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Contestação
Contestação apresentada em processo de Ação Ordinária onde o autor (imobiliária) cobra comissão de corretagem por negócio imobiliário que não se consumou com a outorga de escritura pública. A defesa alega ilegitimidade da cobrança, violação ao CDC, dever de resultado do corretor, enriquecimento ilícito e má-fé processual do autor.
Defesa Preliminar
Defesa preliminar em ação penal por tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33 c/c art. 35 da Lei nº 11.343/2006), sustentando a desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28) e a inexistência de associação estável, com base em depoimentos e doutrina especializada.
Petição
Modelo de Embargos à Execução Trabalhista, focado na discussão sobre a impenhorabilidade de valores em conta poupança (até 40 salários mínimos), alegando nulidade da penhora. Inclui preliminares de tempestividade e garantia do juízo.
Petição de Juntada de CTPS
Petição simples requerendo a juntada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da parte reclamante para que a reclamada proceda à sua retificação, conforme determinado em sentença transitada em julgado.
Petição (Dispensa de Avaliação em Inventário)
Petição para requerer a dispensa de avaliação de bens em inventário, com base no art. 633 do CPC, solicitando a intimação da Fazenda Pública para concordar com os valores atribuídos nas primeiras declarações, visto que todos os herdeiros são maiores e capazes.
Habeas Corpus
Habeas Corpus impetrado contra prisão preventiva decretada após o relaxamento de prisão em flagrante por excesso de prazo. O impetrante alega que a preventiva carece de fundamento, uma vez que a instrução criminal foi encerrada com a desistência das testemunhas restantes. Pede a cassação da preventiva e a concessão da liberdade ao paciente.
Petição/Requerimento Incidental
Petição incidental requerendo a requisição de cópia de certidão específica junto a um órgão/repartição pública, com fulcro no artigo 438 do Código de Processo Civil, para comprovação de alegações na lide.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência, visando anular empréstimo consignado fraudulento realizado em benefício previdenciário, pleiteando a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais.
Mandado de Segurança
Modelo de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão judicial teratológica de Juizado Especial Cível que, de ofício, declinou da competência para a Justiça Comum sob o argumento de complexidade da causa em ação revisional de contrato de plano de saúde com reajuste por faixa etária. A peça argumenta a faculdade de escolha do autor (art. 3º da LJE) e cita doutrina e jurisprudência.
Petição Inicial
Ação Declaratória cumulada com Pedido de Restituição de Valores Pagos em Contrato de Consórcio. A parte autora pleiteia a anulação de cláusula contratual que retém valores pagos após sua exclusão do grupo, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 35 do STJ, requerendo a devolução corrigida das parcelas.
Embargos à Execução
Modelo de petição para oposição de Embargos à Execução, com base no artigo 910 do Código de Processo Civil (CPC/2015), visando a defesa do executado.
Habeas Corpus
Ação de Habeas Corpus impetrada contra decisão de juízo singular que decretou prisão temporária de paciente sem a devida fundamentação objetiva, alegando constrangimento ilegal e ausência de imprescindibilidade da medida para as investigações, com base em fatos prévios e bons predicados pessoais do paciente.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Regulamentação de Visita, pleiteando gratuidade de justiça e tutela antecipada para regulamentar o direito de convivência do genitor e da avó paterna com a menor, em razão do descumprimento de acordo judicial anterior.
Modelo de Petição (Template)
Este template de petição trata de uma Ação de Indenização por Danos Morais e Pensão por Morte (Dano em Ricochete) decorrente de suposta infecção hospitalar que levou ao falecimento do ente querido dos autores. O modelo inclui detalhes sobre a cronologia do atendimento médico, a contestação da causa mortis registrada e os fundamentos legais para o pedido de indenização e pensionamento.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais decorrente de erro médico que resultou no óbito de menor, pleiteando gratuidade de justiça, reconhecimento da legitimidade ativa dos sucessores, aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, responsabilidade solidária do médico, do hospital e do plano de saúde, e condenação em danos morais.
Recurso Especial Cível
Modelo de Recurso Especial Cível interposto com base no art. 105, III, "a" da CF e art. 1.029 do CPC, contra acórdão que julgou improcedentes embargos declaratórios, negando-se a analisar os critérios de fixação dos honorários advocatícios (omissão/negativa de prestação jurisdicional), com demonstração dos pressupostos de admissibilidade e fundamentação na violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC.
Comercial/Promocional
Template para aplicação de desconto percentual em compras com condição de pagamento especificada.
Petição de Reabilitação Criminal
Petição inicial solicitando a reabilitação criminal de um apenado, fundamentada no art. 743 do CPP, demonstrando o cumprimento da pena, bom comportamento e reintegração social, anexando os documentos exigidos pelo art. 744 do CPP.
Petição/Requerimento
Petição incidental solicitando dilação (prorrogação) de prazo processual com fundamento no art. 222 do CPC, alegando dificuldade na juntada de documento.