáveis para preencher dados como Vara, Comarca, número do processo e qualificação das partes/advogados.

Outroautor

Tribunal de Justiçaministerio-publico

Roteiro da Sessão Plenária de Julgamento - Tribunal do Júri

Roteiro de Sessão Plenária

Roteiro padronizado para a sessão plenária de julgamento perante o Tribunal do Júri, abrangendo desde a instalação até o encerramento, com destaque para o sorteio, inquirição e debates com os jurados.

Petição de Juntada de Substabelecimento

Petição

Petição incidental em Ação de Execução que requer a juntada de substabelecimento, solicitação de vista dos autos pelo prazo legal, anotações de endereço para intimações e a inclusão de mais de um advogado para publicações conjuntas.

Vara Cívelneutral

Oferta de Desconto para Compras

Nota Promissória

Template simples para registro de nota com aplicação de desconto condicional ao método de pagamento.

Justificativa de Impossibilidade de Pagamento de Alimentos

Petição de Justificativa de Impossibilidade de Pagamento de Alimentos (Execução)

Petição de justificativa de impossibilidade de pagamento integral da pensão alimentícia fixada provisoriamente em execução, alegando insuficiência de rendimentos (*pró-labore*) e apresentando os pagamentos parciais realizados. Pleiteia a improcedência da execução sob pena de prisão.

Vara de Famílianeutral

Habeas Corpus

Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Template para interposição de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, visando reformar decisão denegatória de ordem impetrada anteriormente, alegando nulidade de Auto de Flagrante por ausência de assinatura da Autoridade Policial, e solicitando a expedição de alvará imediato, se concedida a ordem superiormente.

Tribunal de Justiçaautor

Tribunal de Justiçaneutral

Modelo de Petição de Recurso de Agravo de Instrumento

Template Informativo

Template que lista as características e metadados de um modelo de petição jurídica, incluindo informações sobre atualizações, autor, área do direito e opções de pagamento com descontos.

Reclamação Trabalhista

Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento de horas extras e seus reflexos, decorrentes de jornada de trabalho superior à legalmente prevista.

Petição de Pedido de Segredo de Justiça

Petição (Incidente Processual)

Petição incidental solicitando o processamento dos autos em segredo de justiça com base no artigo 189, III, do CPC, alegando que a parte autora é pessoa pública e a matéria envolve questões de sua intimidade com exposição midiática.

Ação de Reparação por Danos Morais

Petição Inicial

Petição inicial de ação de reparação por danos morais decorrente de negativa indevida de autorização de compra no crédito, pleiteando inversão do ônus da prova, citação, audiência conciliatória e condenação em indenização por danos morais.

Recurso Inominado em Ação de Cobrança

Recurso Inominado

Modelo de Recurso Inominado Cível interposto contra sentença proferida em Juizado Especial Cível (JEC) que julgou procedentes pedidos contra réu revel. O recurso preliminarmente pleiteia a anulação da sentença, argumentando que a revelia não implica procedência automática dos pedidos, necessitando o autor provar o alegado. Subsidiariamente, pede a improcedência da ação por ausência de provas, além de requerer os benefícios da justiça gratuita em sede recursal.

Vara Cívelreu

Ação de Alimentos c/c Guarda de Menor

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Alimentos cumulada com Pedido de Guarda de Menor, onde a representante da menor pleiteia a fixação de alimentos provisionais e definitivos contra o avô paterno, devido à ausência de capacidade financeira do genitor, postulando, ainda, a manutenção da guarda definitiva com a genitora.

Vara de Famíliaautor

Petição Inicial - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Overbooking)

Petição Inicial

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais contra companhia aérea em decorrência de overbooking, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova.

Petição Inicial de Ação de Despejo c/c Pedido de Medida Liminar

Petição Inicial

Modelo de Petição Inicial para Ação de Despejo c/c Pedido de Medida Liminar, fundamentada no término de contrato de locação por temporada (Lei do Inquilinato, art. 59, § 1º, III). O modelo detalha os fatos, o direito aplicável e os pedidos liminares e finais.

Termo de Consentimento para Casamento

Termo de Consentimento para Casamento de Menor

Termo pelo qual os pais ou responsáveis legais consentem e autorizam formalmente o casamento de sua filha menor de idade, qualificando as partes envolvidas (pais e noivo).

Tribunal de Justiçaneutral

Contrarrazões de Recurso Especial

Contrarrazões de Recurso Especial Cível

Modelo de Contrarrazões a Recurso Especial Cível, interposto contra acórdão em Ação de Obrigação de Fazer que determinou internação compulsória de dependente químico. A peça foca na inadmissibilidade do RE por ausência de pressupostos, como reexame de provas (Súmula 7/STJ), falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), divergência jurisprudencial não contemporânea (Súmula 83/STJ) e ausência de interposição concomitante de RE (Súmula 126/STJ). No mérito, defende a responsabilidade solidária dos entes federativos pela saúde e a impossibilidade de invocação da Teoria da Reserva do Possível em casos de direitos fundamentais.

Contratos

Modelo de Contestação em Ação de Cobrança

Contestação/Exceção de Contrato Não Cumprido

Contestação apresentada em Ação de Cobrança, arguindo a exceção de contrato não cumprido (*exceptio non adimpleti contractus*) devido ao descumprimento parcial dos serviços contratados pelo Autor, com pedido preliminar de justiça gratuita.

Outroreu