# Justificativa de Impossibilidade de Pagamento de Alimentos em Execução de Título Judicial
_Petição de justificativa de impossibilidade de pagamento integral da pensão alimentícia fixada provisoriamente em execução, alegando insuficiência de rendimentos (*pró-labore*) e apresentando os pagamentos parciais realizados. Pleiteia a improcedência da execução sob pena de prisão._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
## Qualificação e Fundamento Legal
**{NOME_COMPLETO_EXECUTADO}**, já qualificado, nos autos acima epigrafados que lhe move **{NOME_COMPLETO_EXEQUENTE}**, por sua advogada e procuradora infra-assinada, com escritório profissional na Rua {ENDERECO_ADVOGADO} nº {NUMERO_ENDERECO_ADVOGADO}, onde recebe avisos e intimações, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE de efetuar o pagamento dos alimentos aqui a serem executados, com base no art. 528, caput do CPC, pelos motivos que passa a expor:
### I - Fixação Provisória dos Alimentos
I - Ficou fixada a importância dos provisionais em {NUMERO_SALARIOS_MINIMOS} salários mínimos a título de pensão alimentícia, eis que a vontade do executado seria de cumprir integralmente até decisão dos definitivos que provará a impossibilidade de cumprir com tal importância.
### II - Impossibilidade de Cumprimento Integral
II - O executado nunca se esquivou de pagar os alimentos, sendo falsas as afirmações da exequente, pois os atuais rendimentos do executado NÃO COMPORTAM A PENSÃO ARBITRADA PROVISORIAMENTE.
### III - Rendimentos do Executado
III - Assim, embora o executado seja detentor de mínimo percentual na (firma/empresa) {NOME_DA_EMPRESA}, sua retirada pró-labore é de apenas {VALOR_PRO_LABORE} (especificar salário).
### IV - Pagamentos Efetivamente Realizados
IV - Sendo assim, dentro de suas possibilidades, fez e faz depósitos mensais no valor de {VALOR_DEPOSITOS_MENSAIS} (especificar salário) para a exequente, e não pelo que esta afirma (na tentativa de ludibriar a justiça).
### V - Condições da Exequente
V - Além de que a exequente estar gozando de perfeita saúde, e estar trabalhando, mantendo por si só, um bom padrão de vida, inclusive seu veículo particular.
### VI - Outras Despesas Familiares
VI - Que o executado também, faz ajuda mensais a filha do casal que reside nos fundos de sua residência, pois além desta ser casada, tem uma filha menor que necessita da ajuda do avô executado.
## Do Entendimento Jurisprudencial sobre a Prisão Civil
Neste entendimento, segundo os Tribunais, a prisão somente pode ser decretada quando existe a certeza que o responsável possui condições para tanto, ou seja:
> “A PRISÃO DO OBRIGADO, POR FALTA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, NÃO PODE SER DECRETADA SEM A CERTEZA DE QUE O MESMO RESPONSÁVEL POSSA PAGÁ-LA, AINDA QUE COM SACRIFÍCIO PESSOAL E SEM QUE HOUVESSE, EM ABSOLUTO, QUALQUER PROVA FEITA PELA EX-ESPOSA, DA POSSIBILIDADE DO PACIENTE PAGAR A PENSÃO FIXADA”. Ordem concedida (H. C. 9.988, DJES 27.06.80, p. 06, In IOB Jurisprudência 3/3.066).
## Da Inexistência de Má-Fé e Impossibilidade de Execução Plena
Neste caso em tela, não há falta de pagamento, mas sim a impossibilidade de arcar com o *quantum* fixado provisoriamente, que assim continue depositando até sentença dos alimentos definitivos.
## Consequências da Prisão
É certo que a prisão do executado não resolverá o problema do débito alimentar. Pela pouca remuneração que possui, o débito jamais poderá ser pago da forma como entendeu o MM. Dr. Juiz, sob o constrangimento de prisão do executado.
## Agravamento da Situação Familiar
Pois encarcerar o executado nesta fase significa agravar a sua condição e de seus familiares (filha e neta), qual estará sujeito a toda sorte de privações e descaminhos, no total abandono. Enquanto que o executado estará privado de seu trabalho e de seus familiares.
## Dos Pedidos
Requer pois à V. Exa., que julgue improcedente a presente ação, uma vez que não caberia a execução de alimentos, tendo em vista que o executado vem pagando no limite de suas possibilidades.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos.
Nesses Termos
Pede e Espera Deferimento.
{CIDADE_UF}, {DATA_POR_EXTENSO}
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Advogado(a)
OAB/UF n. {NUMERO_OAB}