Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição de Alteração de Registro Civil - Mudança de Sexo e Prenome

Petição Inicial

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Petição Inicial - Ação de Obrigação de Fazer contra Município para Fornecimento de Medicamento

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de evidência, visando o fornecimento compulsório de medicamento ({NOME_MEDICAMENTO}) para tratamento de diabetes mellitus tipo 2, em face do Estado e do Município (litisconsórcio passivo). O modelo fundamenta-se na responsabilidade solidária dos entes federativos pela saúde pública (CF, arts. 196 e 198) e utiliza precedentes do STJ. Inclui pleito de gratuidade de justiça, opção por audiência de conciliação e prioridade na tramitação.

Vara da Fazendaautor

Modelo de Inventário Extrajudicial

Escritura Pública de Inventário Extrajudicial

Minuta de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial para partilha de bens deixados por pessoa falecida, envolvendo cônjuge meeira e filhos herdeiros, com nomeação de inventariante e descrição detalhada dos bens particulares e comuns.

Ação de Anulação de Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel

Petição Inicial

Petição inicial para anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel com alegação de vício de consentimento (dolo/erro) por parte do vendedor (Réu) referente à metragem e posição do apartamento. Inclui pedidos processuais como designação de audiência de conciliação e condenação do Réu à devolução dos valores pagos, custas e honorários.

Impugnação à contestação em ação de sobrepartilha de bens

Impugnação à Contestação (Réplica)

Impugnação à contestação (réplica) em ação de sobrepartilha de bens sonegados, posterior ao divórcio. A peça refuta preliminares de coisa julgada e conexão, e, no mérito, defende a não ocorrência de prescrição e a comprovação da sonegação de bem adquirido durante o casamento, invocando os arts. 669, I, do CPC e 1.660, I, do Código Civil.

Ação de Despejo por Encerramento de Contrato de Trabalho

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Despejo baseada na extinção de contrato de trabalho (Art. 47, II, Lei 8.245/91), visando a retomada de imóvel residencial cedido ao empregado.

Vara Cívelautor

Modelo de Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva

Petição Inicial

Petição inicial para Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva cumulada com Pedido de Alimentos Provisórios, pleiteando o reconhecimento do vínculo afetivo e a fixação de alimentos provisórios com base na comprovação da situação de fato e nas possibilidades financeiras do pai afetivo, em detrimento da situação precária da mãe.

Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais por Ato de Menor Incapaz

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, pleiteando indenização em face de acidente de trânsito causado por menor relativamente incapaz que dirigia embriagado e sem habilitação, responsabilizando solidariamente o genitor (culpa *in vigilando*) e subsidiariamente o menor, com pedidos específicos de indenização material, moral e pensão mensal vitalícia.

Vara Cívelautor

Petição de Divórcio Direto Litigioso

Petição Inicial

Petição inicial para Ação de Divórcio Direto Litigioso, pleiteando Justiça Gratuita, citando a separação de fato e a existência de filhos menores com pensão alimentícia já fixada, e solicitando a decretação do divórcio e expedição do mandado de averbação.

Modelo de Petição - Tutela Antecipada Ante Causam

Petição com Pedido de Tutela Antecipada e Evidência

Petição inicial com pedido de tutela antecipada de urgência antecedente e tutela de evidência, pleiteando o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) em razão de AVC, com fundamento na responsabilidade solidária dos entes públicos pela saúde. Inclui preliminares de gratuidade de justiça e prioridade de tramitação.

Vara da Fazendaautor

Ação de Sonegação

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Sonegação, baseada nos artigos 621 e 1.992 do Código Civil, movida pelo inventariante contra herdeira que alega ter recebido joias do espólio por doação não comprovada, com pedido de citação e produção de provas.

Ação Declaratória c/c Restituição de Parcelas Pagas em Consórcio

Petição Inicial

Ação Declaratória cumulada com Pedido de Restituição de Valores Pagos em Contrato de Consórcio. A parte autora pleiteia a anulação de cláusula contratual que retém valores pagos após sua exclusão do grupo, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 35 do STJ, requerendo a devolução corrigida das parcelas.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Infração Contratual cumulada com Cobrança de Aluguéis Atrasados e Acessórios da Locação. A ação visa o despejo do locatário por inadimplência de aluguéis, taxas de condomínio e IPTU, além da substituição da garantia locatícia (fiança falida), com a condenação do réu ao pagamento dos débitos e multa contratual.

Vara Cívelautor

Contratos

Termo de Acordo de Guarda e Visitas de Menor

Termo de acordo bilateral para homologação judicial de guarda e regime de visitas de menor, com cláusulas detalhadas sobre a convivência paterna em fins de semana, feriados e férias. As partes requerem prioridade na audiência devido à iminente mudança de domicílio de um dos genitores.

Tribunal de Justiçaneutral

Recurso Extraordinário

Petição/Recurso

Modelo de petição para interposição de Recurso Extraordinário contra acórdão que fixou regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso (fechado) com base na gravidade abstrata do delito de associação para o tráfico, violando o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF). O recurso alega repercussão geral por contrariar súmulas do STF (718 e 719).

Conceito de Imissão de Posse

Artigo Explicativo / Conteúdo Jurídico

Artigo explicativo que define o conceito de imissão na posse como o ato jurídico que transfere a posse a quem tem direito, mas não a exerce, e menciona seu reconhecimento judicial.

neutral

Petição Inicial

Peça Processual Genérica

Template processual inicial com múltiplas formas de endereçamento e qualificação de partes (pessoa física, jurídica, coautores), abrangendo referências ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de primeira instância, dependendo do estágio processual ou do tipo de parte.

Tribunal de Justiçaautor

Exceção de Ilegitimidade de Parte

Petição de Exceção de Ilegitimidade de Parte, arguindo a ilegitimidade do Ministério Público para propor ação penal por crime de atentado violento ao pudor, por ser este de ação penal privada, salvo nas hipóteses de dispensa de representação devidamente comprovadas, e requerendo a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia.

Outroneutral

Reclamatória Trabalhista

Reclamatória Trabalhista (Petição Inicial)

Petição inicial de Reclamatória Trabalhista ajuizada pelo espólio de um falecido contra uma empresa, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício mascarado por representação comercial autônoma. Os pedidos incluem o pagamento de FGTS, 13º salário, férias, adicional do art. 8º da Lei 3.207/57, ressarcimento de despesas de viagem e apuração de diferenças de comissões via perícia contábil.

Vara do Trabalhoautor

Pedido de Alimentos

Pedido de fixação de alimentos provisórios e definitivos em favor de menor impúbere, fundamentado na Lei nº 5.478/68, detalhando as despesas da criança e a capacidade financeira do genitor, com requerimento de justiça gratuita.