Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Infração Contratual C/C Cobrança de Aluguéis Atrasados e Acessórios da Locação
Petição inicial de Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Infração Contratual cumulada com Cobrança de Aluguéis Atrasados e Acessórios da Locação. A ação visa o despejo do locatário por inadimplência de aluguéis, taxas de condomínio e IPTU, além da substituição da garantia locatícia (fiança falida), com a condenação do réu ao pagamento dos débitos e multa contratual.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE {COMARCA_LOCAL}.
Qualificação das Partes e Objeto da Ação
{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, inscrita no RG sob n° {RG_PARTE_AUTORA} e no CPF sob n° {CPF_PARTE_AUTORA}, domiciliada em {CIDADE_PARTE_AUTORA} - {UF_PARTE_AUTORA}, à rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, n° {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, fones: ({DDD_TELEFONE_1}) {TELEFONE_1} ou {TELEFONE_2}, por seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato anexo - doc. 02, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E INFRAÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO
contra
{NOME_PARTE_RE}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, inscrito no RG sob n° {RG_PARTE_RE} e no CPF sob n° {CPF_PARTE_RE}, com endereço para citações e intimações à rua {ENDERECO_PARTE_RE}, n° {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, sala {NUMERO_SALA_PARTE_RE}, {BAIRRO_PARTE_RE}, {CIDADE_PARTE_RE} - {UF_PARTE_RE}, fones: ({DDD_TELEFONE_RE}) {TELEFONE_RE} e {TELEFONE_2_RE}, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito:
I - DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO
I - DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO:
Por meio de instrumento particular de locação, atualmente vigorando por prazo indeterminado, firmado em {DATA_CONTRATO}, o pai da AUTORA (atual herdeira e sucessora do imóvel), atualmente falecido, por esta representado no contrato, locou ao RÉU o Apartamento n° {NUMERO_APARTAMENTO} do Residencial {NOME_RESIDENCIAL}, situado à rua {RUA_IMOVEL}, {CIDADE_IMOVEL} - {UF_IMOVEL}, mediante o aluguel mensal e atual de R$ {VALOR_ALUGUEL} (valor por extenso) ou descontando-se {PORCENTAGEM_DESCONTO}% (por extenso), conforme Cláusulas Segunda e Sexta, do instrumento contratual de locação - doc. 03, fls. 2 e 3 anexo, ou seja, R$ {VALOR_ALUGUEL_COM_DESCONTO} (valor por extenso), se pagos até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.
Além do aluguel mensal, o RÉU assumiu obrigações acessórias consistentes em taxas de condomínio, da CELESC, IPTU, bem como, demais encargos incidentes sobre o imóvel, consoante contrato de locação devidamente formalizado à época, anexo à presente peça exordial.
II - DA INADIMPLÊNCIA DO RÉU
II - DA INADIMPLÊNCIA DO RÉU:
Ocorre Excelência, que o RÉU não vem cumprindo com a sua obrigação contratual e legal de pagar os aluguéis, inobstante as constantes reclamações da AUTORA diretamente com o RÉU, conforme doc. 08 anexo, sendo que este, utilizando-se sempre de desculpas e subterfúgios para esquivar-se das obrigações contratuais, conforme doc. 09 anexo, deixa de efetuar os devidos pagamentos, bem como cumprir integralmente acordos verbais, conforme doc. 11 anexo, não restando outra medida, senão, a da AUTORA promover a competente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados e acessórios da locação.
Encontram-se em atraso os ALUGUÉIS DOS MESES DE {MESES_ALUGUEIS_ATRASADOS}, perfazendo o débito total a título de aluguéis atrasados de R$ {VALOR_TOTAL_ALUGUEIS_ATRASADOS} (valor por extenso), conforme demonstrativo de cálculo - doc. 01 anexo à presente peça petitória.
Outrossim, encontram-se pendentes débitos relativos a TAXAS DE CONDOMÍNIO atrasadas referentes aos meses de {MESES_TAXAS_CONDOMINIO} devidos diretamente à AUTORA, conforme doc. 10 e proposta aceita de acordo via fax - doc. 11, anexos à presente peça petitória e {MESES_TAXAS_CONDOMINIO_2}, conforme extrato de débito emitido via fax pela administradora {NOME_ADMINISTRADORA}, anexo à presente exordial - doc. 12, importando atualmente em R$ {VALOR_TAXAS_CONDOMINIO} (valor por extenso), conforme demonstrativo de cálculo - doc. 01 anexo à presente peça vestibular.
Não bastasse, encontram-se pendentes débitos relativos a IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU da Prefeitura Municipal de Blumenau de DEZ/1999 e JAN/2000, FEV/2000, MAR/2000 e ABR/2000, importando atualmente em R$ {VALOR_IPTU} (setenta e seis reais e doze centavos), conforme demonstrativo de cálculo – doc. 01 anexo à presente exordial.
A título de MULTA CONTRATUAL NA HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL, também tem o RÉU a obrigação do pagamento à AUTORA de R$ {VALOR_MULTA_CONTRATUAL} (setecentos e vinte reais), conforme a Cláusula Décima Terceira do Contrato de Locação, in verbis:
“13° ) As partes se obrigam mutuamente a respeitar o presente contrato, incorrendo o que infringir quaisquer cláusulas, na multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor de 06 (seis) aluguéis.”
- Assim sendo, o valor total e atual de débitos relativos a aluguéis, taxas de condomínio, IPTU, incluindo a multa rescisória importa em R$ {VALOR_TOTAL_DEBITOS} (QUATRO MIL, SETECENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), logicamente, que ainda não computados encargos relativos a eventuais débitos junto a CELESC, restauração da pintura e/ou reparos no imóvel, bem como, demais acessórios da locação, conforme demonstrativo de cálculo, doc. 01 – anexo à presente peça petitória.
III - DA FALTA DE GARANTIA LOCATÍCIA
III - DA FALTA DE GARANTIA LOCATÍCIA:
Como se não bastasse a inadimplência como motivo para rescisão contratual e despejo, segundo informação prestada pelo próprio RÉU e corroborada pela inexistência de número de telefone na lista oficial da Telesc, a fiadora SICRANA LTDA., conforme termo de fiança anexa à presente petição inicial – doc. 05, faliu, deixando de existir fiador idôneo, portanto, sucumbindo a garantia contratual.
Inobstante, a falência ter ocorrido há alguns anos, o RÉU deixou de comunicar à AUTORA, e substituir sua garantia locatícia, incorrendo igualmente desta forma em infração ao disposto na cláusula décima nona do contrato de locação, que prevê hipótese de rescisão, bem como, sujeito à faculdade prevista nos arts. 9°, inciso II e 40, inciso II, ambos da Lei de Locações.
IV – DO DIREITO
IV – DO DIREITO:
O inadimplemento da obrigação legal e contratual de pagar aluguéis e acessórios, bem como, de oferecer garantia locatícia, constituem-se em justos motivos para a rescisão da locação e o despejo do imóvel, bem como, a aplicação de multa prevista no instrumento contratual, com fundamento nos artigos 9º, incisos II e III e 62, inciso I, ambos da Lei Federal n° 8.245, de 18 de Outubro de 1991, artigo 327, do Código de Processo Civil, Cláusulas Décima Quarta e Décima Nona, segunda parte, do Contrato de Locação, dentre outros dispositivos legais e contratuais aplicáveis à espécie.
Assim sendo Excelência, a AUTORA necessita da decretação judicial de despejo do RÉU, bem como, a cobrança dos aluguéis atrasados e demais acessórios da locação, em virtude dos motivos explicitados na presente exordial, cuja pretensão encontra total amparo legal, jurisprudencial e doutrinário, sendo legítima e necessária, sob pena de maiores prejuízos, merecendo pois, a proteção da tutela jurisdicional do Estado.
V – DO PEDIDO
V – DO PEDIDO:
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
A citação do RÉU, através de Oficial de Justiça, no endereço sito à rua XV de Novembro, n° XXXXXXXXXX, sala XXXXXXXXXX, Centro, Blumenau – SC., fones: (0**47) XXXXXXXXXX, para no prazo legal, purgar a mora acrescida de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios e oferecer garantia locatícia preferencialmente na modalidade de fiança ou contestar a ação no prazo legal, querendo, sob pena de revelia, e, ao final, se não purgada a mora, seja a ação julgada procedente, rescindindo-se a locação com a decretação judicial do despejo do imóvel;
A condenação do RÉU no pagamento dos aluguéis, taxas de condomínio e IPTU vencidos e vincendos, todos até a data da efetiva desocupação, bem como, no cumprimento integral das disposições contratuais, multa e juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, estes à base usual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;
A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do RÉU, sob pena de confissão, juntada de documentos, inquirição de testemunhas a serem oportunamente arroladas, pericial e demais meios probantes que se fizerem necessários.
Dá-se à presente causa, a importância de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (valor por extenso), de acordo com o art. 58, inciso III, da Lei nº 8.245 de 18/10/91.
Nesses Termos.
Pede e Espera Deferimento.
({LOCAL}, {DATA}).
({NOME_ADVOGADO} e assinatura do advogado).