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Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento, fundamentada na impossibilidade de pagamento da última parcela de um acordo anterior, visando a extinção da obrigação, cessação dos juros e exclusão do nome da devedora dos cadastros de inadimplentes.
Petição/Requerimento
Petição simples requerendo o processamento do feito sob segredo de justiça, com base no art. 189 do CPC/2015, devido à natureza do motivo apresentado.
Alegações Finais
Modelo de Alegações Finais em Ação de Danos Morais decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, especificamente atraso de voo e extravio de bagagem, com análise de provas e aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Exceção de Ilegitimidade de Parte
Modelo de Exceção de Ilegitimidade de Parte, arguindo a ilegitimidade do Ministério Público para o delito de furto qualificado, devido à ausência de representação da vítima, tia da acusada, com quem coabitava, conforme o art. 182, III, do Código Penal. Solicita a nulidade do feito em relação a este crime.
Contestação
Contestação em Ação de Reclamação de Vício de Produto Durável, arguindo, preliminarmente, a decadência do direito do autor com base no Art. 26, II do CDC, uma vez que a reclamação foi apresentada após 90 dias da compra.
Petição de Cumprimento de Testamento Cerrado
Petição para abertura e cumprimento de testamento cerrado, baseada no art. 735 do CPC, apresentada pelo cônjuge sobrevivente.
Petição
Petição de habilitação no cadastro de pretendentes à adoção, apresentada por um casal com um filho, visando adotar uma criança para dar companhia ao seu descendente, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Petição Inicial
Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela para fornecimento de medicamento (TEMODAL) essencial ao tratamento de Glioblastoma Multiforme, com pleito de Justiça Gratuita e discussão sobre a cobertura do plano de saúde.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Revisão de Prestação Alimentícia, pleiteando o aumento do valor dos alimentos devidos ao menor, sob a alegação de insuficiência do valor atual em face do aumento das necessidades da criança (medicamentos, escola) e da capacidade financeira do alimentante, bem como dos atrasos e má-fé nos pagamentos. Requer a concessão da justiça gratuita.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra instituição financeira, alegando a negativação indevida do nome da autora na Central de Risco do Bacen (SCR) mesmo após a quitação de débito renegociado em ação revisional anterior. O modelo aborda preliminares de gratuidade de justiça e audiência de conciliação, discute a responsabilidade civil, a natureza restritiva do SCR, a ausência de prescrição e requer tutela antecipada para exclusão imediata do registro e condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais (*pretium doloris*).
Petição Intermediária (Trabalhista)
Petição intermediária em processo trabalhista solicitando a busca e apreensão dos livros e documentos do RECLAMADO, em razão da recusa em apresentá-los ao Perito nomeado para cálculo de comissões, conforme determinado em audiência.
Petição
Petição para abertura, registro e cumprimento de testamento cerrado, fundamentada nos artigos 735 e seguintes do CPC/2015, qualificando o requerente, o falecido e indicando o local onde o testamento foi lavrado e entregue.
Ação de Habeas Data
Petição inicial de Ação de Habeas Data com fundamento no art. 5º, LXXII, da CF/88, visando garantir o acesso da requerente a informações sobre seus assentamentos funcionais, negadas por servidor do Tribunal, com pedido de audiência de conciliação e produção de provas.
Habeas Corpus Preventivo
Petição de Habeas Corpus Preventivo impetrada contra decisão que resultou em condenação à revelia, alegando nulidade da citação por edital, pois não foram esgotadas as diligências para localizar o réu em seu endereço alternativo conhecido. Requer a concessão da ordem e expedição de alvará de soltura.
Contrarrazões de Recurso Inominado
Contrarrazões de Recurso Inominado em ação de indenização por danos morais, decorrente de negativação indevida por cobrança de tarifas em conta corrente inativa. O recurso busca reformar a sentença que aplicou o CDC e condenou a instituição financeira, sendo as contrarrazões focadas em manter a decisão, rechaçar o pedido de efeito suspensivo e sustentar a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor.
Petição Inicial
Petição inicial que pleiteia a restituição de contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas por agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) com base nas Leis nº 9.506/97 e 8.212/91, alegando inconstitucionalidade por ofensa ao Princípio da Isonomia e à exigência de Lei Complementar para criação de nova fonte de custeio da seguridade social. O pedido abrange o período de {PERIODO_RESTITUICAO}, observada a prescrição quinquenal contada do pagamento.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Interdito Proibitório com pedido liminar, visando impedir a turbação da posse de imóvel por vizinho, com base na comprovação da propriedade, posse justa e atos reiterados de invasão.
Petição/Manifestação
Petição de escusa de nomeação de perito judicial, fundamentada nos artigos 157, § 1º, e 467 do CPC, onde o perito indica o motivo da impossibilidade de realizar a perícia designada.
Réplica à Contestação
Modelo de Réplica à Contestação, utilizado para refutar as alegações apresentadas pelo requerido em sua defesa, aguardando a instrução probatória.